lei 997 95
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Acórdão Nº 1155920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA RECEBECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 997. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Em relação à competência para análise e julgamento da presente demanda, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou-se ao entendimento...
...AUSÊNCIA DE. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA. 997. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Em relação à ...representação (CF, art. 114, III; CPC/73, art. 47; CPC/15. art. 95). 8. Aviada. pretensão. pelo. Sindicato. dos. Odontologistas do Distrito ... -
Livro II - Do processo de execução
...1.997 do CC, conforme a qual “A herança responde pelo pagamento das dívidas ...§ 95. Barcelona: 1936. p. 637/638). . Não basta, porém, que a penhora incida ...
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Decisão Monocrática nº 89217 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Abril de 2016
...24, III, da Res.-TSE n° 21.841/2004, c/c o art. 37 da Lei n° 9.095/95, pelas. razões expostas no item 138 da Informação ...44, V, da Lei nº 9.096/95 (fls. 996-997).No tocante. à Informação nº 165/2015-ASEPA, a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...65 da Lei 9.069/95 e Instrução Normativa RFB n. 1385/2013) (..). 4. IMPUTAÇÃO PENAL. ... e 2011, a empresa alegou receita bruta anual de R$ 24.954,23 e R$ 42.997,86, respectivamente, não tendo alegado receita de qualquer espécie nos ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
...12-A da Lei nº 9.099/95) 14 , não em 15 (quinze) dias uteis, como previsto no art. 219 do CPC. . ...997 da lei processual, que tem a seguinte redação: “Art. 997. Cada parte ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
...Inegável, pois, a natureza recursal do instituto. 95 . Objetivam os embargos de declaração esclarecer pontos omissos, ...@Recurso adesivo. Relata o art. 997 do novo CPC que, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
.... 14 . Art . 997 do Código Civil: “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, ...95 Por sua vez, o princípio da proteção da confiança funda-se na ...
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Recursos
... Lei nº 9099/95: . “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ... recurso adesivo em nosso ordenamento jurídico se encontra no artigo 997 em seus parágrafos e incisos do Código de Processo Civil de 2015. . . ...
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Recursos
... Lei nº 9099/95: . “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ... recurso adesivo em nosso ordenamento jurídico se encontra no artigo 997 em seus parágrafos e incisos do Código de Processo Civil de 2015. . . ...
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Decisão Monocrática nº 27680 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Mayo de 2014
...37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, pois condenou a agremiação à perda da. cota do ...(Fls. 997-1.000)No presente regimental,. o ora agravante aduz ...
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Índice alfabético remissivo
...Fator 85/95, 93, 101 conversão do tempo de serviço prestado em atividade especial ...- decisão sobre tutela de urgência / medida cautelar, 997 - sentença no Juizado Especial Federal, 993 em espécie, 938 especial, ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
...85, § 14, do CPC). Além disso, o art. 23 da Lei n. 8.906/95 é hialino ao esclarecer que os honorários incluídos na condenação, ...997 do CPC estatui que este último não será conhecido, se houver ...
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Acordao N° 1399005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil e administrativo. Ação de conhecimento. Servidora pública do distrito federal aposentada. Doença incapacitante. Mal de alzheimer. Isenção de imposto de renda. Laudo oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. Contribuição previdenciária. Lei complementar nº 769/2008. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento...
...estabelecido pelo art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c art. 997, §1º, do Regulamento do. Imposto sobre Renda e Proventos de ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...251 a 256 . Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as prerrogativas da inamovibilidade, .... Concordamos com a relevante lição de Nucci : 997 A participação, na causa, de cônjuge ou parente faz nascer a ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
...95, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e arts. 30 e 31 da LOMAN, Lei ... submeteram os magistrados ao regime comum dos servidores públicos 997 : aposentadoria. . voluntária por tempo de contribuição, sendo trinta ...
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CONCURSOS - Gestão
...3092810 3 600 400 1000. 3095860 6 588 400 988. 3097447 5 597 400 997. 3097528 6 600 400 1000. 3097854 5 600 400 1000. 3098591 6 600 400 1000. ...parágrafo 2º do artigo 95 da Lei nº 13.748/04, e alínea “d” do. parágrafo 2º do artigo 10 do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...Também foram beneiciados, pela Lei n. 12.997, de 18.6.2014, os que exercem atividade utilizando motocicleta. 40. Não ... (RA 69 — 26.9.78). Cancelada pela Res. n. 42 — DJ 17, 20 e 21.2.95. A Lei n. 8.923, de 27.7.94, acrescentou um quarto parágrafo ao art. 71 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Recurso de embargos provido.” (TST – SBDI1 – E-RR n. 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT ...Dispõe o art. 997 do CPC: “Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
..., que vem se dedicando à aferição do papel da accountability 95 no contexto do desenvolvimento de algoritmos de Inteligência Artiicial. .... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 997 . DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 997 23/02/2021 ...
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Desconsideração e teorias correlatas
...95). . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. . TJRS . G4. ...1.023: o termo “subsidiariamente”, constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil, deverá ser substituído por “solidariamente” a fim ...
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Discussões sobre a incorporação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 uma análise a partir do temas Nº 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos
O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos,
...). ISSN 1982-7636. pp. 997-1020 www.redp.uerj.br . DISCUSSÕES SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ...13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... do solo urbano - Prisão Preventiva - Fundamentação - Lei nº 9.034/95". Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal que Permite Obten\xC3"...Lei Distrital nº 1.713, de 3 de setembro de 1.997. Quadras residenciais do Plano Piloto da Asa Norte e da Asa Sul. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 95. 95. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LINHAS TELEFÔNICAS ...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 997. 997. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MAS DIZ QUE SÃO TODAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 997-12.2015.5.21.0013)
... Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. CONHECIMENTO. ...
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
...- RR n. 97.273/93.5 - rel. Min. Almir Pazzianotto - DJU 17.2.95 - p. 3.007). O entendimento que prevaleceu na jurisprudência, a nosso ... 11. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 996-997...