lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
12117 resultados para lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Secretaria da Fazenda
... residentes, técnicos e estagiários, de nível médio, superior ... e de pós-graduação, com ... de 2019, e de acordo com o Decreto nº 3.169, de 22 de outubro de 2019, que ... á-la para a análise do seu superior hierárquico ... A criação de uma nova demanda é realizada ... recomenda-se agrupar as entregas de mesmo objetivo em uma mesma ação ... Art. 16. - Os ... real, a quadragésima terceira sessão ordinária do Conselho ... da Polícia Civil do Paraná, sob ...
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... Ministro da Justiça, mesmo cientes de que a iniciativa não prosperará no ... g) pelo inc. II do art. 31 do Decreto n. 9.662/2019, cabe à Diretoria de ... inteligência de qualquer nível hierárquico de qualquer dos poderes do ... parte ou signatário, e a legislação ordinária” ... As atividades de inteligência, portanto, ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida” ... ão for novamente autuado por infração ao mesmo dispositivo, decorridos dois anos da imposição ... , porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem ... , que pode ser qualificado de hierárquico ...
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Parte geral
... a base jurídica da vida humana no seu nível atual de dignidade.” 4 Marcelo Galuppo ensina ... Doutrina. – Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como ... ao nosso ordenamento através do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, em ... diante da denominada legitimação ordinária para a causa, sendo esta a regra geral ... ério cronológico; b) o critério hierárquico; c) o critério da especialidade ... O ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Terceira Reunião Ordinária de 2018, realizada em 14 de setembro de 2018, ... Decreto n. 5.568, de 14 de outubro de 2009 e com a Norma ... das leis de cada imposto ... O mesmo prazo de trinta dias vale para a apresentação ... ofensa física contra superior hierárquico, funcionário ou particular. EM CUMPRIMENTO ... nível de sua competência para a redução dos ...
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Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... que esse parágrafo, acrescentado pelo Decreto-Lei n. 3, de 27.1.66, não possuía e não possui ... Em que pese a legislação ordinária não prever qualquer procedimento especial para ... relação de emprego doméstico pressupõe nível de confiança ainda mais acentuado entre as ... aviso e justificativa ao superior hierárquico", na empresa, é menos grave que deixar duas crian\xC3" ... A bem da verdade, é capaz até mesmo ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... é aquela que prevalece sobre as demais, mesmo aquelas que tenham valor facial mais elevado. Ter ... jurídico brasileiro por meio do Decreto n o 7.030/09, revela “a importância cada vez ... de direitos humanos estariam num nível hierárquico intermediário: abaixo da ... Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto ... -
Direito Individual do Trabalho
... regras e princípios, comporta um terceiro nível, no qual são feitas considerações sobre um ... Até mesmo" após a sentença é possível conseguir homologa\xC3" ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ... função, mas dentro do mesmo nível hierárquico. Desde que justificada é permitida; b) ... exclusão de qualquer responsabilidade ordinária por passivos trabalhistas. Na economia moderna, ...
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Em Tempo
... no Decreto Municipal nº 23746/16 e na Portaria Judiciária ... sob a ótica criminal o mesmo fato objeto deste Inquérito Civil. Em caso ... 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA" – ANO 2017 ... Realizada no dia 20 (vinte) do m\xC3" ... Curso: Curso: Formação de Docentes, em nível médio, na modalidade normal - 489 ... Nome do ... indicação do respectivo superior hierárquico; ... XVI - executar os procedimentos relativos ...
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Acórdão nº 1001066-03.2019.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... um tratado internacional, tem o mesmo nível hierárquico de lei ordinária e, de o com o Decreto que ratificou a Convenção das Nações Unidas ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... , fazendo com que produzisse prova contra si mesmo, situação que esbararia no clássico adágio ... é atribuída a um órgão jurisdicional de nível" superior. Assim, por exemplo, mandados de seguran\xC3" ... , o conhecimento do mérito de ação ordinária ajuizada no STF contra decisão administrativa do ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ... 1º, inc. II, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c o art. 29, caput, e o art ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... nível universitário da sociedade de economia mista ... ão faz jus à promoção horizontal, com o mesmo fundamento, instituída pelo PCCS/1995, sob pena ... que não há transferência de poder hierárquico ou decisório, mas, tão somente, para, em ... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie. (2009) ... súmula n. 15, ...
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Decisão monocrática Nº 1444183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CREMERS ... 1. Através do Decreto n. 5.105/2004, foi firmado o 'Acordo entre o ... internado em nosso sistema alcança nível de lei ordinária, de alcance geral, e é ... Desse modo, mesmo após a entrada em vigor desse Acordo em 2004, ... de alcance geral de mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não se sobrepõe à norma ...
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Decisão monocrática Nº 39450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ção de servidores e estagiários de nível superior e profissionalizante ... Acentuou ... Citou o Decreto nº 10.932/22, o qual promulgou a Convenção ... ão em que ela pode ser mantida, alterada ou mesmo abolida” ... Disse que o Judiciário ... ça originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho ... administrativa passível de controle hierárquico pelos órgãos competentes. 3. Agravo Regimental ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... um requerimento de permuta que indique um mesmo ... servidor, de forma que o limite de que trata ... arts. 113 a 119 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de ... 2017, e na ... para ocupação do cargo: Profissional de nível superior, de preferência graduado nas áreas que ... 2 - Presta informações ao superior hierárquico ou funcional sobre o desenvolvimento dos fatos ... legais, em 454ª sessão ordinária virtual, do dia 10 de dezembro de 2020, ... por ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida" ... ão for novamente autuado por infração ao mesmo dispositivo, decorridos dois anos da imposição ... , porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem ... recurso, que pode ser qualificado de hierárquico ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições ... serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas ... de função compatíveis com o grau hierárquico. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 60, de ...
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Da penhora
... os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela ... 10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 711 DO CPC. São de mesmo nível hierárquico, para efeito de consideração da ... ídico brasileiro com status de norma ordinária; raciocínio diverso consagraria total subversão ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... (“Oferta”) pela Assembleia Geral Ordinária" e ... ([WUDRUGLQiULD\u0003UHDOL]DGD\u0003QHVWD\u0003GDWD\u000F\u0003D\u0003UDWL\xC2" ... controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei das ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... posição de liquidez e o confortável nível de capitalização do ... Banco Inter. As ... Processo Administrativo, com recurso hierárquico, com suspensão da exi- ... gibilidade do ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... a autoridade do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes ... aplica aos recursos de natureza extra-ordinária, como são, na Justiça Comum, o próprio recurso ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... ário, informadas por um princípio hierárquico, elas estão integradas em uma estrutura ... julgada, em nosso meio, foi elevada ao nível de princípio constitucional (CF, art. 5º, ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... da reunião da comissão, ... mesmo após ela encerrar ... o encontro. A parlamentar ... reabertura da reunião ordinária ... da Comissão de Finanças ocor- ... reu em ... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... X - representar ao superior hierárquico" para apuração de omissão da autoridade respons\xC3" ... no Ensino Fundamental, considerado o nível socioeconômico dos ... educandos, com prazos de ...
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Simulado Delegado GO
... da região escapular direita; o segundo, de mesmo tamanho que o primeiro, circular, no pescoço, ... no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta ... O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de ... poderá ser transferida por superior hierárquico a outro delegado de polícia por motivo de ... “§ 2º Se a convenção partidária de nível ...
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Acórdão Nº 5001425-97.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Constituição Federal, o que o coloca no mesmo nível hierárquico de uma emenda ... 1. Decreto Legislativo nº 186/2008. Disponível em: ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/02/2023 ... Apelação ...
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Unidades de conservação
... criação é feita por meio de lei ou decreto ... Importante destacar tal aspecto! ... ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade ” ... (B) lei ordinária ...