lei organica df atualizada 2011
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000917-20.2016.8.19.0045 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. CONTRATO DE CONCESSÃO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. CONCESSIONÁRIA QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.847/84, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE...
... 2011, no bojo do RE 660968, o STF ... reconheceu a ... deve ser atualizada pelo concedente, a fim de garantir a ... -
Acórdão nº 1.0095.15.001260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS -FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -...
... Julgamento 31/05/2011, Primeira Turma) E, se o funcionamento do ... apresentao de receita mdica atualizada, a cada 60 (sessenta) dias, na repartio pblica ... -
Acórdão nº 1.0082.16.000911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. Os Tribunais Superiores, em
... Julgamento 31/05/2011, Primeira Turma) E, se o funcionamento do ... apresentao de receita mdica atualizada, a cada 60 (sessenta) dias, na repartio pblica ... -
Tecnologia e Ensino Superior
... 84617008/PR Tecnico Em Enfermagem 22/11/2011 a 21/11/2016 01/03/2019 31/05/2019 ... Gislene ... enviara a tabela atualizada aos conselheiros. Encaminhamento SE: ... enviado ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... em larga escala” (ARAÚJO, 2011) ... A participação dos amicus curiae ... exposto, passemos a uma análise mais atualizada e detalhada dos fundamentos invocados por parte ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... 4º do Decreto Estadual Nº 30.719/2011, porquanto não se destinaram essencialmente ... atualizada ...
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Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... juntou aos autos nova certidão atualizada, datada de 01/10/2015 (evento 01 – ANEXO PET ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Atualizada por Silva Pacheco, 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... v. 1, 24 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 106-107) ... DTO-PESS 004-2016-3 ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Justiça e que revogou a Resolução CM 03/2011, fixa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ... da diferença devida, devidamente atualizada ... IV - Com a inversão do ônus de ...
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Processo nº 0053719-35.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... HIGIENE. LEI 12.401/2011", QUE INCLUIU OS ARTIGOS ... 19-M, \xC2" ... atualizada. ...
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Acórdão Nº 0000273-44.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... correção monetária que deverá ser atualizada pelo IPCA-E a partir da data do efetivo ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento ...
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Acórdão nº 1.0390.18.001402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...
... posologia retratadas em receita mdica atualizada mensalmente a ser apresentada para retirada dos ... REsp 1.222.348-BA, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no RMS 35.638/MA, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...
... posologia retratadas em receita mdica atualizada mensalmente a ser apresentada para retirada dos ... REsp 1.222.348-BA, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no RMS 35.638/MA, Segunda Turma, DJe ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.201 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2020
... 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei n ... 9.648, de 27/05/1998, ... ção Imobiliária LTDA Processo: 25/000.476/2011 ... Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 723 FP: ... Situación de la Producción ... Orgánica en la Argentina durante el año 2013. SENASA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001020-38.2020.5.06.0000), 10-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em não se desincumbindo o Estado, do ônus da prova atraído para si, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, da CLT quanto à efetiva natureza do contrato...
... Administrativos nºs 094/2009 e 164/2011, através de requisição administrativa do ... ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, ... -
Os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via defensoria pública: a ampliação da proteção dos vulneráveis por meio do conceito de coletividade consumidora
... 2 1. O presente texto é versão atualizada e ampliada da seguinte publicação: BARLETTA, ... 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 198. 19. MAIA, Maurilio Casas ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... diz que, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, houve modificação do regime celetista para o ... legais e correção e monetária atualizada ... Sucessivamente, pede ainda o pagamento ...
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Direito Fundamental À Saúde
... que prorrogava a cobrança até 2011. Inicialmente o produto da arrecadação da CPMF ... paciente a comprovação, com receita atualizada, anualmente, da persistência do quadro ...
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Acórdão Nº 0001982-71.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... e quatro centavos), a ser ainda atualizada, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento ...
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Os desafios da assistência jurídica aos povos indígenas no Brasil o caso do povo Xukuru
Este artigo investiga os desafios que as comunidades indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso do Povo Xukuru v. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a garantia do art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência
... 2011) para enfatizar essa possibilidade de garantir ... A partir da noção atualizada de serviços legais inovadores, é possível ... -
Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... 21 BRASIL, 2013. 22 BRASIL, 2011. 23 NASCIMENTO; GARRAFA, p.296, 2011. 24 ... 13. ed. revista e atualizada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.105727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - NÃO...
... apresentao de receita mdica atualizada. Por fim, fixou honorrios de sucumbncia em ... Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicao no DJe de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326224-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual inativa. Professora Docente II, 22 horas, referência 07. Pretensão inicial formulada por professora da rede de ensino estadual aposentada, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos...
... ão passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011 ... Da mesma forma, o e. Superior Tribunal de ... devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em ... consonância ...