lei complementar 64 90 tse
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Acordão nº 4228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. 2. Cuidando-se de renovação das eleições, com base no art. 224 do CE, devem...
... TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR ... -
Acordão nº 4228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. 2. Cuidando-se de renovação das eleições, com base no art. 224 do CE, devem...
... TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REDUÃÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
SERVIDORES - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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SERVIDORES - Fundação PAULISTANA DE Educação E TECNOLOGIA
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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Acórdão nº 1434 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2012
... 1 0, 1, j, da Lei Complementar n° 64190 (Precedente: AgR-REspe n° 376-70/MG, ... de reconsideração na Instrução n° 1542-64, para excluir o § 20 do art. 52 da Res.-TSE n° ...
- Acórdão nº 49587 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13 de Abril de 2015
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Recursos
... O art. 16 da LC nº 64/90 aplicável à AIRC estabelece que os prazos ... hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, pautando-se nos princípios da ...
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Da abstração para o plano operacional
... 22 e ss. e 90 e ss), para evitar que sua teoria transformasse a ... 64 A questão jurídica (constitucional) brasileira ... ão da “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010), o resultado teria sido diverso ...
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Decisão da Presidência nº 1661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2007
... 15, da Lei Complementar nº 64/90, como também a garantia à ampla ...
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Decisão da Presidência nº 1661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2007
... 15, da Lei Complementar nº 64/90, como também a garantia à ampla ...
- Decisão Monocrática nº 36241 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2014
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Acordão nº 24064 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 2004
... 1~, INCISO 1, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR N2 64/90 ... Se o recurso de reconsideração ...
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Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 1º, I, e, item 1, da LC nº 64/1990, assentada a natureza de crime pluriofensivo ... ão, a ausência de previsão, na lei complementar, de inelegibilidade decorrente da prática de ... 15 da LC nº 64/90 ... 3. Agravo regimental desprovido.” ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, alterou a Lei Complementar nº 64/90, é fruto da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção que ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e ... , foi promulgada a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo o ... 22 da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135, de 04 de junho de ...
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Decisão Monocrática nº 926 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006
... ção Federal, 11, § 2o, da Lei Complementar no 64/90 e 43, § 3o, da Resolução-TSE no ...
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SERVIDORES - Gestão
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e ... 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/90 ... É bem de ver que as condutas vedadas ...
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Direito Eleitoral
... do diploma e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar ... 90, que trata das hipóteses infraconstitucionais de ...
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Modelos de recursos eleitorais
... 8º da LC nº 64/1990 ... Por fim, a doutrina majoritária ... 22, I, da LC nº 64/90" ... Às fls. 87/133, encontra-se a Contestaç\xC3" ... 22, caput, e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, bem como no art. 73, I, e §§ ...
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Acordão nº 970 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2006
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não se comprovando o teor da decisão que teria rejeitado as contas do candidato, não há como se cogitar da inelegibilidade prevista na alínea g, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90. A existência de ações penais e civis públicas, sem sentença condenatória transitada em julgado, não é apta, só por si, à decretação de inelegibilidade.
... 1°, da Lei Complementar n° 64/90 ... A existência de ações penais e ... -
Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... LEI COMPLEMENTAR N. 64 C/C LEI N. 8.429/1992 ... PRETENSÃO DE ... 1º, I, 'l' , da LC nº 64/90' (AgR-RO nº 2604-09/RJ, Rel ... Henrique Neves, ...
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Legislação Complementar
... Das atividades teóricas e práticas ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem deverão ocorrer em ... DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art ...
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Decisão Monocrática nº 11816 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2010
... Complementar nº 64/90 e à Súmula nº 10/TSE, uma vez que a ...
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Direito Constitucional
... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... “Lei de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990), exigida pelo art. 14, § 9º, da CF ... 90). Gabarito “C” (Analista Judiciário – ...