lei nº 11196 2006
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Razão da não utilização de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem por empresas Brasileiras
Partindo da existência de incentivos fiscais para a atividade inovadora, a exemplo da Lei nº 11.196/2005 (chamada Lei do Bem) que ampliou os benefícios existentes e instituiu outros novos para estimular a inovação, definiu-se como problema de pesquisa a seguinte questão: quais as razões da não utilização de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem pelas empresas brasileiras? Assim,
... Desenvolvimento (P&D). Crisótomo e Gonzáles (2006) ressaltam que apesar da dificuldade de obtenção de dados, até mesmo em ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Contextualização da política de inovação no Brasil
... Em 11 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei n o 13.243/2006, chamada de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ela alterou ...
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Regime não cumulativo
... Nesse sentido, cf. TRF-4.ª Região. 1.ª T. AC 2006.72.00.009393-0. Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik. DE 15/04/2008: ...
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Terceirização pela via da lei do bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... A Lei Complementar n. 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da ...
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A (ir)racionalidade legislativa e os contratos do setor de energia
... (Leis nº 9.432/1997, 9.648/1998, 10.684/2003, 10.848/2004, 11.292/2006, 11.488/2007, 11.668/2008, 11.943/2009, 12.111/2009, 12.839/2013, ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... recorreu à noção de empresa em seu perfil subjetivo (REQUIÃO, 2006, p. 55 43 ), i.e., empresa como empresário (pessoa física ou ...
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A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social
Investiga-se de que forma a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental e social. A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas realizarem inovação tecnológica. O artigo segue análise qualitativa, pautada em pesquisas bibliográficas e documentais, para argumentar em favor da conciliação entre a política de inovação
... áculos à sua maior profissionalização (GONÇALVES-DIAS; TEODÓSIO, 2006, p. 438). Daí a relevância da constituição de uma organização como ... -
Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24570-54.2019.5.24.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o...
... o recurso (acórdão publicado em 18.08.2021 - f.327 - Lei 11.419/2006, artigo ... 4º, § 3º; interposto em 30.08.2021 - f.288-326, ... -
A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... ços no ano fiscal de 2005, que findou no último dia 31 de março de 2006, US$ 23,6 bilhões, totalizando um crescimento de 33% em relação ao ano ...
- Acórdão nº 2301-005.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
- Acórdão nº 2301-005.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2019
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Exercício de algumas profissões
... Overmundo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP em 2006, existem cerca de 700 aparelhagens em funcionamento em Belém (fora muitas ...
- Decreto nº 5.712 de 02/03/2006. REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 1 A 11 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, ...
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Direito Tributário
... 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11196-53.2015.5.15.0145)
... -15-00, 1ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3ª Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4ª Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-049-15-00, 5ª Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7ª Turma, DEJT-12/03/10 e ...
- Acórdão nº 3402-003.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
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Acórdão, Processo nº 5006167-35.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... 259 de 2006). A empresa já sabia da possibilidade de uso do domicílio tributário ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... e as sociedades seguradoras poderão, a partir de 1º de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrimônio segregado, vinculados ... - Acórdão nº 1201-002.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24411-91.2020.5.24.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de...
... 253 - Lei 11.419/2006, artigo ... 4º, § 3º; interposto em 21.09.2021 - f. 214-252, ... -
Decisão monocrática Nº 1459616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... , 10.925/2004, 11.051/2004, 11.116/2005, 13.137/2015 e IN SRF nº 660/2006) e do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase ...
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Acórdão Nº 3402-009.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2011CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE...
... pelo Impugnante; ... x) a Nota Técnica nº 065/2006-SRT/ANEEL, de 18/04/2006, confirma a ... previsão de inalterabilidade da ...