lei complementar 64 90 tse
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
... ção Federal, 15 e 22 da Lei Complementar n. 64/1990. Inconstitucionalidade do § 5º do ... 64/90, art. 1º, inc.I, alínea “j”, percebe-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015 ... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ela outros valores, como a justiça etc.” 90 Seguindo a sua linha de raciocínio, o autor ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Madrid: Martins Pons, 2002, p. 64.) ... 139 Destaque-se que, quando se fala em ...
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Pedido de registro de candidatura
... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... em nenhuma das hipóteses ali previstas (RO 64/SP; Terceira Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 90 ... norários advocatícios. 9. Não obstante, ...