lei brasileira de defesa da concorrencia
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e elevar a produtividade da economia brasileira"; ... b) reduzir os custos de realização de neg\xC3" ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - ... , normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... A consensualidade na ordem jurídica brasileira; 4. Legalidade e indisponibilidade do interesse ... as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como colhidos os ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... programas e os projetos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas e será coordenado pela ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... relevância desses instrumentos na política concorrencial brasileira (Seção 2). Como será concluído, apesar das eventuais críticas que ...
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A defesa da livre-concorrência
... brasileira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE ... Conforme ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... da indústria naval de cabotagem brasileira; ... VI – revisar a vinculação das políticas ... Defesa, até 100% (cem por cento) do valor do projeto ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ...
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As atuais propostas de alteração da Lei de Defesa da Concorrência
As atuais propostas de alteração da Lei de Defesa da Concorrência
... de lei (PLs) para alteração da Lei nº 12.529/2011 (Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, ou LDC). A seguir, faremos uma breve análise ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Préfacio
... , da estrutura jurídica do sistema de defesa da concorrência no Brasil ... 2.3 Ato ... que faz sob o prisma da lei antitruste brasileira e da competência dos órgãos de defesa da ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... quanto ao gerenciamento dos efeitos da crise de 1929 e à defesa do setor cafeeiro. Diante da redução da demanda externa por café na ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087977020184058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS NO SERVIÇO POSTAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS PELA EBCT. INDENIZAÇÃO EX LEGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.538/78 PREVÊ INDENIZAÇÃO APENAS AO REMETENTE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do Ministério Público federal - MPF em face de sentença que julgou improcedentes seus...
... FEDERAL APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bruno ... , nos moldes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de que a ... -
Quem não chora não mama: Cade e terceiros interessados
Quem não chora não mama: Cade e terceiros interessados
A Lei de Defesa da Concorrência brasileira, em seu artigo 50, ... -
Principais propostas para aperfeiçoamento do cade de acordo com o projeto de Lei 5.877/05 e PLC 6/09 (projetos que deram origem à Lei 12.529/2011)
... de se reformar o sistema brasileiro de defesa da concorrência ... No Judiciário, corriam ... previstos na constituição econômica brasileira instaurada em 1988 ... 94 • ramsés maciel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ... ÁGUAS DE OUTROS ... Defesa do Consumidor. A tese ... firmada restou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ...