lei estadual 11165 02
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Acordao Nº 160296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2) Ao analisar os autos, verifica-se que o embargante afirma existência de omissão no acórdão ora embargado. Entretanto, os argumentos apresentados não demonstram uma busca por esclarecimento de omissões,...
... com o Tribunal de origem, o Parquet estadual ?indicou, para cada ato, o quantum do dano ... -
Acórdão Nº 0011962-85.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... 22 do id 20207909 a fl. 02 do id 20207910).Em suas razes recursais (fls ... O Ministrio Pblico Estadual informou no possuir interesse em intervir no ...
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Arquivo público de Alagoas
... Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.871 de ... a seu cargo ... PROC.4101-11165/17, de UNCISAL = De acordo ... Retifique-se o ... 02 ... e anexos, fls. 03-08, evoluam autos à SEMUDH ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 646/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.002098/2023-91
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N° (167745)
... notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag ... 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 603/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.005721/2022-87
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº (167733)
... junto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 604/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.006635/2023-72
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº (167728)
... notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag ... 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 652/2023
PROCESSO N°: 01.01.030201.012535/2023-85 - IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉC (166148)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 634/2023
PROCESSO: N° 01.01.030201.009909/2023-85- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCN (166142)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 655/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.013044/2023-51 - IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉC (166104)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 658/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.005733/2022-01 - IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉC (166103)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 656/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.014152/2023-41 - IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉC (166101)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 883/2023
PROCESSO N°: 01.01.030201.010269/2023-56 - IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉC (166099)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº943/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.015829/2022-88-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (166098)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº942/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.006978/2022-56-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (166096)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº944/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.010267/2023-67-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (165888)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº945/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.007281/2023-83-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (165885)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº815/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.015994/2023-10-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (165879)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº791/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.006915/2023-80-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (165877)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº920/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.006513/2023-86-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (165875)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 810/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.012622/2023-32- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCN (165856)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 789/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.006912/2023-47- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCN (165851)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 790/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.006913/2023-91- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCN (165850)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 784/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.014232/2023-05- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCN (165849)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº 723/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.013924/2022-47- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCN (165848)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº.827/2023
PROCESSO Nº 01.01.030201.015530/2023-04-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNIC (165845)
... da notificação, junto ao Fundo Estadual do Meio ... Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, ...