lei nº 180 78
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 78. As retransmissões de programas de radiodifusão através de sistemas ... ao CONTEL, (Modêlo nº 8), no período compreendido entre os 180 (cento e oitenta) e os 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término dos ...
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DEL 3931 de 11/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
... 180 da Constituição, ... Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á ... da vigência do Código Penal, observar-se-á o disposto no artigo 78 do decreto-lei n. 167, de 5 de janeiro de 1938, devendo os quesitos ser ...
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Direito tributário e processual tributário
... 35 A Lei n. 6562/78, no entanto, revogou expressamente alguns artigos do DL n. 366/68 e ... operação, incidirá ICMS na alíquota de 18% (18% x R$ 1000,00 = R$ 180,00) - alíquota do Estado de Origem (São Paulo), a quem cabe o valor ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Ressalta ainda o autor que o artigo 180 do Código Civil prevê a possibilidade de responsabilização do menor, ... prevista neste artigo [reparação por danos e tutela específica] 78 o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162405-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0162405-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. (2011) ... Des. José Murilo de Morais, DEJT 18.3.13 ... 78) Horas in itinere indevidas. Comungo da opinião de Eduardo Gabriel Saad ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 78" ... É o que conclui Guilherme Magalhães Martins, para quem, nas relaç\xC3" ... Ative-os nas preferências de segurança antes de continuar.” 180 ... Nada é informado ao consumidor acerca dos riscos à sua privacidade ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 180-201, jan./jun. 2021 ... Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 1 Luís ... o réu ao benefício do sursis especial nos termos do § 2º, do artigo 78, do Código Penal. Réu preso desde a data do flagrante. Habeas corpus ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... trechos das vias referidas no caput será publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei ... 78 ... Na visão de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, quando da edição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211940-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0211940-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CRISTIANO AGUIAR GRANADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 103.680.223.272,78 ... Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.1) ... 2032 30.411 38.033 1.442 30.733 7.511 14.651 ... 2033 28.180 39.113 1.497 28.833 7.059 15.011 ... 2034 25.991 40.097 1.547 26.964 6.624 ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ... Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: ... I — o não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 678, I, “c”, 3. A Súmula n. 180, do STJ, é no mesmo sentido: “Na lide trabalhista, compete ao Tribunal ... 78. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA ...
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Licitações
... Tomada de Preços ... Interessante observar, que o Art. 78 da Lei 14.133/21 prevê procedimentos auxiliares das licitações: ... I ... de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c art. 127) não afronta a coisa julgada. Precedentes do STF. (HC 78.784-SP, 2ª T, Rel. Carlos Velloso, m. v., vencido Marco Aurélio, p. 4) ... 180 da lei de execução penal estabelece que: ... A pena privativa de ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 36, define a competência para jurisdicionar a execução das medidas 78 ... O juízo competente para julgar atos infracionais e acompanhar ... gravosa são os seguintes julgados do STJ: RHC nº 13.488/RS, HC nº 180.953/PE, HC nº 155.060/MG, HC nº 23.225/SP e HC nº 23.874/RJ ... 117 ...
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Acórdão nº 1077 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 2007
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ALEMÃ. PEDIDO FORMULADO COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 6.815/ EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTRADITANDO COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL: APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido
... - Legislação estrangeira citada: Parágrafos 25, inciso 2; 52, 78 ... inciso 4; 259, inciso 1, 261, incisos 1 e 2, do Código Penal Alemão ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinqüenta) dias efetivos de moagem, na região Centro-Sul e, até 180 (cento e oitenta) dias, na região Norte-Nordeste, distribuindo-se a ... Art. 77. VETADO ... a) VETADO ... b) VETADO ... Art. 78 ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Seção VIII ... Do Auxílio-invalidez ... Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... é propriamente um meio de solução dos conflitos coletivos de trabalho 78 , mas uma forma de pressionar o empregador a negociar, ou até mesmo levar ... Em razão da hierarquia funcional 180 entre os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho, não há conflito ...
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Acórdãos nº 0009122-25.2008.8.26.0659 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
Apelação Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer Pensão por morte Neto de ex-servidora estadual Beneficiário menor Sentença de improcedência - Inteligência dos artigos 152 e 153 da LC nº 180/78 que não foram revogados pela LC nº 1.012/07 Sentença reformada Atualização do débito realizada de ofício Juros moratórios - Cômputo a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ, computados sobre as...
... ;}.ye5{bottom:177.546667pt;}.y122{bottom:178.026667pt;}.y7c{bottom:180 ... 78 que não foram revogados pela LC nº 1.012/07 ... -
Decisão da Presidência nº 787946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (Lei Estadual nº 952/76, Decreto n° 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a conclusão de que eram devidas as ...
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Decisões Monocráticas nº 787946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (Lei Estadual nº 952/76, Decreto n° 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a conclusão de que eram devidas as ...
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Processo penal
... 78, III do CPP contempla a hipótese em que exista hierarquia jurisdicional ... 180 Vale dizer: a citação por edital é providência excepcional que só ...
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Acórdãos nº 2199756-29.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. Filho interditado judicialmente. Exigência administrativa de documento aparentemente dispensável, diante dos já apresentados. Invalidez e dependência econômica aparentemente comprovadas nos autos, para os fins do art. 21 do Decreto n. 52.859/2008. Estrita exigência de documento do IMESC que se revela excessiva. Concorrê
... ;}.y2f{bottom:176.906667pt;}.y79{bottom:178.986667pt;}.y48{bottom:180 ... 180 /78, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n ...