lei de anistia brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Territorialidade ... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ... I - pela morte do agente; ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei que não mais ...
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Acórdão nº 2009/0167986-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO TJ⁄SP)EMBARGANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ... REVISÃO DE ANISTIA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO ART. 26 DA LEI 9784⁄99. FALTA DE ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18258 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17051 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... Fundamentais, instauração de Comissões de Verdade e as Leis de Anistia. Para tanto também são estudados os marcos normativos internacionais e ... Assim, a Corte entendeu que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos ... -
Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... Com a utilização do método comparativo das condições históricas de aprovação e de conteúdo de forma geral, das leis de anistia brasileira e argentina, além da comparação das manifestações do Sistema Interamericano acerca dessas leis, o presente estudo busca mostrar as similaridades ... -
Acórdão nº 2006/0223961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. ANISTIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
fauzi h a SS an c houk R 2 RESUMO ... A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de ... Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a ... -
Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA ... de mandado de segurança onde empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), se insurgem contra o ato administrativo que ...
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Acórdão nº 2008/0148812-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. EFEITOS FINANCEIROS ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17058 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16566 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... administrativo posteriormente reconhecido como ilegal pela Lei de Anistia (Lei 8.878/1994), tem-se que a referida lei concedeu anistia aos ... BRASILEIRA" DE ALIMENTOS - COBAL rescindido de forma indevida em 02/07/1990, com viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp LEI Nº 8.878/94 (LEI DE ANISTIA). RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR ... ão da progressão pelo critério de antiguidade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, consubstanciada na Orientação ...
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Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos...
... Resumo ... A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas ... A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do ... -
Memorial na ADPF 320
... formulado pelo PSOL quanto ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a investigação e ... da ADPF para os casos de decisões díspares da Justiça brasileira a respeito de determinada matéria (ADPF’s 33, 144 e 187). No caso, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; ... XII – elaborar e monitorar políticas ... g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... i) ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Palavras-chave: Anistia. Inconvencionalidade. Revisão Constitucional ... Abstract ... The ... -se uma pesquisa junto ao posicionamento entre a Corte Suprema brasileira, que é divergente do tribunal das Américas. Eis que, para tanto, não ... - A anistia brasileira, o esquecimento e a ação de descumprimento de preceito fundamental 153
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído o órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído o órgão ...