lei de anistia brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001311-11.2016.5.06.0022), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais, ou seja, eles não
... RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... RECORRIDO : JOSÉ GILVAN DE VASCONCELOS ... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT em face do ... os considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O elemento histórico - que, como no caso, é importante na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
... GDCMEN/SMR ... III - RECURSO DE REVISTA. 1 ... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I ... Esta Corte Superior ... 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte I)
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte I)
A justiça de transição brasileira atravessa um momento de extrema importância. Anos depois do estabelecimento do Estado Democrático de Direito com a Constituição de 1988, o Poder ... -
Condenação por crimes cometidos por agente da ditadura estimula novas ações
Primeira condenação de agente da ditadura estimula novas ações
Com o entendimento de que a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), que impede a punição a crimes políticos cometidos de ... a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição brasileira ... A denúncia foi apresentada em 2014 na Justiça Federal de primeira ... -
Punição a agente da ditadura estimula novas ações e discussão sobre Lei da Anistia
... No recurso, o MPF pede que a Corte rediscuta a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituio brasileira ... A denncia foi apresentada em 2014 na Justia Federal de 1 instncia. No fim do ano passado, o STJ acolheu a argumentao da defesa dos militares e ...
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Punição a agente da ditadura estimula novas ações e discussão sobre Lei da Anistia
... No recurso, o MPF pede que a Corte rediscuta a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituio brasileira ... A denncia foi apresentada em 2014 na Justia Federal de 1 instncia. No fim do ano passado, o STJ acolheu a argumentao da defesa dos militares e ...
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Acórdão nº MS 10188 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO UÍZO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104⁄GM3-64. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00119752820074058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0011975-28.2007.4.05.8300 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: EGILDO CAMPELO DA SILVA ADVOGADO: Jacinta De Fatima Coutinho Moura REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... Afirma que teve seu requerimento de anistia julgado procedente, mas que não recebeu as reparações econômicas ... ções do Serviço Militar das Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira", revestindo-a, nesse caso, de natureza meramente administrativa.\" ... \xC2" ... -
Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente/Political Violence and Transitional Justice in Brazil: Disputes Around the Memory of the Recent Political Past.
... , através de uma narrativa exemplar do regime e da Lei de Anistia de 1979, em especial, um dispositivo de poder capaz de garantir a ... o impacto desse projeto sobre a vida polÃÂtica brasileira, especialmente sobre a nossa democracia e apontaremos para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-02.2017.5.06.0014), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados readmitidos, em razão da Lei nº. 8.878/94 - Lei da Anistia - são detentores do direito ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão. Assim, inexistindo efeitos financeiros entre o lapso temporal da demissão até a readmissão, incide a prescrição parcial quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso...
... RECORRIDA : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) ... ADVOGADOS : SOFIA FERREIRA ALENCAR CORREA ... ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados readmitidos, ... -
Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
... Com isso, o mesmo objeto (lei brasileira de anistia aos agentes da ditadura militar, envolvidos em graves ... -
Acórdão nº 2004.34.00.047661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... Numeração Única: ... requerimentos de anistia dos Cabos incluídos na Força Aérea Brasileira após a publicação da Portaria 1.104/64, denominados de “Cabos fora da ...
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Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... ência, o que equivale a aproximadamente 23,9% 3 da população brasileira. Também em relação ao cenário mundial 10% da população apresenta ... Brasil (2010), em que se discutia a Lei brasileira de Anistia (n. 6.683/79), culminando na condenação do Brasil a tomar as medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-95.2017.5.06.0019), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.A lei nº 8.878/94 prevê, em seu art. 6º, que a anistia concedida "só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". A...
... Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... Advogados : FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, SOFIA ... ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Crimes de Estado não prescrevem, diz Rodrigo Janot
Crimes de Estado contra a humanidade não prescrevem, diz Janot em parecer
... Montenegro deve ser extraditado.AnistiaJanot discute a questo da anistia aos que cometeram crimes polticos. No Brasil, vige a Lei 6.683/1979, que ... setembro de 1961 e agosto de 1979, durante a ditadura militar brasileira. A lei j foi alvo de Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental no ... - Acórdão nº 663901 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão da Presidência nº 36476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... março de Em seguida, esclarece ser oriundo da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, tendo sido beneficiado com a anistia ...
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Decisões Monocráticas nº 36476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... março de Em seguida, esclarece ser oriundo da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, tendo sido beneficiado com a anistia ...
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A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
... greco-romana, a época de Bismark, até a atualidade brasileira, com a inten ção de se argumentar que as formas de seguro social são ... Constitucionalidade e convencionalidade da lei de anistia ...
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Corte Interamericana decide pela vinculação de sua jurisprudência
Corte Interamericana decide pela vinculação de sua jurisprudência
... Em relação à Lei de Anistia, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil, a ... As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos ... -
A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
... efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da Anistia, foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, ... mencionado potencialmente podem ser inéditos na experiência brasileira. Até a prolação da sentença do Caso “Gomes Lund e Outros”, desde a ...
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nº 2000.34.00.045798-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
... JUIZ TOURINHO NETO: ... 1. O artigo 1º da Lei 8.878/94, concedeu anistia aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Federal ... e Milton de Melo, ora recorrentes, eram empregados da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, regidos pela Consolidação das Leis do ...
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'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... Entrevista concedida pelo secretário-geral da Anistia" Internacional, Salil Shetty, ao jornalista Marcelo Lins, para o Milênio \xE2\x80" ... Salil Shetty — A democracia brasileira é relativamente jovem. Podemos dizer que o país ainda vive uma ... -
Decisão da Presidência nº 27797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2012
... Interministerial nº 372/2002, determinaram a anulação da anistia concedida aos impetrantes e a consequente demissão dos cargos que ... MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI Nº 8.878/ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ... ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA ...