leis municipais de campinas
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Praticidade fiscal
... de tornar simples e viável a execução das leis. Como princípio geral de economicidade e ... ção de que estes sistemas estaduais e municipais deverão observar os princípios fixados na ... Nova teoria da prova. Campinas: Minelli, 2004. p. 132 ... 88. CARNELUTTI, ...
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Negociação. Conciliação. Mediação
... É incentivado pelas mais diversas leis. No coletivo trabalhista, o art. 616 diz que ... ção nas seguintes circunscrições: Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, Bauru, ... , a conciliação autorizada por leis municipais, estaduais ou federal, observada a consulta pela ...
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Praticidade fiscal
... de tornar simples e viável a execução das leis. Como princípio geral de economicidade e ... ção de que estes sistemas estaduais e municipais deverão observar os princípios fixados na ... Nova teoria da prova. Campinas: Minelli, 2004. p. 132 ... 88. CARNELUTTI, ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... municipais, certamente, ao lado dos demais integrantes dos ... sexuais possuem direitos reconhecido nas leis, na CF e nos tribunais, no sentido de receberem ... Campinas, SP: Autores Associados, 2007 ... SILVA, José ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... daquela Casa de Leis durante as duas primeiras sessões legislativas, ... Municipais não configura ofensa ao princípio da ... Campinas) perante o Tribunal de Justiça local, em sede ... -
Decisão monocrática Nº 1413256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... realizar controle de constitucionalidade de leis de caráter concreto ... No mérito, ... de instrução, previstas nas leis municipais impugnadas, correspondem ao pagamento da GDATA ... , 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa ...
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Decisão da Presidência nº 940271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... LEI 10.887/2004 ... SERVIDORES MUNICIPAIS ... FUNÇÕES GRATIFICADAS ... COMPENSAÇÃO ... , submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 ... Precedentes. (AgRg nos ... dos Trab do Servico Publico Municipal de Campinas ...
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Polícia de segurança municipal, quo vadis?
Lucas Pereira: Polícia municipal e cidadania em debate
... De Ribeirão Preto a Campinas assim como outras centenas de cidades Brasil ... ão do laborioso serviço das guardas municipais ... A Constituição registra que a "segurança ... o que entrava ou não na pauta da Casa de Leis? ... Na nossa opinião, Dilma tentou conciliar a ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Municipais abarcados por suas ... unidades regionais (URAE); ... ão necessariamente tão raras assim, e como leis químicas e ... físicas provavelmente governaram ... Campinas, Santos e Guaratinguetá ... 1882 Alguns ...
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Decisão da Presidência nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE TRATAM DA ... como parâmetro de controle nas normas municipais questionadas, razão pela qual a representação ... , 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas ... Recurso extraordinário interposto por ...
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Decisões Monocráticas nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE TRATAM DA ... como parâmetro de controle nas normas municipais questionadas, razão pela qual a representação ... , 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas ... Recurso extraordinário interposto por ...
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Decisão da Presidência nº 1269538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... fatos e provas ou legislação local (Leis municipais nºs 6.989/66, 10.265/86 e 15.406/11) ... recdo.(a/S) : Municipio de Campinas ...
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Acórdão Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DOS JORNALISTAS. NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU DO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. A jurisprudência do...
... : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP ... : LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO ... estabelecidas pela Consolidação das Leis" de Trabalho Normas apontadas pelo Sindicato aplic\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... PROFISSIONAIS ... JORNALISTAS ... DA ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta ... dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos ... v. 3. Campinas: Bookseller, 1999. p. 115 ... 396. WALD, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ções públicas federais, estaduais ou municipais, desde que não explorem atividade econômica; c) ... de Carla R. Bassi, Campinas: Edit. Servanda, 2000, p. 78/79, apud Cândido ... constantes do ordenamento normativo (leis, cláusulas contratuais ou inseridas em ...
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Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... país) a deplorável tentativa de revogar as leis de banimento do amianto dos estados de São ... O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas decidiu pela proibição dos sindicatos de ... buscar apoio junto aos parlamentos municipais e estaduais, em todo o país, obtendo com isto a ...
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A prática do novo júri
... da comarca de ... , de acordo com as Leis Federais nº s 9.099/95 e 10.259/01, pelo que ... e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Grifado. (Instituição do Júri. Campinas. Editora Bookseller: 1997, p. 258) ... Como ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... inconstitucionalidade das leis segregacionistas e, consequentemente, do ... Campinas, que somaram 3.068 crianças ... matriculadas ... terrenos para implantação de creches municipais, no ... início da construção de 12 CEUs ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ... -399; Revista do TRT da 15ª Região , Campinas, n. 24, p. 199-255, jun. 2004 e Revista da ... de 137.000 processos em seus tribunais municipais ...
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Decisão monocrática Nº 1394951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... - OUTORGA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ... LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, ...
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Decisões Monocráticas nº 1102531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... LEIS 5.247/1991 E 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ... Recte.(s) : CÂmara Municipal de Campinas ... adv.(a/S) : Robert Wallace Anjos Santos ...
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O constitucionalismo contemporâneo
... ) do Brasil e, excepcionalmente, no caso de leis municipais, pelos Tribunais de Justiça (TJs) dos ... O que é uma Constituição? Campinas: Russell, p. 16 ... 92LASSALLE, Ferdinand. O que ...
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As despesas públicas municipais como determinante no desenvolvimento humano
Este estudo tem como objetivo investigar se as despesas públicas municipais impactam no desenvolvimento humano dos municípios brasileiros. Verificou-se, nos resultados em geral, que as despesas funcionais em habitação e urbanismo, saúde e saneamento, e transporte impactaram de forma positiva no desenvolvimento humano nas mais diversas dimensões. Já a despesa em educação e cultura impactou de...
... Após a aprovação dessas leis, os recursos são alocados aos órgãos pertencentes à administração ... Educ. Soc ., Campinas, v. 38, n. 140, p. 767-790, jul./set, 2017 ... MARTINS, E. A ... -
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... anteprojetos a respeitarem as posturas municipais para a Esplanada do Castelo, decorrentes do plano ... que fossem afastadas as determinações das leis locais, o que permitiu um modelo de ocupação do ... Silva foi contratado para cantar em Campinas ...