lei brasileira de defesa da concorrencia
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM . ÁGUAS ...Defesa do Consumidor. A tese . firmada restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM . ÁGUAS ...Defesa do Consumidor. A tese . firmada restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM . ÁGUAS ...Defesa do Consumidor. A tese . firmada restou ... -
Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
...No âmbito da legislação brasileira, o art. 52 do Código Civil é categórico neste ... NA DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA . A liberdade de ...
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Defesa da concorrência e do consumidor
...SOUZA, Vitor Luiz Orsi de . Filosofia da lei de concorrência brasileira, americana e europeia . Jus , jun . 2009 . Disponível em: https://jus om .br/artigos/12907/filosofia-da-lei-de-concorrencia-brasileira-americana-e-europeia . Acesso em: 12 jun . 2020 . . 216 . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM . ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES. EMBARCA\xC3"...Defesa do Consumidor. A tese . firmada restou ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ...evitar, digamos assim, o cerceamento da defesa. O SENHOR MINISTRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ...ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da ... fundamental à saúde da população brasileira que enfrenta crise sanitária sem precedentes, ...
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Licitações
.... A) Princípio da ampla defesa. . B) Princípio da Publicidade. . C) ...ério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
...Tendo a experiência brasileira como pano de fundo, a seção 3 detalha as formas de atuação da . ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra ... e garantidos o contraditório e a ampla defesa", possibilitando que a Administração Pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM . ÁGUAS ...Defesa do . Consumidor. A tese firmada restou ... -
Moralidade e senso comum
..., recentemente, na Lei Anticorrupção brasileira, ou na Lei de Defesa da Concorrência), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIDO. I) O pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na
... competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciação da questão ora posta, ...Defesa do Consumidor. A tese firmada restou assim ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ...7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... o princípio do contraditório e da ampla defesa. Assevera que as demais empresas que participaram ...brasileira, passou-se a admitir que a União, por ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma...
...A consensualidade na ordem jurídica brasileira; 4. Legalidade e indisponibilidade do interesse ... as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como colhidos os ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3"...(13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS - ...“ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO. CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. PRESTADORAS. DE. SERVICOS. DE. ...O argumento central da defesa da constitucionalidade do dispositivo. ora em ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... vem disposto na legislação ambiental brasileira. 237 236 PUIG, Santiago Mir. Op. cit. , p. ...