lei eleitoral 2008
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001125-49.2016.5.07.0025), 2016-09-12
... VIII disciplina ser vetado fazer, na circunscrição do pleito eleitoral, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a ... que instituiu o teto aos professores e seus reajustes (Lei nº 11.738/2008), já havia previsto, antes mesmo de iniciar o período proibitivo da lei ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... dia deverão proporcionar efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008). 3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE ... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Em 12 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal voltaria a examinar a questão da fidelidade ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e como, por outro lado, é ... 872, de 26-agosto-2008 – para os serviços da campanha (“cabos eleitorais” para ...
- Acórdão nº 67293 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Agosto de 2016
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... BADARÓ, Gustavo Henrique RighiIvahy. Direito Processual Penal , Tomo I, São Paulo, Campus Jurídico, 2008 ... BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis , Rio de Janeiro, 1968 ... BARROS, Manuel ...
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Condutas vedadas - representações
... em campanhas eleitorais são restrições impostas pela lei eleitoral (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97) a todo aquele que, sendo candidato ... Improcedência. Eleições 2008. Preliminar de licitude da prova gravada. Acolhida. Filmagens realizadas ...
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Decisão Monocrática nº 247537 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2017
... Min. Dias Toffoli, DJE de 18.6.2013.)AGRAVO ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIES 2008. PREFEITO. ABUSO DE PODER. CAPTAO ILCITA ... DE SUFRGIO. ACRDO COM NATUREZA INTERLOCUTRIA, IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... 2008, p. 105. 4 O propósito foi assim enunciado por Ferreira Filho. Idem, p. 102. 5 FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino; MEZZAROBA, Orides. A Lei da ... -
Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... -se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação ... 27, § 5 o , da Resolução TSE n o 22.715/2008. (TRE/ES, RE 11392 ES, Relator Annibal de Rezende Lima, Data Julgamento ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e mediações nas rádios ... propósitos denegridores, de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito armado e, uma vez ...
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Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 4287650-26.2008.6.17.0081 -CLASSE 32- SANTA MARIA DA BOA VISTA - PERNAMBUCO Relator: Ministro Dias Toffoli ... Recorrente: Leandro Rodrigues Duarte ... Advogados: ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é apontado como marco inicial ... a adoção do voto impresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a chamar a proposta de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Daí considerarmos erro histórico, além de mera propaganda eleitoral, a frase feita de que o Brasil nada possuía nesse terreno antes daquela ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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Decisão Monocrática nº 780 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
... designado Min. DIAS ... TOFFOLI, DJE de 14.5.2014)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2008. VEREADOR. REPRESENTAO. CAPTAO ... ILCITA DE SUFRGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. PROVA ROBUSTA. AUSNCIA. NUS DA PROVA. AUTOR ...
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Acórdão nº 378116 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2013
... Partido político. Exercício financeiro de 2008. 1. A ausência de comprovação de verbas originárias do Fundo Partidário e a existência de recurso de origem não identificada configuram ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ... ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ... ORIGEM QUE RECONHECERAM A ... Página 21 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... eleitoral (2008 - ano da reeleição do prefeito), tendo sido efetuado o ... pagamento ... -
Direitos da Personalidade
... AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 ... DECLARO cessada a ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em fotografia em “outdoor” de ...
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Decisão Monocrática Nº 0010153-59.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... PÚBLICO PERPETRADO NO PERÍODO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO MÍNIMO ... 4. Em 10 de outubro de 2008 foi editado o Decreto nº 3.069-A/2008, suspendendo ... temporariamente ...
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Decisão Monocrática nº 2144 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
... 400 ... do Cdigo de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.719/2008, que fixou o interrogatrio do ru como ato derradeiro ... da instruo penal, o procedimento deve prevalecer nas aes penais ...
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Acórdão nº 1821 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras (incluído pela Lei n o 11.690, de 2008)". 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei n° 9.504197, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo ...
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Defesas traçam últimas estratégias para julgamento da chapa Dilma/Temer no TSE
Defesas traçam estratégias para julgamento da chapa Dilma/Temer
... da chapa na próxima terça-feira (6/6), no Tribunal Superior Eleitoral ... A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta pelo ... Federal do Paraná, que tem escritório em Curitiba e lançou, em 2008, a obra Direito Eleitoral Contemporâneo ... O advogado eleitoral Marlon ... -
Decisão Monocrática nº 13938 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2017
... ao art. 11 da Lei n 9.504/97, redefiniu o conceito de quitao eleitoral estabelecido na Res.-TSE n 22.715/2008, ao asseverar ... que a certido de quitao abrangeria, exclusivamente, entre outras condies, a apresentao de contas de campanha ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Eleitoral como Direito Penal especial. O primeiro, porque a competência da Justiça ... provisória benéfica, pode-se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de 19/6/2008), que autorizou ...