lei 997 95
22898 resultados para lei 997 95
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-77.2018.5.06.0313), 25-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo e revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização das atividades laborais nestes autos. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o caso da...
... ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo e ... existência de sucumbência, nos termos dos artigos 485, IV, 996 e 997, III, todos do Novo Código de Processo Civil. Em sendo assim, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11500-44.2015.5.15.0083) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Na hipótese, restou demonstrado que os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho ultrapassam o limite de dez minutos diários, razão pela qual devem ser considerados à disposição do empregador, nos moldes da...
... 997, § 2º, III, do CPC/2015 ... 95 do RITST ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1746-62.2015.5.09.0013) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento de horas extras, levando em conta os acordos coletivos de trabalho e os cartões de ponto. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus...
... 997, § 2º, III, do CPC/2015 ... 95 do Regimento Interno do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-11.2016.5.09.0018) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo...
... 997, § 2º, III, do CPC/2015 ... 95 do Regimento Interno do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-83.2011.5.09.0029) 21-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição, pela parte, em recurso de revista,...
... 997, §§ 1º e 2º, do CPC) ... ... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95) ... Por meio do despacho de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117800-26.2008.5.15.0099) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS INSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. No caso concreto, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, reportou-se a quatro acordos coletivos de trabalho, com vigências diversas, e concluiu que os dois primeiros "não autorizam a implantação do...
... 997, § 2º, III, do CPC (art. 500, III, do CPC/1973). Recurso de revista ... 95", do Regimento Interno do TST ... \xC2" ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 1.017, NCPC), com as modificações trazidas pela Lei n. 9.139/95. O que vale dizer que o legislador aproximou o instituto do agravo de ... Novo Código de Processo Civil ... Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 49-80.2012.5.15.0130) 12-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação supõe a indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, nos termos da Súmula nº 459. A invocação do artigo 5º, XXXVI,
... ao conhecimento do recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC/2015 (artigo 500 do CPC/1973) ... Assim, como não foi ... das cláusulas que definem o piso salarial no Contrato Coletivo 95/96, olvidando que o parágrafo, 2° expressamente ressalva o respeito à ... -
Decisão monocrática Nº 1155920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 114, III; CPC/73, art. 47; CPC/15. art. 95) ... 8. Aviada pretensão pelo Sindicato dos Odontologistas do ... , DJe de 1º/6/2018), afastou a repercussão geral da matéria (Tema 997), sedimentando a seguinte tese: ... “São infraconstitucionais as ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000216-45.2020.5.02.0362)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de ...
... art. 997, § 2º, do CPC ... Recurso de revista adesivo prejudicado ... Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST) ... É o relatório ... V O T O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1373-67.2015.5.05.0134)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... conformidade com o artigo 997, § 2º, do CPC de 2015 ... Vistos, relatados e discutidos estes ... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95" do RITST ... É o relatório ... V O T O ... I \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001692-28.2015.5.02.0384) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, PROXXI TECNOLOGIA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE....
... 997, § 2º, III, do CPC/2015 ... 95 do Regimento Interno do TST ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... INQ 3989 ED / DF ... social (art. 997 do Código Civil), na organização criminosa (art ... 2º, caput, da Lei ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 152 ... INQ 3989 ED / DF ... “Ao reverso dos argumentos habilmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20919-41.2014.5.04.0015) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Diante da ofensa ao art. 2.º, § 2.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional reconheceu a integração da primeira Reclamada ao...
... 997 CPC/2015). Logo, não tendo o Regional admitido os capítulos constantes ... 95, § 2.º, do RITST ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 505-24.2013.5.09.0013) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC (art. 500, III, do CPC de 1973), o exame do recurso ... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... 997, p. único, CC) – até porque dele funcional e estruturalmente ... de preencher o suporte fático da norma mediante seus próprios atos 95 ... Inerente a esta autonomia, a liberdade pode ser exercida em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001189-17.2017.5.02.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO ADMITIDO PARCIALMENTE POR FORÇA DO EXAME DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE FORAM EXTRAPOLADOS OS LIMITES LEGAIS DAQUELE JUÍZO PRECÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
... conhecimento do recurso de revista principal, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC ... de 2015 ... Vistos, relatados e ... artigo 95 do RITST ... É o relatório ... V O T O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1409-12.2015.5.08.0010) 04-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 10%. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-
... 997, §§ 1º e 2º, do CPC) ... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95) ... É o relatório ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.24 p.63-95 Julho/Dezembro de 2015 ... REGULAÇÃO DO RISCO AMBIENTAL ... desenvolvidos.Demonstra essa percepção o fato de que, entre 997 e 2002, agências governamentais de todo o mundo reportaram um crescimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-62.2013.5.15.0003)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC, QUANDO DA INTERPOSIÇ
... , por força do disposto no artigo 500 do CPC/1973 (artigo 997, § 2º, do CPC/2015) ... Vistos, relatados e ... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95) ... É o relatório ... V O T O ... I – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 184-30.2018.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA .
... Dispensada a ... remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST ... O Tribunal Regional denegou seguimento ao ... ... manifestação de fls. 996/997 ... , o autor ( ... Sindicato ... ) sustenta ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
-
Uso de criptomoedas é possível em operações societárias
Thiago Vasconcellos: Uso de bitcoins é viável em operações societárias
... pode ser classificado juridicamente como moeda nos termos da Lei 9.069/95 e do Decreto-Lei 857/69. Além disso, segundo o STF (Recurso ... Conforme o artigo 7º da Lei 6.404/76 e o artigo 997, inciso III do Código Civil, o capital social da sociedade deverá ser ...