lei penal no tempo e espaço
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário ... § 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ... ao réu, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ...
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Acórdão Nº 0804422-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-12-2022
... matéria relativa à transação penal, instituto concernente à Lei ... n. 9.099/95 ... 1.1 ... Princípios. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do ... crime. 1.4 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... jurídico (direito à vida) e, ao mesmo tempo, objeto material sobre o qual a ação incide ... espaço máximo) o que envolve dois países (iniciado em ...
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EDITAL Nº 2 - AGU, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
... , que atestem, sob as penas da lei, o tempo de exercício e a descrição pormenorizada de ... [ ... ][ ... ]DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios aplicáveis ao ... Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, ...
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Acórdão Nº 9000128-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... transação penal nessa situação ... Proc. Nº ... 1.1 ... Princípios. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar ... do crime. 1.4 ... -
Acórdão Nº 0805072-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 ... Princípios. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar ... do crime. 1.4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... Art. 122. Tempo de Efetivo Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... ão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de ... , CD, CD-ROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ASSALTOS CONTRA TRÊS...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em ... 7.1.5. A contagem do ... tempo de realização das provas é suspensa para a ... da cidade/espaço físico determinados pelo IBFC ... 10.6.7. O ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ódigo Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela cada vez mais espaço" no Direito Penal Ambiental. Trata-se de uma modalidade de justificação t\xC3" ... tempo, uma redução das possibilidades de defesa e da orientação do juiz pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055052-10.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULADO PELO EDITAL Nº. 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL DE DEFERIMENTO LIMINAR PARA O...
... do edital definido por "Aplicação da Lei penal no Tempo e ... no Espaço". A questão 66 ... -
Acórdão Nº 0804330-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... penal nessa situação. (GABARITO OFICIAL ERRADA) […] ... 1.1 Princípios ... 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei ...
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Presidência - Gabinete
... 11.13 Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção ... Eficácia das leis no espaço. Da Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade ... DIREITO PENAL: Princípios aplicáveis ao Direito Penal ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... deverá certificar-se de que dispõe do espaço suficiente e de que a visibilidade lhe permite ... , quando permitida, deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque e desembarque de ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Acórdão Nº 0000742-61.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 03-08-2015
... prova de direito penal, que tinha o seguinte enunciado: ... Se proposta ... ção e interpretação da lei penal no tempo e no ... espaço” como conhecimento passível ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Faz-se mister trazer neste espaço o pensamento de um dos mais cultos e proficientes juristas desta década: ... princípio da indivisibilidade quanto à ação pública, a qualquer tempo promovê-la ... 7.3.2 Condicionada: é aquela que depende de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... É o tempo estabelecido pelo legislador para que a sociedade tome conhecimento de uma ... Somente quando uma lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de Hungria, somos levados a ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... 4.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de ... 9.6.8.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será ... 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...