lei ordinária nº 8.245
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Imobiliário
... na votação, poderá ser convocada nova assembleia ordinária para invalidar a assembleia anterior Civil. Processo Civil. Assembleia ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15)PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. Nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/15, não cabe ainterposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório quedenega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar oacórdão recorrido...
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Decisão monocrática Nº 52745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária...
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Decisao Nº 0022157-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Taxas condominiais. O MM. Juízo de primeiro jugou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis vencidos desde outubro de 2010 a julho de 2011, devidamente corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1%, desde cada vencimento, além da multa contratual de 2
... ao alugueres, mas também a taxa condominial (de natureza ordinária), como determina o mesmo texto legal, abrangendo a fiança, por ... -
Acórdão nº 2007/0283882-8 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO DISCRIMINADO DE DÉBITO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PELO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 62, I, LEI DO INQUILINATO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A finalidade da discriminação do débito exigido, nos termos do artigo 62, I, Lei 8.245/1991, é permitir ao devedor purgar a mora ou discutir os valores que julgar indevidos. 2. No caso concreto, o aresto...
...CÁLCULO DISCRIMINADO DE DÉBITO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PELO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 62, I, LEI DO INQUILINATO. INVERSÃO. ... -
Acórdão Nº 0009782-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADODO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSO AO RECURSO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1- Na decisão fustigada, o MM Juiz Singular concedeu a tutela de urgênc
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/08/2023 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Direito Civil
.... (E) A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária. . A: incorreta, pois a equidade não está expressa na LINDB como forma ... tais atos o locatário precisaria da anuência do locador (Lei nº 8245/91, art. 13); C: correta, em virtude do art. 42 da Lei nº 8.245/91; D: ...
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Acórdão Nº 0012751-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIO VIABILIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/01/2022 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Decisao Nº 8002973-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
...AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PANDEMIA DE COVID-19. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5000045-12.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DO DESPEJO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À PARTE LOCATÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/10/2020. Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002552-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...
... no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), pois dispõe a Lei 8245/91 que: "Art. 22. O locador é obrigado a: IV - responder pelos vícios ou ...Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA" - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0313141-46.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APONTADA...
.../2022, às 17:11:36 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/05/2022 Apelação Nº ... -
A Heterocomposição
...ão, ao relator apresentar os autos em Mesa, na primeira sessão ordinária subsequente à formulação do pedido, ou em sessão extraordinária ...
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Acórdão nº 0017525-86.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 27ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, ...
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Direito Processual Civil
... cabível contra o indeferimento da inicial de ação cível ordinária é (A) o agravo de instrumento, havendo juízo de retratação do ...
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Contrato de locação. Legitimidade ativa da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso Especial do Locatário. Inicial
...A legitimidade ordinária, portanto, é daquele que detém o direito material. Todavia, a lei pode ...
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Processo nº 2002.001.082554-2 de Segunda Câmara Cível, 23 de Junio de 2004
Apelacao. Acao ordinaria de rescisao de contrato de locacao. Obrigacoes do locador de entregar o imovel em estado de servir ao uso a que se destina e de responder pelos vicios redibitorios (art. 22, I e IV, da Lei n. 8.245/91). Presenca continua de pombos nas janelas, admitida pelo locador, que reconheceu os transtornos causados pelas aves. Impossibilidade de a locataria com elas conviver, diante
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Processo nº 0074919-95.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Existência de Coisa Julgada. Cobrança de Aluguéis Após O Término Do Comodato que Tem Natureza de "aluguel-pena" (art. 582 Do Cc), Conforme Cobrança Efetuada Em Processo Anterior, Extinto por Força de Acordo. Condenação Dos Apelados Ao Pagamento Das Custas e Dos Honorários Advocatícios, Tendo Em Vista que O Apelante Sucumbiu Em Parte Mínima Dos...
...ORDINÁRIA". . CUMPRIMENTO . DE . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER . (RESTABELECIMENTO \xC2"... -
Acórdão nº 0800650-47.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-07-2023
... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 11 de julho de 2023 (Plenário Virtual) , na presença do ...
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Da aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço
...O ato jurídico perfeito é definido pela legislação ordinária, nos precisos termos do art. 6.º, § l.º, da LICC: "Reputa-se ato ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197121-72.2016.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE ALUGUERES MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EXPRESSAMENTE REGIDO PELA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO DO PRAZO FINAL DO CONTRATO, COMO PREVISTO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO REEMBOLSO À PARTE...
...preceitos estabelecidos na lei ordinária. Nesse sentido os. seguintes precedentes: (..) Quanto ao termo inicial da. ... -
Conflito entre as leis de falências e de locações: como resolver?
...Uma regra constitucional vai prevalecer sobre uma regra ordinária, da mesma forma que a regra veiculada através de um decreto vai se ...
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Enunciados
...á julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: ...
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Enunciados
...á julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: ...
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Acórdão Nº 0306705-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/DEVEDOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DESTA PENALIDADE CUMULADA COM OS DESCONTOS CONCEDIDOS ENQUANTO MANTIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA (ABONO POR PONTUALIDADE). ACOLHIMENTO PARCIAL. LOCAÇÃO...
.../2022, às 18:30:12 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2022 Apelação Nº ...