lei naturalização
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular ... 4. Não serão consideradas discriminação ...
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... , publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende a exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 ...
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... do artigo 40 da Lei 9.784/99.Despacho nº 11557/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJAssunto: Arquivamento do pedido de Naturalização.Interessado: BENVINDO MANIMAProcesso: 08460.010075/2018-21O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... CAPITULO I ... DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO ... Art. 9º. Cada Estado contractante applicará o seu direito proprio á determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual ou ...
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... Despacho nº 10935/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do Pedido de Naturalização Ordinária Interessado: JOANEL APPOLEON Processo: 08506.012983/2018-85 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047829-18.2018.8.19.0203 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE...
... do requerente na demanda, já que o neto necessita do registro do falecido ... para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo o ... objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, ... denota-se que a pretensão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036270-25.2017.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE
... requerentes na demanda, já que o neto e a filha necessitam do registro do ... falecido para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo ... o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da ... Itália, denota-se que a pretensão ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma “domesticação heterossexista” de todas as formas de sexualidade diversas deste modelo 28 ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ... LII - não será concedida ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ... LII – não será concedida extradição ...
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O 'caso Juan Darthés' e a competência da Justiça Criminal brasileira
Moreira: O 'caso Juan Darthés' e a competência da Justiça brasileira
... [2] Segundo a Constituição, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei" ... [3] Observa-se que a sentença penal ... - Acórdão nº 87219 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
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Acórdão, Processo nº 5011035-16.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAÍS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... Parágrafo único. A Carteira de ...
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Acórdão Nº 0707833-65.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-05-2018
... SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... NECESSÁRIO ... NATURALIZAÇÃO ... PREENCHIMENTO ... BRASILEIRA ... APENAS APÓS O PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... APRESENTAÇÃO ... DOCUMENTOS ... INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 65434, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova o Enquadramento de Servidores do Ministerio Dos Transportes Amparados Pelo Paragrafo Unico do Artigo 23 da Lei 4.069, de 11 de Junho de 1962, e da Outras Providencias.
... que se refere êste artigo vigoram a partir de 15 de junho de 1962 (data da vigência da Lei número 4.069, de 1962), salvo casos de naturalização após aquela data, ressalvados na relação nominal ... Art. 2º O enquadramento ora aprovado não homologa situação funcionais que, em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em qualquer hipótese e os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Assim, questiona-se, não sendo possível a extradição de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização" e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticados em qualquer momento, antes ou depois de obtida a natu- ... ralização (CF, art. 5\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0001633-65.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; ... XI - a disputa sobre direitos indígenas ... [ ... ] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei n. 8.260, de ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... 15/01/2021 14:07:09 ... ART. 5º CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... ticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ... LVIII – o civilmente identificado não ...
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Simulado 2
... , na situação proposta, como Jean Carlos optou manifestadamente pela aquisição da nacionalidade francesa, conclui-se que houve naturalização ...
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