lei nº 14 955 12 março 2013
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei orçamentária ... dada pela Emenda Constitucional nº 38, de 2013"; o art. 249 da Constituição Estadual e o art. 6\xC2" ... Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, abrangendo as aposentadorias, ... de Metas Fiscais ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as ... 2022 20.972 859 116 12.571 5.772 955 ... 2023 20.055 1.673 140 12.331 5.548 1.151 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial inter-posto em 14/05/2014 ... março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte ... 955") ... Inciso II. Nulidade do título ou este n\xC3" ...
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Verbas trabalhistas
... 434.471-MG (2002/0054397-6), DJ de 14.02.2005 ... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... , SBDI1, E-RR-623-89.2011.5.07.0024, DJeT de 12.9.13, p. 163) ... Supressão ... O abono de ... 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril 3h20m março 3h20m fevereiro 3h20m janeiro 3h20m dezembro (ano ... 12.832 (DOU de 21.6.2013) ... A Lei n. 12.832/2013 trouxe significativas ... 364 ... TST, SBDI1, E-ED-RR 955 ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) ... I ... 69 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o ... (Renumerado pela Lei n. 12.873, de 2013) ... § 2º No caso de exercício de atividade ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... 12. Sobre o terceiro tópico, o Tribunal Regional ... mutatis ADI 955, DJ 25/08/06), situação que, inclusive, não ... tudo isso em cotejo com o art. 37 da CF ... 14. Nesse aspecto, "o acórdão que, julgando o ... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; e REsp 1.259.313/SC, ... Rel. Ministro Mauro ... 18 de março de 2014, após tecer considerações acerca da ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013, p. 47). 552. Há, porém, quem argumente serem ... LXI, fascículo 11-12, 1963, p. 456. 572. Antunes Varela, João de ... desconto para os meses de baixa temporada (março a novembro). A despeito da literalidade da ... 303. 842. Cassin, René. Op. cit., p. 14. 843. Serpa Lopes, Miguel Maria de. Op. cit., p ... 955 ... Passemos a analisá-los separadamente ...
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p.1771-1804 ... Renata Queiroz ... pelas mensagens vai de 01.05.2018 até 12.04.2021 ... Assim, colhidos esses três ... da conjuntura política brasileira pós-2013, partindo da distinção entre os elementos ... 14.047/2020) ... Medida Provisória n. 955/2020 ... Medida Provisória n. 1.045/2021 ... Em postagem no twitter de março de 2019, por exemplo, Jair Bolsonaro comemorou a ...
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Decisão monocrática Nº 1409911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... e documental tem previsão expressa no item 14 do edital do concurso público. 4. Não se ... , foi constatado em seu desfavor o RO n° 955-00156/2013, figurando o candidato como suposto ... 25 da Lei 12.016/2009). (RE 1312913 AgR, de minha lavra, ... Brasília, 22 de março ...
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Da propriedade imobiliária
... em 20-6-2013, DJe 28-6-2013) ... 4) Situação em que ... A Lei 14.010, de 10 de Junho de 2020, que instituiu o ... Esta lei temporária vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020 ... Para o STJ, a ... 955 ...
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Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... e do artigo 4º, § 2º, da Lei n° 12.846/2013 que preveem a responsabilização de terceiro ... , do Código Civil, haja vista que em 11 de março de 2014 vendeu 75% de sua participação na ... de responsabilização, em seu artigo 14: ... Art. 14. A personalidade jurídica ... São Paulo: Dialética, 2012, p. 955-956.) ... No mesmo sentido foi a ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... – Holanda, de janeiro de 2008 a dezembro de 2013. Diretor Vice-Presidente da Associação ... federalismo normativo ... 12 De fato, em 15 de novembro de 1889, o Brasil ... no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será ... 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. 955 p.; CAGGIANO, Monica Herman. Explorando o ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 190/STF. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947 E ATOS INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS INTEGRANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA
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Do processo judiciário do trabalho
... Direito processual do trabalho , p. 14. 265 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de ... (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978) ... COMENTÁRIO: ... Segundo a ... , por deserto.” (TRT 18ª R., RO 0011288-26.2013.5.18.0013, 1ª T., Rel. Des. Geraldo Rodrigues do ... 955), sendo vedada a prática de ato processual ... da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23 de março de 2012 , no seu artigo 24, as atas e termos de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ídoto democrático à inércia ( vide itens 12, 29, 31, 111, 144, 150 a 154, 168 e 169) ... No ... central - SEDH (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de ... 955, caput ) ... As informações podem ser ... úmula 505, Segunda Seção, Julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) ... Súmula 489 - Reconhecida a ... de Figueiredo Teixeira, julgado em 25 de março ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.839 do Mato Grosso do Sul, 23-05-2022
... ABH5A07 FC00024629 69201 29/04/2022 14/06/2022 ... ABI8B17 FD00008418 69201 2 15/06/2022 ... ABK3G16 MS3041347 50100 12/04/2022 13/06/2022 ... ABO1F74 FD00010114 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.1 MS1273452 2013 2018 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.1 MS1271609 2013 ... 10.839- Suplemento 23 de maio de 2022 Página 955 ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 689 ... no plano interpretativo 12 o problema dos acidentes de trabalho foi ... a um conflito social ainda mais perigoso 14 e, em última análise, «a difusão da ideologia ... foram aprovadas pela Lei de 17 de março de 1898, n. 80, que, após um debate que durou ... , in Diritto delle Relazioni Industriali, 2013, p. 1065 ss ... por um determinado risco, ... 955-956; Poletti Dianora, I riflessi del revirement ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... nulidades 11 , aos pedido e a causa de pedir 12 , às partes e intervenções de terceiros 13 , os requisitos formais dos recursos 14 , ao ônus da prova, às tutelas provisórias 15 ... 2013, Ano 143º, n. 3983 ... 13. TEMER, Sofia ... ), assim feito em razão do julgamento RE 228.955-9 pelo Supremo Tribunal Federal que expressamente ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERAÇÃO: 06/12/2011 ... NIRE - 35226198188 - EFECTIVO ONLINE - ... DA 1 ALTERACAO CONTRATUAL, ITEM C ONDE CONSTOU 14 ... OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS SOB O N ... ALTERAÇÃO: 23/08/2013 ... NIRE - 35227820630 - N. DA ALTERACAO: ... BRAZ DE LIMA NAC. BRASILEIRA, CPF 955.240.291-34 RG/RNE ... 53.294.736-8 SP, ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... e Regulação em tempos de pandemia, no dia 12 de novembro de 2020. Agradeço aos participantes ... , o SDR foi instituído pela Resolução n o 14/2020, e regulamentado pelo Ato da Mesa n o ... Editado logo no dia 12 de março de 2020, além de suspender eventos, o ato ... 958; 12) MP no 957; 13) MP no 956; 14) MP no 955; 15) MP no 954; 16) MP no 953; 17) MP no 952; ... (Redação dada pela EC no 76, de 2013).” ... 655 NASCIMENTO, op. cit ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... OCDE. The Role of Digital Platforms … p. 12 ... 813. Segundo Tamer Budak, na União ... OCDE. The Role of Digital Platforms … p. 14 ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... Mas o ... ão responsáveis pelo pagamento do IVA desde 2013, independentemente da origem destes. Atualmente, ... Lei 6.374, de 01 de março de 1989 [versão consolidada]. Dispõe sobre a ... 955 No Brasil, os projetos de reforma tributária ...
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Acórdão Nº 8186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 11.3.2022 ... Brasília, 14 de março de 2022 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... Grau, Plenário, DJe 18.12.2008 ... 5. Na espécie em exame, a ação foi ... CELSO ... DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo ... a que se nega ... I do parágrafo único do ... art. 955 do Código de Processo Civil), prejudicado o ... -
Dos direitos reais
12 d os d ireitos r eAis ... 12.1. DIREITOS ... em 20-6-2013, Dje 28-6-2013). 4) Situação em que tal ... A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, que instituiu o ... 955 a 965 do CC ... A insolvência pode ser ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... Nos ...
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Acordão da , 19-06-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AÇÃO PREVIDENCIÃRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...
... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2013) ... V. A análise de suposta ofensa a ... , notadamente, todo período de 02/01/1967 a 31/12/1971 e ... homologação pelo Poder Judiciário ... decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será ... possível o arbitramento de ... C506845830254032212704@ ... Página 14 de 24 ... Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955 ... DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... IV, da Lei n. 12.850/2013, no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ... 69 do Código Penal); 14. WELINGTON ARNDT [VULGO "BOCÃO"] incorreu nos ... ão da Polícia Militar, datado em 6 de março de 2018, de fls. 549-564). Apurou-se que ... 953-954 e 955-957 dos autos n. 0000006-02.2018.8.24.0141: ...