lei penal no tempo e espaço
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Acórdão nº 2008/0138181-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES FURTIVA. 1. Consuma-se o roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO ... da res furtiva ainda que por breve espaço" de tempo, não sendo necessário que a mesma se d\xC3" ... -
Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal ... ilegal por excesso de prazo, mormente se o tempo decorrido desde a prisão do paciente ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... No haver compensao do tempo de prova em relao ao tempo para amamentao. A ... i) Direito Empresarial; j) Direito Penal. 43.2. Considerar-se- apto a participar ...
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Teoria da norma penal
... Código Eleitoral, em que certos crimes vigoram durante períodos de tempo expressamente definidos e vinculados ao pleito eleitoral ... Essas leis ... 4.3 LEI PENAL NO ESPAÇO ... 4.3.1 Lugar do crime (art. 6º do CP) ... “Art. 6º ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ... no caput deverá se restringir ao menor espaço físico e pelo menor tempo possível, priorizando ...
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Direito Penal
... Gabarito “D” ... 2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ... (OAB/Exame XXXV) Em razão de grande evento de caráter religioso ... – 2011.2) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. (A) Na ocorrência de sucessão de ...
- Acórdão nº HC 150719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 555 - DF (2008/0249905-6) ... RELATOR : ... E o pior para, depois de todo esse tempo, pedir diligências, que diz ser imprescindíveis ... No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 ... (Procurador/DF – CESPE – 2022) Julgue o item ...
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Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
... de graduação voltados à dogmática penal e processual penal, é comum que se reserve um ... "lei penal" ou "lei processual penal" no "tempo e no espaço". O tratamento que a dogmática ... -
Direito Processual Penal
... FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Após o ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ... , separado do algarismo e do texto por um espaço em branco; ... X - o texto do inciso inicia-se ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o ... XI - prazo de validade: o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Acórdão nº 2003/0085357-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO ... da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da ...
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Teoria da norma penal
... ódigo Eleitoral , em que certos crimes vigoram durante períodos de tempo expressamente definidos e vinculados ao pleito eleitoral ... Essas leis ... 4.3 LEI PENAL NO ESPAÇO ... 4.3.1 Lugar do crime (Art. 6º do CP) ... “Art. 6º ...
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O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
... Doutoranda em Direito Penal pela Universidade Federal de Minas Gerais ... ão, é dizer, que ocupam um lugar no espaço ... dz ͵ eǡ da mesma formaǡ tangíveisǡ ... íϐico que criminalizasse a condutaǤ Pouco tempo depoisǡ o legislador alemão criminalizou esta ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valor, por isso, relativa e condicionada ao tempo e ao espaço em que se deva afirmar". É natural, ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...
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Eficácia da lei penal no espaço
... É da conjunção e adequação desses princípios que surgem as regras atinentes à eicácia da lei penal no tempo ... A eicácia da lei penal no espaço (ou eicácia territorial da lei penal) tem como ponto de referência o princípio da territorialidade. Com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento ... As ... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valor, por isso, relativa e condicionada ao tempo e ao espaço em que se deva afirmar". É natural, ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encontrava-se recluso desde 08/12/03, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de ... , as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ... assentado que "a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... e Coletivos; ... Grupo II:- Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução ... comporá a audiência estará limitado ao espaço disponível no local ... 1.5.7. Não ... tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no ... Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...