lei n º 608 98
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Acórdão nº 50071498320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 608 do STJ ... 2. A tutela de urgência será ...
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Acórdão nº 52334103820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o ...
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Acórdão Nº 0301270-61.2018.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... HIPÓTESE DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 35-C, DA LEI N. 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. CIÊNCIA DO AUTOR, AO SER INTERNADO NO NOSOCÔMIO EM SÃO PAULO, ...
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Acórdão Nº 0304294-95.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e do art. 20, 1, VI, da Resoluo n. 428/2017 da ANS. Teceu consideraes a ... 608 do Superior Tribunal de Justia).Assim, indubitvel que, nos termos do art ...
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Acórdão nº 0338434-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANSERV. CDC E LEI ... 9.658/98". INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ ... EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA. AUS\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07088312620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ASSEFAZ. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM PATROCINADORES CONVENIADOS. EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA - ANS.
... PRECEDENTES. LEI 9.656/98. 1.Enunciado n 608 de Smula do Superior Tribunal de Justia:?Aplica-se o ... -
Acórdão nº 50730507720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o o da Súmula 608 do STJ1 ... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que ...
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Acórdão Nº 0700576-80.2019.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. PORÉM, INCIDÊNCIA DA LEI N ... 9.656/98, DA TEORIA GERAL DOS ...
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Acórdão nº 50026433820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... início de vigência em 20/06/2019 e, portanto, submetido à Lei 9.656/98. Menciona que deve ser aplicado ao caso o constante no contrato firmado, ... , aliás, restou pacificada na jurisprudência com o advento da Súmula 608 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a ...
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Acórdão nº 50016313620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, ...
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Decisão Monocrática Nº 0019088-73.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 23-01-2019
... 9.656/98"; e às Súmulas ns. 608 e 609 do Superior Tribunal de Justiça ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1005882-75.2018.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... ;}.yed{bottom:95.747599px;}.y104{bottom:96.220297px;}.y9e{bottom:98 ... ;}.yf0{bottom:606.506667pt;}.ybe{bottom:607.306667pt;}.y43{bottom:608 ...
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Acórdão Nº 5008944-13.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... COBERTURA DEVIDA. EXEGESE DO ART. 35-C, I, DA LEI N. 9.656/98. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA MULA N. 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS ...
- Acórdão nº 50124933220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
- Acórdãos nº 1003682-83.2018.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699672 e N=7517992; ponto 97, de c.p.a. E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ponto 99, de c.p.a. E=699648 e N=7518008; ... E=691520 e N=7502131; ponto 608, de c.p.a. E=691546 e N=7502136; ponto 609, de c.p.a. E=691555 e ...
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Acordão da , 12-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. . CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 608/STJ. DOENÇA COBERTA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N ... 608/STJ. DOENÇA COBERTA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO ... julgado em 20/0/2021, DJe de 27/09/2021) ... 5. "Embora a Lei 9.656/98" não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é ... poss\xC3" ... -
Acórdão nº 51019291520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 47 do CDC e a súmula 608 do STJ ... Ilustro: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE ... 9.656/98, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE A TUTELA, ...
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Acórdão nº 50014895620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 0000203-85.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... PLANO. INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.658/98, ... CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE DA ... NEGATIVA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 0303800-52.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.658/98, ... CONFORME SÚMULA 608 DO STJ ... ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 50750589520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 12 da Lei n. 9.656/98). Refere ofensa ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato ... Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ1 ... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que ...
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Acórdão nº 70082631789 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... INTERETAÇÃO DOS ARTS. 15, P.ÚNICO, E 30, AMBOS DA LEI 9.656/98 E DO § 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 06/98 DO CONSU. PARCIAL ... ção do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998 ...
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Acórdão nº 50004738720178210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... a impossibilidade de aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 aos planos coletivos por adesão. Sinala ser necessário o vínculo com ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50152142520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 10, da Lei nº 9.656/98, o qual determina a exclusão da obrigatoriedade do tratamento clínico ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...