lei ambiental do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil", nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate \xC3" ... necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional no Brasil; ... II - articular programas e ações de diversos setores que respeitem, ... ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hídricos significou notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princípios ... 9. Três ... 11. As águas subterrâneas são "recurso ambiental", nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei da Política Nacional do Meio ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hídricos significou notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princípios ... 9. Três ... 11. As águas subterrâneas são "recurso ambiental", nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei da Política Nacional do Meio ...
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Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ÃREA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º ... No Brasil a garantia legal é conferida à bacia hidrográfica e à ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ção e das obrigações decorrentes do processo de licenciamento ambiental ... § 5º Para as soluções de suprimento de que tratam as alíneas "b" ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para receberem os aportes de que trata este Decreto, as quais serão ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... , a fim de se questionar a legalidade e efetividade do procedimento, de acordo com as regras e os princípios que regem o Direito Ambiental no Brasil". Para isso, será realizada pesquisa qualitativ a por meio da literatura principiológica do Direito Ambiental e das legislações concernentes no \xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0241609-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pugna pelo deferimento da licença ambiental independentemente da celebração de um termo de compromisso com o ... , 99% das empresas fabricantes de defensivos agrícolas do Brasil e as sete principais entidades de classe do setor ... 5. Diante desse ...
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... Universidade Federal do Sul da Bahia (Brasil) robertorabbani@gmail.com ... Recebido: 11/12/2016 Aprovado: 04/09/2017 ... Ao tratar ... de tributos ambientais, o Direito Ambiental alia-se ao Direito Tributário em prol de um ... objetivo comum: a ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões: a primeira, que trata da implementação do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) implementação de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) política integrada para a Amazônia Legal; ... pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ... Art. 35. A ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O Anexo IV da Lei nº 10.910, ... 11 de janeiro de 2002) VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE GESTOR AMBIENTAL, GESTOR ADMINISTRATIVO, ANALISTA AMBIENTAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO Em R$ ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e decises dos rgos competentes e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF respeitar os princpios ... nas reas de habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; ... d) políticas para ... casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação ... criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... e, portanto, à necessária obediência à nossa Lei Maior bem como, especificamente, às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional ... Palavras-chave: Empresas transnacionais. Soberania. Recursos Naturais Recursos Ambientais. Direito Ambiental Constitucional ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda ... ção e o uso de bem público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados – só se admitem se ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda ... ção e o uso de bem público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados – só se admitem se ...
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... uma análise crítica sobre a eficácia do licenciamento ambiental, ato administrativo necessário à instalação das hidrelétricas no Brasil, na preservação das Paisagens como bem a ser tutelado. Questiona-se a realidade de pesquisa traduzida pelos instrumentos: Estudo de Impacto ...
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DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental ... Art. 2° A explotação seletiva de determinadas espécies nativas ... delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila ...