lei de anistia brasileira
-
As facetas da justiça: estudos sobre o cumprimento da sentença condenatória do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund - 'guerrilha do araguaia
Apresente pesquisa trata-se de uma apresentação parcial que visa realizar um estudo sobre os reflexos na execução da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund e outros verso o Brasil, dentro da pluralidade de ordens jurídicas na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se um estudo preliminar contexto histórico da Guerrilha do Araguaia e a
... ário brasileiro e a Corte no tocante a aplicação da lei da Anistia de 1979, julgada pelo Supremo tribunal federal na Arguição de ... político entre a divergência na aplicação da lei da Anistia brasileira de 1979 aos agentes de repressão politica no caso guerrilha do Araguaia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído o órgão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído o órgão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2002
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ... E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído o órgão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1626/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ANISTIA - DOCUMENTO ... NOVO. Conforme o ...
-
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... ficou decidida a inadmissibilidade das disposições das leis de anistia que excluíam a responsabilidade e impediam a investigação de ... 109 Pedro Dallari (2003) considera a Constituição brasileira omissa no que tange a incorporação de tratados internacionais e sugere ...
-
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 6.683/79 (“Lei de Anistia”), objeto da ADPF n.º 153, perante o STF, e do Caso Gomes Lund e Outros ... de sua sentença, a incompatibilidade da Lei de Anistia brasileira com as normas interamericanas de direitos humanos aplicáveis ao Brasil ... -
Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... agentes públicos que violaram direitos humanos no período ditatorial, à revelia das regras de Direito Internacional, foi-lhes concedida a anistia, o que demonstra claramente que a transição democrática tem sido insatisfatória ... ! Advogado. Universidade Federal do Maranhão ... -
Prefácio
... Manzan, que trata do direito social à saúde na Constituição brasileira com seus avanços políticos e Henrique Rabello de Carvalho, que reflete ... Como aquele que trata Marcia Rabelo (a Lei de Anistia Brasileira), ou os que trabalha Gustavo da Silva Lopes (Os efeitos do ...
-
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa facultativa à ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
-
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... destaca-se a insistência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra a humanidade ... Palavras-chave : Corte ... 19 Lei que regulamenta o artigo 5 o , XII da Constituição brasileira ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.13-50 ... -
nº 2000.01.00.068032-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Mayo de 2005
... Rubens Lima de Moraes, ex-empregado celetista da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), ajuizou ação ordinária contra a União ... Sustenta, em síntese, que faz jus à anistia prevista na Lei nº 8.878/94, conforme reconhecido pela Subcomissão ...
-
The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights/ A validade da Lei da Anistia e as decisoes do STF e da CIDH.
... 6.683/1979) e declarou a mesma recepcionada pela Constituicao Brasileira. O referido julgamento ocorreu em 29 de abril de 2010, oito meses antes da apreciacao, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, do caso Gomes ...
-
O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... Supremo Tribunal Federal questionando a interpretação da Lei de Anistia brasileira de 1979 frente aos princípios sagrados na Constituição ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... às regras de extinção da punibilidade previstas nos incisos II (anistia) e IV (prescrição) do art. 107 do Código Penal, nos termos de decisão ... ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira, promovido com o objetivo de assegurar a manutenção do poder usurpado em ...
-
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... ção civil-administrativa dos agentes públicos da ditadura brasileira por graves violações de direitos humanos e avaliar a possibilidade de ... pelo Ministério Público, bem como da limitação da lei de anistia ao âmbito criminal, dando margem à responsabilização ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Executiva; III - até 3 (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da Autoridade Nacional de Proteção de ... , e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.044891-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2005
... Oliveira Vieira e outros, ex-empregados celetistas da Siderugia Brasileira S/A (Siderbrás), ajuizaram ação ordinária contra a União Federal ... Sustentam, em síntese, que fazem jus à anistia prevista na Lei nº 8.878/94, conforme reconhecido pela Subcomissão ...
-
Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
... ão dos crimes contra a humanidade no contexto da ditadura brasileira de 1964-1985, cf. MEYER, 2015. De qualquer modo, adotaremos, para o fim ... para a responsabilização individual e anistias; d) a anistia brasileira; e) a exigência de uma abordagem holística dos mecanismos da ... -
Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa facultativa à ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
-
Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa facultativa à ... EXT 1603 / DF ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
-
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... brasileira ... II – Dupla tipicidade e dupla punibilidade atendidas ... III – O ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ... Lei ...
-
Proibição de edição de Leis de Anistia
... 921 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. tratados internacionais de Direitos Humanos e Constituição brasileira. Ob. cit., 2002, p. 360 ... 922 É a opinião de Dinh, Daillier e Pellet: “A assimilação das normas do jus cogens às do direito natural ...
-
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PROCEDÊNCIA QUANTO AO ... PONTO. ART. 55-D. ANISTIA. DEVOLUÇÕES, COBRANÇAS OU ... TRANSFERÊNCIAS AO TESOURO NACIONAL QUE ... particularidade da política brasileira contemporânea. Estudos clássicos de ... Robert Michels e Maurice ...
-
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... interpuseram uma ação civil ordinária na Justiça Federal Brasileira 207 que cobrava informações sobre o paradeiro e as circunstâncias dos ... a qual solicitou ao Supremo Tribunal Federal que confira à Lei de Anistia uma interpretação conforme a Constituição de modo que se declare que a ...