lei complementar 64 90 tse
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Acordão nº 1443 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO PERÍODO ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial fica prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do
... 22 da Lei Complementar" nO64/90 é a data do pleito. 2. Recurso ordinÃ\xC2" ... Ministério ... Eleitoral, ... nO 64/90, ajuizou Ação de Investigação ... -
Decisão Monocrática nº 11816 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2010
... Complementar nº 64/90 e à Súmula nº 10/TSE, uma vez que a ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 64 Além de previsões genéricas de reiteração ... 68 O art. 126 da Lei 8.112, de 11/12/90, bem como o art. 935 do Código Civil e o art. 66 ... constitucional , vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já ... -
Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... “Lei de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990), exigida pelo art. 14, § 9º, da CF ... 90). Gabarito “C” (Analista Judiciário – ...
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SERVIDORES - Gestão
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 ... 1 Para que ... 1º, inciso I, alínea “j” do DL n. 64/90 ... 3º momento: quando o ato de corrupção ...
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SERVIDORES - GESTÃO
... disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na Resolução TSE nº ... 23.609, de ...
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Acordão nº 23070 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2004
... (64! Zona - Inhuma) ... Relator: Ministro Francisco ... 72 da Lei Complementar n2 64/90, que permite ao juiz formar "sua ...
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Legislação Complementar
... 723, do GM/MTE, de 23.4.12 encontram-se publicados às páginas 63 e 64, do DOU de 2.7.13 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Os contratos de aprendizagem ... solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo ...
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SECRETARIAS - SP REGULA
... 90.39.00.00 - Administração da Unidade, prevista ... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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SECRETARIAS - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
40 – São Paulo, 66 (64) Diário Oficial da Cidade de São Paulo ... disposto na Lei Complementar nº 64/90, nas Resoluções TSE ... nº ...
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SECRETARIAS - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÓO PAULO
40 – São Paulo, 66 (64) Diário Oficial da Cidade de São Paulo ... disposto na Lei Complementar nº 64/90, nas Resoluções TSE ... nº ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 26-C, da Lei Complementar n. 64/1991, o recorrente obtenha provimento ... e h, 19 e 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90), a captação ou uso ilícito de recurso para ...
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Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, ... 64, caput e § 1º, da CF); E: correta, pois o ...
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Acórdão - Recurso especial eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 - Tribunal Superior Eleitoral
... 1º, I, J, DA LC nº 64/1990. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... 1º, I, j, da LC nº 64/90. Eis a ementa do acórdão vergastado (fls ... 1.º da Lei Complementar n.º 64/1990, com redação dada pela Lei ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... complementar e aperfeiçoar as abordagens já existentes ... ção da checagem de fatos pelo Facebook 64 tem sido, por si só, objeto de muita ... exposição pública de opiniões políticas 90 ... 86 GRAGNANI, 2018; FOLHAPRESS, 2018. 87 ... -
SERVIDORES - Gestão
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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SERVIDORES - PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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SECRETARIAS - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
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SECRETARIAS - TURISMO
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SECRETARIAS - INFRAESTRUTURA E OBRAS
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SERVIDORES - GOVERNO MUNICIPAL
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SERVIDORES - SEGURANÇA URBANA
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SERVIDORES - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
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Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Complementar nº 64/1990, nos termos do art. 26-C da mesma ... INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. NÃO ... INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO ...