lei de anistia brasileira
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A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
... As diversas leis de auto--anistia editadas na região, apreciadas em precedentes sucessivos, foram tidas ... a sua inconformidade com a amplitude da lei de anistia brasileira, no concernente à exclusão punitiva dos agentes da repressão política ...
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Decisão monocrática Nº 1466032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA. LEI 10.559 DE 2002. EMPREGADO DA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E ...
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Decisão da Presidência nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... , refere-se a delito abrangido pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ... é a presente data; VII As disposições da Lei de Anistia Brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... , refere-se a delito abrangido pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ... é a presente data; VII As disposições da Lei de Anistia Brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos ...
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Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
... mídia, a Igreja Católica, a classe alta e média conservadora brasileira, além do governo dos Estados Unidos, porém, a liderança e execução do ... Assim, no ano de 1979, o regime concedeu uma Lei de Anistia, que na concepção do referido pesquisador simultaneamente libertava os ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... brasileira assistiu a um grande crescimento econômico fundado em um excessivo ... Segundo a Comissão de Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anistia, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas pela repressão política ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... Brasileira, verifica-se a necessidade de rever, discutir e analisar o regime militar ... Justificados pela Lei da Anistia, adotada em 1979, os responsáveis pelas atrocidades cometidas estão, ... -
Direito Humanos
... III. A Constituição brasileira de 1988 foi inovadora, ao ser a primeira, no âmbito mundial, a ... , a Corte decidiu, por unanimidade, que as disposições da Lei de Anistia brasileira (Lei 6.683/79) que impedem a investigação e sanção de ...
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Cartilha sobre justiça de transição
... ças dos processos judiciais que tramitaram na justiça militar brasileira – que levaram centenas de opositores à prisão – e produziu o ... Iniciativas importantes, como as Caravanas da Anistia, procuram democratizar os procedimentos de julgamento do pedido de ...
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Conventionality Control: regional human rights constitutionalism?/ Controle de Convencionalidade: constitucionalismo regional dos direitos humanos?
... assegurar que" "(ibidem, [section] 171.5-6, grifos meus) a lei de anistia nao represente um obstaculo ao direito das vitimas ... Mesmo a ... nao em sua argumentacao), que as disposicoes da Lei de Anistia brasileira "carecem de efeitos juridicos" (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... Foi professor e orientador da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público. Foi pesquisador e professor convidado da Fundação ... Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia Brasileira. Re-vista de Direito GV , São Paulo, vol. 9, n. 2, p ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1388-39.2010.5.15.0132)
... Agravada :EMPRESA BRASILEIRA" DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... \xC2" ... prescricional das pretensões que se originam da concessão da anistia" tem como marco inicial a data do efetivo reconhecimento, pela Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-43.2017.5.06.0022), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se cogitar a negativa de prestação jurisdicional quando a decisão foi proferida por Juízo competente que exauriu a sua prestação jurisdicional, demonstrando na sentença os seus fundamentos a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. 2) LEI DE ANISTIA. TEMPO DE AFASTAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. Os...
... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... Advogados : SOFIA FERREIRA ALENCAR CORREA ... 2) LEI DE ANISTIA. TEMPO DE AFASTAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros da ... -
Repensando o papel da mediação no estado democrático de direito
... como Gomes Lund e Outros que trouxe o questionamento da lei de anistia brasileira pela corte em Costa Rica ... Mediação_claudia.indb 207 ...
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Símbolos de violência no 'trote' universitário: corrente e saudação nazista
... Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), porém essas denúncias ficavam ... Políticos, que funcionou entre 1995 a 2007, e a Comissão de Anistia, de 2001 até os dias atuais. A reparação por parte do Estado consiste ...
- Lei da anistia freia ações
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Direitos Humanos
... brasileira traz previsão expressa da “cláusula de diálogo ou dialógica” no ... , nenhuma lei ou norma de direito interno, como as disposições de anistia, as regras de prescrição e outras excludentes de responsabilidade, podem ...
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Uma ideia de antropofagia jurídica aplicada ao direito comparado e internacional
O presente ensaio pretende abordar a forma como a Antropofagia - adaptada ao movimento (pensamento) cultural defendido por Oswald de Andrade na Semana de Arte Moderna de 1922 (e posteriormente) - pode ser aplicada no direito. No caso específico, defendemos uma ideia de “antropofagia jurídica” aplicada ao direito comparado e internacional. No âmbito deste último, procuramos ainda especificar de...
... identitária, uma cultura que mostrasse de fato a realidade brasileira, a cultura brasileira, com todas as suas ... Veja por exemplo o caso do julgamento da lei de anistia brasileira. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação da ... -
A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Vladimir Herzog
Toron: A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Herzog
... Sim, a Lei da Anistia, promulgada em 1979, era — e ainda é — um óbice ao exercício da ... Mas cabe perguntar: é saudável para a democracia brasileira, que enfrenta graves problemas, revogar a Lei da Anistia para punir os ... -
A teoria dos dois demônios: resistências ao processo brasileiro de justiça de transição
O processo de justiça transicional brasileiro é constantemente desafiado por discursos contrários capazes de simbolizar a chamada “teoria dos dois demônios”, criada na Argentina após o fim do regime 1976-1983. A pesquisa problematizou de qual maneira o uso discursivo desta teoria foi distinto nas experiências de transição da Argentina e do Brasil. O trabalho utilizou-se de fontes bibliográficas e
... Palavras-chave: Justiça de transição; Anistia; Teoria dos dois demônios ... Abstract ... The Brazilian ... figuras políticas mais importantes da história constitucional brasileira no cenário pós-Constituição Federal de 1988. Além de ter sido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às ... 125 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que o conceder ... Art. 126 - ...
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Direitos da Personalidade
... É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
... Valença - UniFAA; ex-reitor da UERJ; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional ... de seus dispositivos, mas, também, por ... no Brasil é inafiançável, não pode ser objeto de indulto ou anistia, e que não prescreve jamais, uma Lei anterior, de nº 6.683, de 28 de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT em face do ... os considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O elemento histórico - que, como no caso, é importante na ...
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Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... 2 O relatório da Anistia Internacional divulgado em agosto de 2015, intitulado “Você matou meu ... análise destes e outros aspectos da justiça de transição brasileira, cf. MEYER, Emilio Peluso Neder. Ditadura e Responsabilização : ...