lei de anistia brasileira
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
... legislações argentina e brasileira ... 5. As causas impeditivas versadas no art. 82 da Lei n. 13.445/2017 ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ... -
Decisões Monocráticas nº 1574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA ... EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1 ... O pedido formulado pelo ... Ressaltou ainda que por conta da Lei de Anistia Brasileira, restou afastada a dupla punibilidade, dada sua aplicação ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... votou contra o pedido extradicional ao argumento da ausência de paridade criminalizadora no Brasil justamente pela incidência da Lei de Anistia de 1979 (a um só golpe era colocado de lado o sistema jurídico argentino e todo seu trabalho transicional, bem como a jurisprudência da Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos morais, por considerar que ... Brasileira de Inteligência informam que: (a) o nome da autora constou na relação ... -
Decisões Monocráticas nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... Supremo Tribunal Federal, que afirmou a integração da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) na nova ordem constitucional, requereu a extinção da ... é a presente data; VII As disposições da Lei de Anistia Brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos ...
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Decisão da Presidência nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... Supremo Tribunal Federal, que afirmou a integração da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) na nova ordem constitucional, requereu a extinção da ... é a presente data; VII As disposições da Lei de Anistia Brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. AUSENCIA DE TIPICIDADE E INSTRUÇÃO ADEQUADA. NÃO RECONHECIDAS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis,
... extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa facultativa à ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ... -
Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... , no dia 17/7/2012, realizado sob os auspícios da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça do Brasil e da Universidade Goethe de ... de violações aos direitos humanos durante a ditadura militar brasileira, bem como de promoção da verdade em relação a esse período ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... a partir de 1988: a redemocratizacao guiou-se sob o signo de uma anistia ambigua, que representou tanto as lutas da sociedade civil pela abertura ... principiologica e valorativa no argumento de que a Constituicao brasileira de 1988 endossa a anistia a tais crimes ... Alem de excluir da sua ...
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O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... No caso julgado pelo STF, isso se deu com a apreciação de um pedido de esclarecimento da interpretação da Lei da Anistia. No caso julgado pela CSJN, com a análise de um recurso interposto por um antigo repressor, reivindicando para si a aplicação de leis que, ... -
A resistencia do STF ao exercicio do controle de convencionalidade/The resistance of the Brazilian Supreme Court towards the conventionality control.
... 6.683/79 no que tange a interpretacao que assegura anistia aos agentes da repressao (civis e militares) responsaveis por graves ... cometidos contra opositores politicos da ditadura militar brasileira, esta em conformidade com a Constituicao Federal de 1988, tendo sido por ...
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Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
... Posta a discussão à análise pelo Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional brasileira entendeu, em 29 de abril de 2010, que a lei anistiou também os torturadores que atuaram contra movimentos de resistência à ditadura ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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Comentário ao caso tenorio roca outros vs. Peru
... diversos países latino-americanos, o Peru possui uma Lei de Anistia que impede investigações de crimes ocorridos em certos períodos. A ... , a CIDH entendeu que “as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de ... graves violações de ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... da Escola Judicial da ABRAT, Diretora da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho – JUTRA, Diretora do Curso de Direito da UFPA; ... a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou a Lei de Anistia brasileira inconvencional (CtIDH, 2010) ... Quanto ao controle nacional ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGALTIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃOANALÓGICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022/CPC. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123447520194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812344-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORBERTO FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EXTRADIÇÃO. NATUREZA INSTRUTÓRA. GOVERNO DO CHILE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. O pedido e os documentos formalizadores preenchem os requisitos previstos na legislação de regência, notadamente aqueles do art. 81 e seguintes da Lei nº 13.445, de 2017. 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão haitiano a quem se atribui crime de...
... Brasil, pelos mesmos fatos. Não consta ter havido indulto, anistia, graça, ... refúgio ou concessão de asilo no Brasil. Não há razões ... brasileira, não se detecta ... fundado risco de julgamento por tribunal de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta serviço no Brasil à ... ões desta seção apresentar junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ... Parágrafo único. A prova da ...
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Decisão da Presidência nº 26341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... AGRAVO REGIMENTAL ... LEI 8.878/ EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002 ... , em síntese, a impossibilidade de revisão do ato concessivo da anistia ao recorrente, tendo em vista a consumação da decadência ...
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Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... ”: AFASTAMENTO DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE DA ANISTIA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... - Os fatos imputados ao ... violações de Direitos Humanos durante a ditadura militar brasileira, mostra-se imperativo assentar que o respeito aos Direitos Humanos deve ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TAÍS BORJA GASPARIAN ... : ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Cezar ... -
Acórdão, Processo nº 0005946-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 07-06-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE ... da Lei nº 6.683/79 com a Constituição da República brasileira, mas não em relação ao direito internacional e, mais especificamente, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A legislação brasileira dedica um único dispositivo ao controle da prestação do trabalho, assim ... 156 ... @@9.9.1. Dispensa por motivos políticos e anistia ... Pela Lei n. 8.878/94 foi concedida anistia aos servidores públicos ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... destaca-se a insistência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra a humanidade ... Palavras-chave : Corte ... 19 Lei que regulamenta o artigo 5 o , XII da Constituição brasileira ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.13-50 ...