lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001014-71.2020.5.07.0010)
... das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... legais e a dedução dos valores pagos a mesmo título dos que ora são deferidos, e que constem ... PCCS estabelece uma escala relacionando o nível de desempenho ao interstício de concessão. Por ... a um dos desdobramentos do poder hierárquico, qual seja, o poder diretivo, deve obedecer aos ... se esgotou de modo regular na esfera ordinária ...
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Norma Constitucional
... de um Direito autopoiético, fechado em si mesmo, autorreprodutor e autorregulador, tal qual ... Normas portadoras de baixo nível de generalidade, pois, o relato da regra é mais ... -se citar como exemplo a recepção de um Decreto-Lei, cujo processo legislativo não tem mais ... da recepção pode ocorrer que uma lei ordinária venha a ser recepcionada como lei complementar ou ... Recepção é o fato de que o quadro hierárquico das leis na nova Constituição difere do que ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... é a prevalência de seu ponto de vista, mesmo que ele afronte a decisão de um órgão ... leis e convenções estarão em um mesmo nível de hierarquia normativo; ou as convenções têm ... , que a determinação do nível hierárquico de qualquer espécie normativa – incluso os ... incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto presidencial 7.030/2009 ... 37 Dentre muitos ... confrontando a sistemática processual ordinária e o sistema de controle de constitucionalidade, ... -
Em Tempo
... Decreto n.º 1.437, de 23 de maio de 2019, ... das leis de cada imposto ... O mesmo prazo de trinta dias vale para a apresentação ... e que o mesmo seja pautado na reunião Ordinária de ... novembro, para que haja discussão e ter ... se assegurem pelo menos um recursos hierárquico dotado de ... efeito suspensivo, que será ... Profissional De Nivel ... Superior I 3 I 4 ... LUIZ CARLOS GIUBLIN ...
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Defensoria Pública do Estado - Dpp
... 6º, XIII, do Anexo do Decreto nº ... 7765/2017 e art. 7º, XIII, do Regimento ... Curso: Curso: Formação de Docentes, em nível médio, na modalidade normal - 489 ... Nome do ... tempo trabalhado em mais de um emprego, no mesmo período, será considerado uma única vez ... legais, em sessão ordinária do dia 31 de janeiro de 2019, por ... unanimidade ... que mediante o poder hierárquico ...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... alterações que introduziu e revê, ao mesmo tempo, alguns conceitos lançados em edições ... e, assim, deve ser declarada no decreto de nomeação, pois um servidor pode ocupar ... , instituir mecanismos para aferição do nível de conhecimento técnico, científico ou ... Enfim, lei ordinária poderá definir as condições para ingresso nos ... reguladoras: a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os Ministérios; b) não cabe ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... Contudo, não tendo sido editada Súmula ou mesmo a fixação de tese por Recurso Repetitivo nos ... subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de ... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. ... Da leitura dos ... estão pelo chamado pelo princípio hierárquico, que só se rompe nos casos de manifesta ... dos teores de sua racionalidade; do nível de congruência e harmonia que as proposições ...
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
... 1 Ao mesmo tempo, adotou a técnica de imposição de ... referencial para o posicionamento hierárquico das normas gerais de direito tributário no ... ser disciplinadas por lei ordinária ... Logo, não há fundamento jurídico para a ... leis explicitadoras da Constituição e de nível hierárquico superior, sendo apenas formalmente ... a mesma força desta: a lei delegada e o decreto-lei) ... II – A lei complementar é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º A hierarquia e a ordenação ... Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela ... e sargentos ou alunos de curso de nível superior para a formação de oficiais ... policial-militar estabelecida em lei ou decreto, não previsto nos Quadros de Organização da ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... a privação crônica de sono e a baixo nível de alerta e eleva o risco de acidentes de ... ão o admitir como jornada extraordinária, mesmo quando houver movimentação de veículo; b) ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Ademais, alegada violação de lei ordinária não autoriza controle de constitucionalidade, à ... assumem no Brasil status hierárquico supralegal, na linha dos precedentes firmados ...
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Decisão monocrática Nº 1412205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – AÇÃO ORDINÁRIA – INCORPORAÇÃO DA GEPI AOS PROVENTOS DE ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ... ção, Fiscalização e Arrecadação, no nível I, Grau A e posicionado, a partir de 01/01/2006 ... regulamentado pelo artigo 5°, do Decreto n°46.284/2013, ou nos termos do que vier a ser ... No mesmo sentido: ARE nº 1.038.486/SP-AgR, Segunda Turma, ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... ágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e ... por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no ... ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... ção de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Membro-fundador do Núcleo de ... cit. , p. 02. 11 Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de ... mesmo sentido é o ensinamento de Oscar Tenório, ... , depende de legislação ordinária. A esta compete determinar a natureza das ... pelo Brasil no mesmo plano hierárquico das normas infraconstitucionais reflete a ... -
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... Assim, a ação pode existir, mesmo quando o autor não tenha o direito que pleiteia ... do seu encarregado, seu superior hierárquico. Disse ainda que não restaram implementos os ... ção dos membros inferiores com coto no nível da raiz da coxa do membro inferior esquerdo e ... na forma prevista na legislação ordinária (Lei n. 7.713/88; Lei n. 8.851/92, art. 46, § ; Decreto n 3.000/99, art. 620) ... A indenização é ...
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Consolidação das leis do trabalho
... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ... Considerando o objetivo de manter o bom nível de assistência profissional quando da ... continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho ...
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Trabalho intermitente
... 13 do Decreto Legislativo n. 15, de 2015, e n. 81 e há ... No mesmo sentido, o art. 58, caput , da CLT — A ... afeta o direito à manutenção de um nível salarial mensal —, implica ofensa a princípios ... ordinária. Ambas buscam fundir elementos políticos, ... SISTEMÁTICA E UTILIZAR O CRITÉRIO HIERÁRQUICO PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO DE NORMAS. ASSIM, ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... os Estados usufruíam efetiva autonomia, mesmo aque- les governados por adversários do partido ... é mesmo a propor o regionalismo “co mo nível de poder e de administração, de forma a ... a atividade do Estado; b) sistema hierárquico de normas, que realiza a segurança jurídica que ... a sede de toda missão diplomática ordinária, a residência dos chefes de Missão e os locais ... A Convenção foi promulgada pelo Decreto n. 678, de 6 de novemb ro de 1992. Pelo Decreto ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... o mesmo autor ressalta que não haverá afastamento da ... internacional; foi instituído pelo Decreto nº 563/1992, e modificado pelo Decreto nº ... o seu status de paridade com a lei ordinária. MAZZUOLI (2008, p. 332) entende que, “havendo ... ] encontram-se em um mesmo patamar hierárquico ... (TCU – Acórdão 1.312/2009 – Plenário. TC ... de resolução, esta se apresenta em mesmo nível hierárquico que a Lei de Licitações ... -
Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... a guarda da constituição decide, é povo mesmo que se pronuncia”. Pontes de Miranda ... forma que o conflito de normas do mesmo nível, uma vez que é impossível haver Direito ... refere a normas de diferente nível hierárquico. Essa parece ser a conclusão a que se pode ... analisada a Exposição de Motivos do Decreto 848, de 11.10.1890 , que instituiu a Justiça ... concreto , se bem que a legislação ordinária possa criar o exame in abstrato, sem ofensa dos ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Na sequência, o mesmo juiz, considerando a classificação declarada à ... nível da linguagem do discurso jurídico é ... diferentes, cada uma com valor hierárquico diferente ... Ditas essas balizas, constata-se ... penal, além da legislação ordinária, existem disposições constitucionais ... Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Disponível ...
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Poder Executivo
... DECRETO Nº 2438 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ... 324,0, no cargo de Agente Universitário, Nível ... Médio, na função de Técnico em ... § 1º, do artigo 4º e no § 6°, do mesmo artigo, da Lei Estadual nº 19.766, de 17 de ... ção de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do ... agente público referido ... legais, em 423ª sessão ordinária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-69.2019.5.06.0012), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O assédio moral caracteriza-se pela tortura psicológica, consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológica, praticada contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitada pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra a chefia, isto é, pode ocorrer no sentido vertical,...
... podendo ser exercitada pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos ... preconizados pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 05/91. Ademais, de acordo com o artigo 3º, ... Certifico que, em sessão ordinária ...