lei das terras devolutas
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Decisão Monocrática Nº 0056019-80.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... AÇÃO ... DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... NATUREZA DEVOLUTA DAS ...
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Acórdão Nº 0070887-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA ... INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. TERRAS DEVOLUTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA NÃO FORMADA EM RELAÇÃO À PARTE INTERESSADA. BLOQUEIO DA TDA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por...
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nº 1999.01.00.044795-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... Autuado em: 28/5/1999 12:40:53 ... nesta demanda, voltada exclusivamente para aferição de terras devolutas". As impugnações desse jaez somente através de ação própria é admiss\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000162-14.2015.8.26.0596 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA ...
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Acórdãos nº 2024171-60.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA ...
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Usucapião - noções gerais
... lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ...
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Processo nº 0005632-51.2011.8.19.0055 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVO- ... 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas" re- ... lativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo\xC2" ...
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Acórdão nº 89.01.22995-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... TERRAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES. ÁREA DE 3.000HA. ART. 171, ... , o Estado do Amazonas detinha a titularidade das terras devolutas estaduais, conforme a letra do art. 4º, I, da CF/67, com a redação dada ...
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Acórdão nº 1015724-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-12-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO AMBIENTAL – LEI ESTADUAL N° 11.409/2021 – REVOGAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 7.804/2002 – REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELO ESTADO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DA APA CHAPADA DOS GUIMARÃES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS...
... 4° DA LEI N° 7.804/2002 – REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELO ESTADO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DA APA ... -
Direito Ambiental
... ) Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. (1) Em rol taxativo, a CF ... (D) São indisponíveis as terras devolutas" ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias \xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ário do solo o direito de realizar pesquisa mineral em suas terras. 8 A modiicação constitucional, cumulada com os resultados positivos da ... Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a ... -
Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... , promover o desenvolvimento local, o Governo ofertava porções de terras e certos benefícios a todos os que se dirigissem à região e ... 453 ... Cronologicamente, a questão das terras devolutas é anterior à construção da estrada ferroviária; entretanto, a partir ... -
A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... acumulação por espoliações nas Unidades de Conservação, nas Terras Indígenas e nos Territórios Quilombolas, para contemplar a reprodução ... ao processo de apropriação ilegal das terras públicas e devolutas; “entre 2009 e 2020, cerca de 190 milhões de hectares de terra passaram ... -
Decisão da Presidência nº 637524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ção, bem como das alienações, posteriormente realizadas, de terras que se situam no limite de 150 km da fronteira e que, portanto, ... DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ... ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO ...
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nº 2004.01.00.013116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Extrapola os limites do permissivo constante no artigo 558, do Código de Processo Civil, a atribuição, pelo Relator, de efeito...
... não pode o INCRA, anos depois, ao descobrir que a propriedade das terras pertence à União, requer a imediata imissão na posse do imóvel, em ... 1.164/71, que outorgou ao patrimônio da União as terras devolutas situadas à 100km (cem quilômetros) das margens das rodovias federais, ... -
nº 2003.01.00.010055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2008
... terras em questão pelos índios Cinta-Larga. Tal fato não foi desqualificado ... devolutas; ... É de lembrar-se, assim, do art. 5º da Lei nº 601, de 18 de ...
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Aspectos registrais
... um outro livro, denominado Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios. Fora destas hipóteses o ... 504/1964 (Estatuto da Terra) e para a Lei nº 6.383/76 (terras devolutas). Hely Lopes Meirelles 351 conceitua legitimação de posse como o “modo ...
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Sobre a privatização (concessão) de parques estaduais
Devisate: A privatização (concessão) de parques estaduais?
... ção ambiental e ainda reafirma que são "indisponíveis" as terras devolutas que sejam "necessárias à proteção dos ecossistemas naturais" ... -
nº 89.01.22642-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 1991
1. O DEC.-LEI 2375/87 TRANSFERIU PARA OS ESTADOS AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE NÃO SE LOCALIZAVAM NA CHAMADA FAIXA DE FRONTEIRAS.2. AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS PERSISTEM INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E SOB O DOMINIO DA UNIÃO.3. ESTA O INCRA LEGITIMADO A PROMOVER DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL DAS TERRAS EM QUESTÃO.4. APELO PROVIDO.
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da ... violência e a ... escrituras de terras devolutas do Estado ou ... mesmo particulares, porém, essa não é uma ... -
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... Aqui se pretende partilhar a coisa comum. É o caso da dissolução de condomínio, ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto de ações discriminatórias, tratadas pela Lei n. 6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras ...
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As distinções entre o regime sesmarial brasileiro em relação à aplicação original que se deu em Portugal
... da Bahia, é noticiado como ocorriam na prática as concessões de terras havidas na Capitania da Bahia de Todos os Santos: ... Aos capitães ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... Em nosso grandioso Brasil, as terras públicas utilizadas por particulares no regime da enfiteuse são quase na ... desdobramentos, como os acrescidos, juntamente com as terras devolutas ... (em determinadas condições), extintos aldeamentos indígenas, ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... II - a remuneração do capital investido em terras, em benfeitorias e em material permanente; ... III - a ... , para caracterização de sua utilização, e as terras devolutas já identificadas ... Art. 49. Os proprietários são obrigados a ...