lei eleitoral brasileira
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ademais, como nos lembra Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o acusado e seu defensor, ... (caso, por exemplo, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) e tamanho com os chamados foros privilegiados , previstos pela própria ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que poderão ser aplicadas ao ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – o réu, qualquer que ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do CN, devendo a escolha recair em pessoa de nacionalidade brasileira, de cultura superior, comprovada idoneidade e experiência em serviço ... § 1º O Colégio Eleitoral aludido neste artigo será presidido pelo Presidente da Federação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... - JUSTIÇA MILITAR ... - Justiça Militar ... - JUSTIÇA ELEITORAL ... 12.000.000 ... - Tribunal Superior Eleitoral ... - Tribunal Regional ... Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária ... 42.400.000 ... Empresa Brasileira de ...
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A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... Constituição Federal, que no mesmo dispositivo remete à lei o papel de regulamentar as referidas condições que são: a nacionalidade brasileira", o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade m\xC3" ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o parlamentar a este ... Popular Socialista (PPS), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Democratas (DEM) impetraram mandados de segurança perante o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034508-40.2018.8.19.0000 (Cível), 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ¿ CBF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL VISANDO A ANULAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) REALIZADA EM 23/03/2017) QUE, NO ENTENDIMENTO DO PARQUET ESTADUAL, APROVOU A INCLUSÃO DOS CLUBES DA SEGUNDA DIVISÃO COMO...
... AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ... AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... COLÉGIO ELEITORAL, BEM COMO ALTEROU O PESO DOS VOTOS DOS ... INTEGRANTES DAQUELE COLÉGIO E, ... -
Em campanha, crivella faz visita a obra da prefeitura
... para o trnsito h apenas cinco dias pela Prefeitura do Rio.A lei eleitoral impede que candidatos compaream a inauguraes de obras pblicas nos trs ... J Viviane Macedo Garcia, coordenadora Institucional da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Poltico (Abradep), diz que preciso esperar como a ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... Como vimos, o combate e a coibição dos atos abusivos na esfera eleitoral são objetos prioritários de toda e qualquer ordem constitucional que se ... 235/236. Por outro lado, o critério adotado pela legislação brasileira mostrase nitidamente desigual uma vez que vincula a capacidade de doação ...
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História do Brasil
... a seguir, acerca das características básicas da produção brasileira no período colonial ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 339 ... ário, excluindo a grande maioria da população do processo eleitoral; a criação da Guarda Nacional veio propiciar às classes proprietárias ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícios de 2001 e 2002 e as destinadas à realização do processo eleitoral de 2002 ... § 3º A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei ... vinculadas a missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por objetivo a divulgação da cultura brasileira e ...
- Acórdão Nº 0604298-64.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
- Acórdão Nº 0604176-51.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... Pereira & Spink (2007), ao analisar a conjuntura política brasileira, anunciaram a necessidade de reformas em diversas áreas da ... 1 Diz-se uninominal o sistema em que cada circunscrição eleitoral elege um só candidato. Plurinominal é aquele em que cada ...
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Acórdão Nº 0600181-40.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-05-2023
... MAFRAAdvogado(a): SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUESAdvogado(a): LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVAPARTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL ... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as ...
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Propaganda eleitoral
... A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a linguagem brasileira de sinais, que deverá constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras, e, tanto no rádio quanto na televisão, não pode destinar-se à ...
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Imunidades tributárias
... , inerentes ao nosso sistema federativo, levou a Constituição brasileira a inscrever de maneira expressa, em seu texto, o princípio da imunidade ... constituídos, é dizer, registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Observa-se que a garantia constitucional em questão não vem ...
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Artigos 511 a 610
... tradição corporativista que marcou a organização sindical brasileira desde seus primórdios, a partir da Revolução de 30 e está prevista ... d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... Ferreira Moreira em face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral" do Estado do Ceará, proferida nos autos do Processo de Apuração de Elei\xC3" ... ser enterrado e decretada a falência da combalida República brasileira" de 1988. O caos institucional advindo do desapreço às instituições pol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600979-18.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 13-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA DIAS, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Requerimento de Registro de Candidatura ao cargo de Deputado Estadual, formulado pelo PARTIDO DA ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica ... e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral", assinale a opção correta. (A) Ante a impossibilidade de interpretaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 060088796 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2018
... fixar, como condio de elegibilidade, a filiao partidria, determinando na ordem jurdico-eleitoral brasileira o monoplio ... das candidaturas em favor dos partidos polticos.O Congresso Nacional, por meio da Lei n 13.488/2017, reafirmou ...
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Decisão Monocrática nº 060084717 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2018
... jurdico-eleitoral brasileira o monoplio das candidaturas em favor dos partidos polticos.O Congresso ... Nacional, por meio da Lei n 13.488/2017, reafirmou o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira" de que os critérios da competência são: ... a) competência em raz\xC3" ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são nossos) ... Quando já ...
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O Brasil e sua federação
... e federalismo : um estudo da implantação da República Brasileira, 1889-1902 ... Brasília, Centro Gráfico do Senado Federal, p. 63 ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II – ...