lei complementar 64 90 tse
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Magistratura TJAL 2019
... da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) em relação à internação ... (D) é ... 64. A Câmara Legislativa do Município TXP ... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ...
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Magistratura TJMS 2020
... ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver ... dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, ... 64. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Propaganda no Rádio e na Televisão
... 22 da Lei Complementar no 64/90", como consta do artigo 20, § 3o, da ...
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Das inelegibilidades
... -se o paradigma estabelecido na Lei Complementar n. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), em seus ... 64/90 [ ... ] (iii) vedou candidatura para condenados na ...
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A justiça eleitoral
... 1. Competência ... 1.1. Lei complementar, Juízes auxiliares: instauração de processo ... Dispõe o art. 96 64 , da Lei n. 9.504/97, que as Reclamações e ... 22 da Lei Complementar n. 64/90, sempre objetivando a apuração da conduta e a ...