lei complementar 64 90 tse
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, alterou a Lei Complementar nº 64/90, é fruto da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção que ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e ... , foi promulgada a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo o ... 22 da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135, de 04 de junho de ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e ... 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/90 ... É bem de ver que as condutas vedadas ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Modelos de recursos eleitorais
... 8º da LC nº 64/1990 ... Por fim, a doutrina majoritária ... 22, I, da LC nº 64/90" ... Às fls. 87/133, encontra-se a Contestaç\xC3" ... 22, caput, e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, bem como no art. 73, I, e §§ ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Legislação Complementar
... Das atividades teóricas e práticas ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem deverão ocorrer em ... DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 64 Além de previsões genéricas de reiteração ... 68 O art. 126 da Lei 8.112, de 11/12/90, bem como o art. 935 do Código Civil e o art. 66 ... constitucional , vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já ... -
Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... “Lei de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990), exigida pelo art. 14, § 9º, da CF ... 90). Gabarito “C” (Analista Judiciário – ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 ... 1 Para que ... 1º, inciso I, alínea “j” do DL n. 64/90 ... 3º momento: quando o ato de corrupção ...
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