lei nº 68 1992
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 68 ... As serventias extrajudiciais devem ser identificadas pela sua ... deve mais ser mencionado no assento, conforme vedação da Lei 8.560/1992, in verbis : ... Art. 5° No registro de nascimento não se fará ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Brasileiro, nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, impetrar o presente ... MANDADO DE ... Moreira Alves, em 1992. O avanço, entretanto, ainda não foi, nesse primeiro momento, tão ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 64.1.6 e 68.1, Aldacy Rachid Coutinho assevera que também no Brasil deveria ser ... 68, de 1992, publicado no Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 17 de setembro ...
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nº 2000.33.00.015276-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2008
... sido, posteriormente, redistribuído para a FUNASA, a partir de 08.05.1992, em face da Portaria SAF nº 1.849/92. Infere-se da leitura da exordial ... 68 da Lei n.º 8.112/90. Como o autor foi redistribuído em 08.05.1992, data ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 68 Da mesma forma, as sentenças penais absolutórias fundamentas em estado ... e aberta à assinatura em 22.11.1969, e, também tão-somente em 1992 foi ratiicada e promulgada pelo Brasil (por meio do Decreto n. 678, de ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Caso Ekmekdjian Miguel Angel c/. Sofovich, Gerardo, de 07.07.1992 ... Em Estados como a Colômbia, os tratados de direitos ... 67 ; podem receber também denúncias de Estados ou de indivíduos 68 , com exceção ao Comitê de Direitos Econômicos e Sociais e do Comitê ...
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Decisão monocrática nº 2016.00797240-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-03-2016
... inicial o Autor alegou que é militar desde novembro de 1992, ... tendo laborado no Município de Alenquer e que por tal motivo ... faz ... O Estado do Pará ... apresentou contestação às fls. 68/77 ... Adveio a sentença ... ás fls. 84/88 ... Os autos foram ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Doi: 10.14210/nej.v23n2.p417-465 ... (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 68-73 ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 23 - n. 2 ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... 31 LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias., cit., 2017, p. 68 ... 32 Código Civil de 1916: “Art. 6. São incapazes, ... 1992, que salvaguardou as hipóteses da perda do nome nos casos de gerar ...
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Decisão Monocrática Nº 0000020-72.2013.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... , admitiu a existência da Rua Bartolomeu da Silva desde o ano de 1992, de acordo com a Lei n. 947/92 (fl. 68). Tal marco temporal é anterior à ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No sentido, relevantes também as ponderações de Flávio Cheim Jorge 68 : ... “A sucumbência material não se liga propriamente ao ... 899, CLT, art. 40, Lei n. 8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar a interposição de ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Min. CELSO DE MELLO, Diário da ... Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377) ... O juiz natural é somente aquele integrado no Poder ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... É como voto ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 27/66 e pelo Ato Complementar n. 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto-lei n. 406/68, que adotou o ... A Lei Complementar Definidora dos Serviços Submetidos ao ISSQN, 1992 ... Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de São Paulo, São ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Não obstante, o grande historiador brasileiro Bóris Fausto 68 relata que em 1907 houve uma grande greve do movimento trabalhista ... de 1991, do Congresso Nacional; foi ratificado em 24 de janeiro de 1992 (depósito da Carta de Adesão), promulgado por meio do Decreto n. 591, de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos ... Art. 68. À Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de ...
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Controle de constitucionalidade
... Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ... pelo Poder Constituinte Reformador não possam ser parâmetro de ADI, 68 o Supremo, atualmente, entende que, se a norma constitucional invocada ...
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Acórdão Nº 0050156-82.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE DURANTE A TOTALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À EC. Nº 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) A SEREM FIXADOS QUANDO DA
... consoante art. 49 da Lei Municipal n° 174/2008 c/c o art. 68 da Lei Municipal n° ... 144/1992, tendo pleiteado o recebimento em dobro ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... de serviços de telefonia; 67 (xvi) contratos imobiliários; 68 (xvii) arrendamento; 69 (xviii) ... tratos coligados de aquisição de ... 381; MIRANDA, 1989, p. 18, 32 e 224; FERREIRA DE ALMEIDA, 1992, p. 70, 80-81 e 83; MARINO, 2003, p. 142-143) ... 127 Na visão ...
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Acórdão Nº 0050396-71.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE DURANTE A TOTALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO FEITO (
... 45 dias consoante art. 49 da Lei Municipal n° 174/2008 c/c o art. 68 da Lei ... Municipal n° 144/1992, tendo pleiteado o recebimento em dobro ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — DIFERENÇAS SALARIAIS — PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 1991/1992 — O art. 5º do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 1991/1992, o ... 5.385/68, art. 42 ... Além disso, o armador do navio ainda responde por danos ...
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Magistratura TJSP 2021
... 68. Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta. (A) É ... forçoso concluir que o elenco de outras sanções na Lei no 8.429/1992 implica inconstitucionalidade ... 99. Em termos de tutela adequada ...
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Princípios do processo
... 2.2.5. Ato Institucional 5 – 13/12/68 ... No apagar das luzes do ano de 1968, o presidente Costa e Silva e seu ... 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992” ... CASO 4: a remessa necessária. Prevista no art. 496 do Código ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta o art. 37, caput, e § 4.º da CF, ... estabelece as ... utilizando-se, por analogia, o sistema trifásico previsto no artigo 68 e 59, ... ambos do Código Penal Brasileiro, posto o caráter ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta o art. 37, caput, e § 4.º da CF, ... estabelece as ... utilizando-se, por analogia, o sistema trifásico previsto no artigo 68 e 59, ... ambos do Código Penal Brasileiro, posto o caráter ...