lei n º 608 98
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Acórdão Nº 0301950-18.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... SÚMULA 608, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE ... COBERTURA OBRIGATÓRIA A TEOR DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/98. TRATAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE ...
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Acórdão Nº 5085210-21.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... artigo 85, 2, do CPC.A exigibilidade est suspensa por fora do artigo 98, 3, CPC. A parte autora dever anexar ao processo Declarao de ... ENTIDADE DE AUTOGESTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SMULA N. 608 DO STJ.AFASTAMENTO DA LEI PROTETIVA QUE NO ARREDA A PRETENSO AUTORAL ...
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Acórdão nº 50069237220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Federal n.9656/98, o aumento é legal. No mesmo diapasão, destarte, igualmente preconizam ... , da legislação consumerista, bem como em face do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos seguros e planos ...
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Acórdão Nº 0306560-78.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO E MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR SOBRE A TESE DE VULNERABILIDADE POR TRATAR DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 USUÁRIOS ATIVOS. INACOLHIMENTO....
... a motivação da resilição em virtude de migração para a Lei 9.656/98 e, quinto, não se aplicaria ao caso, quando além de tratar de contrato ... TESES AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608 DO STJ). CONTRATO COLETIVO DATADO DE 1995 SEM ADAPTAÇÃO À LEI N ... -
Da responsabilidade civil do médico e dos profissionais de saúde
... Apesar de o art. 10, II, da Lei n. 9.656/98 13 ... permitir que os planos de saúde recusem, no contrato, o custeio ... Inteligência da Súmula 608 ...
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Acórdão nº 50462406520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 9.656/98 e demais legislações editadas pela ANS (art. 10 da Lei n. 9.656/98 e ... Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ1 ... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125939820204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608) ... Esse entendimento traduz uma preocupação de tratar o consumidor ... -
Acórdão Nº 0302850-83.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 608 do Superior Tribunal de Justiça).Assim, é indubitável que, nos termos ... de tal moléstia é obrigatória, na forma do artigo 10 da Lei 9.656/98.Também há demonstração nos autos de que a autora, ora apelada, possui ...
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Acórdão nº 50014490620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 DO STJ. ASSIM, ...
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Decisao Nº 0367878-94.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAÇÕES QUE DEVEM SER MINISTRADAS COM SUPERVISÃO PROFISSIONAL E EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. OBSERVADA TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS....
... 10, da Lei n. 9.656/98, quando o referido acórdão é claro ao afirmar que o rol da ANS é ... 608, do STJ ... Não há que se falar em inobservância aos artigos ... -
Acórdão nº 50045832920158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo ...
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Acórdão nº 50652067620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 1º, §2º e art. 2º, VII, da Resolução CONSU 08/98 e art. 51, IV, do CDC. Salienta os resultados positivos das operadoras de ... Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ1 ... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que ...
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Acórdão nº 0023515-02.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
APELANTE(s):CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSIAPELADA(s):FLÁVIO CEZAR OURIVES LUZE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ANGIOTOMOCORONARIOGRAFIA –...
... – POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 – CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9656/98 AOS ... saúde administrado por entidade de autogestão, consoante Súmula nº 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão nº 50150121620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 98, § 3º, do Código de Processo Civil) ... Em suas razões (evento 22, ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ...
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Acórdão nº 70082357948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... 1. Os ... do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na ...
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Acórdão Nº 0307202-55.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... 608 do Superior Tribunal de Justia (STJ) -, a evitar-se, dessa feita, a ecloso ... 10 da Lei 9.656/98, esto cobertas pelos planos desadetodas as doenas que constam na ...
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Acórdão nº 50048058920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC ... Em suas razões (evento 4, EMBDECL10 - fls. 19-33 e evento ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ...
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Acórdão nº 50016936420198210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... de Saúde, e está em consonância à Resolução Normativa n° 06/98 da ANS, que disciplina as variações das contraprestações pecuniárias ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ...
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Acórdão nº 70083210476 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... , da legislação consumerista, bem como em face do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça ... 3) A Lei Federal nº. /98, especialmente em seu artigo 35-E, §2º, dispõe que os reajustes dos ...
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Acórdão nº 1003064-65.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELANTE(S):CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILAPELADA(S):MARCEL DE SOUZA OURIVES E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO – PLANO DE...
... EXAME PET CT ONCOLÓGICO – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9656/98 AOS ... saúde administrado por entidade de autogestão, consoante Súmula nº 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão Nº 0004880-80.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... se aplica apenas de forma subsidiria, quando houver lacuna na Lei 9.656/98; b) "a providncia da Operadora, quanto a no deferir procedimento cirrgico ... 608 do Superior Tribunal de Justia). Via de consequncia, a interpretao das ...
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Acórdão nº 50038052820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 98, §3°, do CPC ... Sustenta a petição recursal que as operadoras dos ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50051090520198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0709373-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ... BENEFICIÁRIO. ART. 30 E 31 DA LEI N. 9656/98. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS E REGRAS DO ...
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Acórdão nº 50092652220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 98 e Tema 952 do STJ. Assevera que o contrato foi firmado em data anterior ao ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ...