lei eleitoral brasileira
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Marco Antonio da Silva Marco Antonio da Silva. É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos – ... o cidadão quando o assunto é política, mas a democracia brasileira não está em crise ... Naturalmente, no Estado Democrático e Social ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da ... § 8º A empresa brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... seus mandatos por desencorajá-las a seguir adiante, repercutindo na própria representatividade desse grupo social e na democracia brasileira; uma vez que os cargos eletivos acabam por pertencer à um mesmo grupo hegemônico; o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Territorialidade ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito ... · Vide art. 287, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide Súmula 171, STJ ... 1. Explicação didática ... O ...
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Relatório e Voto com número 5409299-02.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 27-10-2023
... º APELANTE: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM GOIÁS - PSDB ... APELADA: PIROMANIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS ... responsabilidade pelos gastos da campanha eleitoral recai solidariamente sobre o candidato e ... seu partido, conforme o art ...
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Fontes do direito eleitoral
... No art. 12, a CF/88 diz quem são os brasileiros natos e naturalizados e fixa as hipóteses de perdimento da nacionalidade brasileira. Estas disposições são de singular relevância, já que “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros” (art. 14, § 2º), como também ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... genuína no que toca ao princípio da anualidade eleitoral, não se encontrando disposição similar em qualquer outra constituição brasileira ... Assim, apenas a partir de 1988, o Brasil passou a contar com norma especial de contingenciamento temporal das normas que modificam o processo ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... III — iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... III — iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a ... Por características próprias e por outras adotadas no processo eleitoral, a candidatura Bolsonaro articulou desigualmente essas linhas de força: a ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas ... para proteger o autogoverno e com isso, o processo eleitoral. Discursos considerados irrelevantes ou prejudiciais para a democracia e ... -
Dos direitos e garantias fundamentais
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... III — iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... III — iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... III — iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... III – iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; ...
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Magistratura TJAP 2022
... anos, momento em que o contrato de locação, nos termos da lei brasileira, se encontrava vigendo por prazo indeterminado, o Estado estrangeiro XX ... o uso abusivo de poder político ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar que: (A) para a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , inicialmente, da averiguação da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se em: ... dentro da melhor disciplina jurídica e da realidade brasileira ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 48 ...
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Prefácio
O livro ora prefaciado Direito Eleitoral Brasileiro - Temas Contemporâneos, editado sob a coordenação do ... ços da Legislação Eleitoral e a Consolidação da Democracia Brasileira" importante refiexão sobre a evolução do direito eleitoral brasileiro ...
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Direito Constitucional
... que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida. (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ... (B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto ...
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Regras sobre propaganda eleitoral
... 31 Assim, a lei brasileira estabeleceu que o elemento central para que uma comunicação (especialmente no ambiente da internet) possa ser considerada propaganda eleitoral – ...
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Direito digital
... científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e etc. O Direito Digital não existe de per si, pois é uma ... @@2.1.1 Evolução legislativa brasileira ... É sabido que o Direito surge a partir de um fato, ou seja, as leis ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... VI - certidão de inscrição eleitoral ... Art. 9º A prova de idade do beneficiário idoso estrangeiro ... I - título declaratório de nacionalidade brasileira; ... II - certidão de nascimento; ... III - certidão de casamento; ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser motivado para que seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ). Entrementes, tendo sido ... da ré, a fim de obter a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro foi agravado pelo fato de ...
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Acórdão Nº 0600242-68.2023.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 18-12-2023
... Eleitoral do Acre, por unanimidade, julgar procedente o pedido, para suspender a anotação do Diretório Regional do PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB), tudo nos termos do voto da relatora ... Julgamento presidido pelo Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, Presidente. Da votação ...