lei n º 608 98
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Acórdão nº 50120136220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NO PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS PARA INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TEMA 1.034 DO STJ. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE...
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 ... Código de Processo Civil ... O ... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do prazo cumprirá, a quem o ...
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Acórdão nº 50089234520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EDEMA MACULAR CISTÓIDE EM OLHO ESQUERDO. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE ANTI-VGF LUCENTIS/RANIBIZUMAB. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. NO CASO EM TELA, O AUTOR APRESENTA QUADRO DE DESCOLAMENTO DE RETINA SEROSO COMPLICADA POR EDEMA MACULAR CISTÓIDE EM OLHO ESQUERDO (CID10 H35.3), SENDO INDICADAS DUAS APLICAÇÕES
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 50389916820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. PRELIMINAR RECURSAL DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1.016 DO E. STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO DO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PARIDADE DE MENSALIDADES COM OS ATIVOS. COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS PARA INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. POR...
... Sustentou a aplicabilidade do art. 30 da lei n° 9656/98, que assegura no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105; ... 7°) ... Subseção III ... Limites das Aplicações ... Art. 608. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DECOBERTURA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 doSTJ).
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Acórdão nº 51215172420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. EX-CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. FILHO. MANUTENÇÃO NO PLANO. DIREITO DE PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA, OS AUTORES PRETENDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-FAMÍLIA PREVISTO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, O QUAL CONSISTE NA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES DO TITULAR,...
... Menciona que o art. 16, da Lei n° 9.656/98 prevê que os contratos de plano de saúde devem conter dispositivos que ... está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devendo as clausulas contratuais serem interpretadas de maneira ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA.IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº
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Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão nº 50009973620218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR. COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS PARA INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO,...
... 31 da Lei 9.656/98. Pondera que inexiste vedação legal acerca da aplicabilidade de tabelas ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308261-36.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER NA MEDULA ÓSSEA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ .PRELIMINAR. CONTRATO ANTECEDENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE A OPERADORA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO PARA O PLANO REGULAMENTADO. ART. 35, CAPUT E § 1º, DA CITADA LEI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAREM A OPÇÃO...
... PRELIMINAR ... CONTRATO ANTECEDENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98 ... IRRELEVÂNCIA. DEVER DE A OPERADORA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO ... NÃO ... ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA ... N. 608 DO STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ONEROSA ... DESVANTAGEM AO ... -
Acórdão nº 70081953382 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS, AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL. REJEITADA A PREFACIAL CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 06/98 DO CONSU E LEI 9.656/98. RECONHECIDA NA ORIGEM A ABUSIVIDADE DO ÍN
... TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 06/98 DO CONSU E LEI 9.656/98. RECONHECIDA NA ORIGEM A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE ... ção do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998 ... -
Acórdão Nº 5093866-64.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉCONTRATO DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DA COBERTURA PARA O MEDICAMENTO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ONEROSA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 51, IV, DO CDC....
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Acórdão Nº 5074977-62.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DA COBERTURA PARA O MEDICAMENTO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ONEROSA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 51, IV, DO CDC....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n ... Ver Lei n. 9.608/98 e a EC n. 45/2004 ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo ...
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Acórdão nº 50014191620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA, SENDO VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E NÃO CONTEMPLE...
... em virtude da faixa etária, nos termos do artigo 15, da Lei 9.656/98. Alega que as faixas etárias e os percentuais de reajuste não estão ... aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608/STJ1 e para evitar abusividades, devem ser considerados os seguintes ... -
COVID. Legislação correlata
... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — certidão de publicação do ... 608 — STJ — legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, ...
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Acórdão Nº 5058371-56.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO PARA DOENÇA CARDÍACA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENÇA FIRMADA EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA. IRRELEVÂNCIA, PORÉM, AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS. RECUSA INJUSTIFICADA.CONTRATO DA BENEFICIÁRIA
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Acórdão nº 51624269220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Havendo cobertura contratual para a doença, as operadoras estão contratualmente obrigadas a custear o tratamento respectivo, não podendo se sobrepor à prescrição médica. Súmula n. 608 do STJ e art. 47 do CDC. 2. No caso, inexiste controvérsia sobre a cobertura...
... 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. Quanto à cobrança dos valores referentes à coparticipação, diz ... 35-G e está sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: ... Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão nº 50028300820138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO EPÓLIO E APELANTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO...
... de 1998, não estando, portanto, regulamentado pela Lei nº 9.656/98, e que possui cláusula expressa acerca da exclusão de tratamento de ... Tribunal Federal na ADI n° 1931, em conformidade com a Súmula 608 do STJ, a avença está submetida às normas do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0145.14.037139-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98, DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 10.210/10 - CIRURGIA BARIÁTRICA - POSTERIOR CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE MAMAS - CARÁTER REPARADOR - DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.001336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - CUSTEIO DE PRÓTESE ESSENCIAL PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA ILÍCITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO. - A despeito dos contratos de saúde anteriores à Lei n° 9.656/98 não estejam submetidos às suas disposições, as relações jurídicas deles provenientes devem ser examinadas à luz das normas...
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Acórdão Nº 5053017-50.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER PULMONAR. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉCONTRATO DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DA COBERTURA PARA O MEDICAMENTO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ONEROSA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 51, IV, DO CDC....
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Acórdão Nº 0301950-18.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ.BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DISFUNÇÃO ERÉTIL. INCAPACIDADE ADQUIRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTECTOMIA RADICAL. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE INFLÁVEL. CONDUTA INDICADA DIANTE DA INEFICÁCIA DE FÁRMACOS ORAIS E PRÓTESE SEMIRRÍGIDA. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS
... SÚMULA 608, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE ... COBERTURA OBRIGATÓRIA A TEOR DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/98. TRATAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE ...