lei de anistia brasileira
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A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ
Guelber: A imprescritibilidade demarcada na Súmula 647 do STJ
... Anistia de forma irretocável pelo novo regime democrático, contrariando ... da Anistia ao mínimo espaçamento possível na ordem jurídica brasileira. ... Sobressai a impressão evidente de que manifestações várias do ... -
Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... Anos mais tarde, em 2002, é constituída a Comissão de Anistia 60 , no âmbito do Ministério da Justiça. Fechando esse ciclo de ... Constituição Federal Brasileira de 1988 ... 63 Ademais o relatório da CNV evidenciou a prática ... -
ADPF das Favelas: mobiliza
... população negra, refletindo o racismo estrutural da sociedade brasileira e institucional das corporações policiais. Por fim, deixa de atender a ... ção à decisão do STF em 2010 na ADPF 153, referente à Lei de Anistia (v. VENTURA, 2010)--foram acatados pedidos como o de observância de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027667520114058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0002766-75.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. ANISTIADO COM...
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Brazil in São José da Costa Rica: 20 years of recognition of the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights
This article was written to mark the 20th anniversary of recognition by the Brazilian State of the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. It is intended to make an individualized analysis of the sentences in nine cases in which Brazil was defendant between 1998 and 2018. It identifies then the systemic aspects of the sentences, pointing out the main difficulties for
... -se a insistência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra humanidade ... Palavras-chave : Corte ... Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos no ... -
Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em ... registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso refere-se ao ...
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Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
... árias produziu uma fissura no desenvolvimento da democracia brasileira, com reflexos diretos na árdua tarefa de consolidação de um regime de ... 6.683, de 28 de agosto de 1979 – a chamada Lei de Anistia , junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, o tema Justiça de ... -
Brasil en San José de Costa Rica: 20 años de reconocimiento de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Este artículo fue elaborado para marcar el vigésimo aniversario de reconocimiento por el Estado brasileño de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Se pretende hacer un análisis individualizado de las sentencias en nueve casos en que Brasil ha sido reo entre 1998 y 2018, luego identificar los aspectos sistémicos, señalando las principales dificultades para su...
... Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos no ... 19, n. 1, 2018, pp. 87-112 ... RABELO, Marcia. A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do ... - Acórdão nº 594233 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-19.2016.5.06.0006), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E ANUÊNIOS. DIREITO NÃO ASSEGURADO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades...
... RECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ADVOGADOS : JULLY ANNY BEZERRA DE ... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO DO EMPREGADO AO ... -
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Enquanto vigente o ato de concessão de anistia, está ele apto à produção de seus efeitos, permanecendo incólume a ... ANISTIA POLÍTICA (LEI Nº 10.559⁄02). CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (PORTARIA⁄MJ Nº 2.367⁄02). CUMPRIMENTO DOS EFEITOS (PRETENSÃO) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma ... GMJRP/frpc/pr/ac ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ... 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-37.2016.5.06.0015), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ Transitória n.º 5
... RECORRENTES : CIDINALDO BUIQUE DE ARAÚJO AZEVEDO E COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS : ROSSANA ... CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS ... -
Decisão da Presidência nº 26356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEI 8.878/ EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 372/2002 ... ões da Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia, que é presidida pelo representante da Secretaria de Recursos Humanos, ...
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Decisões Monocráticas nº 26356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEI 8.878/ EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 372/2002 ... ões da Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia, que é presidida pelo representante da Secretaria de Recursos Humanos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1111035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS EBTU ... REINTEGRAÇÃO ... REGIME ... 902.127 deve guardar conformidade com a legislação que rege a Anistia Collor e que o Tribunal de origem desconsiderou que, com a extinção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... anistia política de que trata a Lei nº 8.878/90 possui o condão de restabelecer ... atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, na função de Técnico em mecânica, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... anistia – reintegração ... ", inexistem as violações invocadas e a ... e é Agravada ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Trata-se de agravo interno ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira" ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às pra\xC3" ... O tempo de serviço dos bombeiros-militares, beneficiados por anistia, será contado como estabelecer a legislação que a conceder ... Art ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta serviço no Brasil à ... ões desta seção apresentar junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ... Parágrafo único. A prova da ...
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Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... transição no contexto sul-americano? Como interpretar as leis de anistia em face das obrigações jurídicas assumidas na esfera internacional? ... o prisma da justiça transicional considerando a experiência brasileira? ... São estas as questões centrais a inspirar este artigo, que tem ...
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Direito Internacional
... caso para responder à questão, que descreve a jurisprudência brasileira sobre o tema, alinhada ao costume internacional. Atualmente, a imunidade ... ção de sua finalidade, por exemplo: a) finalidade humanitária: Anistia Internacional, Cruz Vermelha Internacional, Assistência Médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-96.2016.5.06.0018), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente são devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais, ou seja, eles não...
... RECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS ... ADVOGADOS : MARIA RITA ALBUQUERQUE MOURA; ... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001311-11.2016.5.06.0022), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais, ou seja, eles não
... RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... RECORRIDO : JOSÉ GILVAN DE VASCONCELOS ... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
... GDCMEN/SMR ... III - RECURSO DE REVISTA. 1 ... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I ... Esta Corte Superior ... 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...