lei complementar 64 90 tse
15512 resultados para lei complementar 64 90 tse
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Legislação Complementar
... Das atividades teóricas e práticas ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem deverão ocorrer em ... DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art ...
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Art. 23 da LC 64/90: as 'provas robustas' no julgamento das candidaturas laranjas
As "provas robustas" no julgamento das candidaturas laranjas
... Talvez o leitor já tenha ouvido falar do art. 23 da Lei Complementar 64/90. Arbitrário. Autoritário. Antidemocrático. Contraditório. Inconciliável com o NCPC. "Supertrunfo". Inconstitucional. Os adjetivos que o ... -
Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... º a 7º, da Constituição e na Lei Complementar 64/90 ... Na esfera do Direito Internacional, a ... -
Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio) ... pecuniária (consistente no pagamento de R$ 64.882,88 e R$ 11.772,60 às vítimas) e prestação ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ...