lei brasileira de defesa da concorrencia
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados confederados ou a adoção de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... economia brasileira em geral é afetada indiretamente pelo ... 7.2 ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ável: a atualidade do tema na doutrina brasileira ... @@1.1. A diversidade temática ... No Brasil, ... conter, porém aí, como é claro, em defesa da ordem jurídica ... É descabido, em desabono ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... 19.600:2014 editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata do regramento sobre ... , mercado, órgãos de proteção e defesa do consumidor, Poder ... EBOOK COMPLICE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ção e implementação de política de defesa da concorrência. Trad. Fabíola Moura, ... tem sido contemplado na legislação brasileira ... Sobretudo em países do Commom Law , o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PMB Produção Mineral Brasileira ... PNM Plano Nacional de Mineração ... RDC ... regime poderia ser limitado para ins de defesa nacional e construção de infraestrutura, ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABA Associação Brasileira de Anunciantes. ABAP Associação Brasileira de ... Defesa dos Moradores e Usuários Intraquilos com ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p ...
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Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA CADE ... PROCURADOR: FERNANDO DE ... da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ... Este entendimento ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... administrativamente ou judicialmente em defesa do privilégio de invenção, cabendo ao titular ... , conter a indicação “Indústria Brasileira” em caracteres nítidos e de maneira visível ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA CADE ... PROCURADOR: FABIANO DUARTE ... da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ... Este entendimento ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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