lei de anistia brasileira
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... PROCEDÊNCIA QUANTO AO ... PONTO. ART. 55-D. ANISTIA. DEVOLUÇÕES, COBRANÇAS OU ... TRANSFERÊNCIAS AO TESOURO NACIONAL QUE ... particularidade da política brasileira contemporânea. Estudos clássicos de ... Robert Michels e Maurice ... -
A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
... As diversas leis de auto--anistia editadas na região, apreciadas em precedentes sucessivos, foram tidas ... a sua inconformidade com a amplitude da lei de anistia brasileira, no concernente à exclusão punitiva dos agentes da repressão política ...
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A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... 6.683/1979, chamada "Lei de Anistia", que, ao mesmo tempo em que foi responsavel por extinguir a punibilidade ... Num primeiro momento, problematizaremos a experiencia brasileira bipartida de incompletude do processo de justica transicional em relacao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10645-91.2016.5.03.0171) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos. fls. PROCESSO Nº...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO ... ANTERIOR ... 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... Portaria nº 1.104/GM-3/1964, e que posteriormente a Comissão de Anistia, ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, atestou o caráter de ... a sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de ... -
A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... Relatório do Secretário Geral S/2004/616. In: Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Brasília, n.1, p.320-351, jan.-jun., ... Anistia penal: problema de validade da lei de anistia brasileira (Lei 6.683/79). Curitiba: Juruá, 2011. p.69) ... Ricardo Silveira ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-08.2012.5.03.0023) 03-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento do autor no cargo "Artífice de Manutenção, nível intermediário". Registrou a Corte de origem que o autor, à época da dispensa, ocupava o cargo de Artífice de Manutenção, nível intermediário, em razão da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANISTIA. LEI ... Nº 8.878/1994. REENQUADRAMENTO. ... A Corte Regional deferiu ... 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... população negra, refletindo o racismo estrutural da sociedade brasileira e institucional das corporações policiais. Por fim, deixa de atender a ... ção à decisão do STF em 2010 na ADPF 153, referente à Lei de Anistia (v. VENTURA, 2010) - foram acatados pedidos como o de observância de ... -
Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... de História do Brasil, Pesquisador da Ditadura Civil-Militar Brasileira (1964-1985), Doutor em História Social do Trabalho pela UNICAMP ... Brasília: Ministério da Justiça/Comissão de Anistia; Portugal: Universidade de Coimbra/Centro de Estudos Sociais, 2010, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... deste ano, na qualidade de pensionistas da Força Aérea Brasileira, foram informadas que as devidas pensões haviam sido suspensas; b) sem ... o conteúdo da mesma informava que o genitor delas havia perdido a anistia política, em Processo Administrativo da Portaria de nº 3.280, de ... -
Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13
... extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa facultativa à ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ... -
Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... Justiça de Transição da UFMG ... 10.1 anistia e reparação (material e simbólica) ... 10.1.1 Lutas pela Anistia ... : disputas conceituais na experiência constitucional brasileira (1964-2014). Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
... não estão prescritos, segundo a lei brasileira ... II – Dupla tipicidade e dupla punibilidade atendidas ... Documento ... tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... -
Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. AUSÊNCIA DE TRATADO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CONVENÇÃO DE PARLERMO. POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DE AUTORIA. NÃO RECONHECIDA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA PARA INDEFERIMENTO. 1. Não obstante a ausência de tratado para extradição entre o Brasil e Senegal,...
... extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira ... 6. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O licenciamento do serviço ativo se ... Art. 144. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... Art. 145. A ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais ... entendimento do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de punibilidade com a Convenção Americana ... Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Graves ... -
Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... formulado pelo PSOL quanto ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a investigação e ... da ADPF para os casos de decisões díspares da Justiça brasileira a respeito de determinada matéria (ADPF’s 33, 144 e 187). No caso, ... -
Comissões da verdade, memória, reconstrução e o caso brasileiro
O presente artigo discute as Comissões da Verdade pela perspectiva teórico-doutrinária interdisciplinar, dialogando psicologia, literatura/narrativa e direito. Questiona-se o papel das Comissões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das...
... na composição da memória do período e a redemocratização brasileira ... Palavras-chave : Trauma. Memória. Reconciliação. Comissão da ... da Guerrilha do Araguaia levou a Corte a questionar a Lei de Anistia brasileira que, no seu entendimento, seria contrária às previsões da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... ADVOGADA: REBECA JULIANA ALBUQUERQUE ... de maio de 1994, requereu administrativamente a concessão de sua anistia política, com fundamento no mencionado diploma legal; c) em 1995, a ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
... 241-D da Lei n. 8.069/1990 ... e, segundo a lei brasileira, não está prescrito ... 3. Dupla tipicidade e dupla punibilidade ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art ... -
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
... as legislações argentina e brasileira ... 5. Visto que o pedido de extradição encontra amparo no tratado ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... ilegal e seu retorno à atividade, por força da Lei de Anistia). Honorários advocatícios, a cargo do autor, fixados em 10% do valor da ... ao período de 10/11/2005 a 21/05/2015, laborado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na mesma atividade e com os mesmos EPI, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171037320194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0817103-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAUDIERES BRANDAO CARDOSO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU
... a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia do ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, ... -
Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... , principalmente, pela interpretação extensiva do dispositivo de anistia aos agentes estatais 2 ... e pela constante presença na arena política ... ção estabelecido entre a Comissão de Anistia, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores e o ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... Destarte, torna-se conveniente frisarmos que a ditadura brasileira teve sua instauração apoiada por vários setores da sociedade ... Anistia, 2011 ... Henrique Ratton Monteiro de Andrade & Jessica Holl ...