leis municipais de campinas
-
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... anteprojetos a respeitarem as posturas municipais para a Esplanada do Castelo, decorrentes do plano ... que fossem afastadas as determinações das leis locais, o que permitiu um modelo de ocupação do ... Silva foi contratado para cantar em Campinas ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... as Ordenações Afonsinas, coletânea de leis publicadas em 1446 e ratificadas em 1448 por ... tais atribuições aos juízes municipais, bem como a função de substituir o juiz de ... Rio de Janeiro: Anpocs; Campinas: Unicamp, 1992 ... CRIMES ...
-
Decisão da Presidência nº 1135581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS ... Leis Municipais nº 10.567/00 e nº 12.985/ Novo ... dos Servidores do Município de Campinas ... Pretensão à revisão de proventos, em ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Montesquieu, no clássico Espírito das Leis, já advertia que ‘temos, porém, a ... Explica-se: nas eleições municipais, o registro dos seus candidatos e a impugnação ... Recurso Especial Eleitoral Nº 28335 - Campinas/SP. AC. 16/10/2007. Relator(A) Min. Carlos ...
-
O desmonte do estatuto da metrópole e o caso da região metropolitana de Natal/RN: atuais problemas e futuras consequências
... ão as rédeas do ente estadual e entes municipais no desenvolvimento da temática metropolitana ... Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da ... Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas ...
-
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... o tema, variadas leis estaduais e municipais que restringem a sua utilização, além de uma ... ; a Lei nº 10.874/2001 do município de Campinas (SP), que proíbe a fabricação, estabelece ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
-
Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... -se necessário a edição das competentes leis municipais"; k) a autonomia para escolha da ... 840, Campinas, Município de São José, Estado de Santa ...
-
Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... único, dispõe acerca da elaboração de leis complementares para regular normas de ... ções públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e pelas ... Educ. Soc., Campinas, v. 39, nº. 145, p. 908-927, out./dez., 2018 ... -
Da propriedade
... a sua função social, há também inúmeras leis, tais como o código de Mineração e Florestal e ... 2 ª ed. Campinas/SP: UNICAMP, 2008. fl. 95 ... MAIA, Antonio ... às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime ...
-
Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... as disposições das legislações municipais, estaduais e federais pertinentes, conforme ... Campinas: Millennium, 2010 ... BARREIROS, M. A. F ... proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de ...
-
Decisão monocrática Nº 1426249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... leis dos Município de Pacaembu que procederam à ... , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ... Referido julgado restou assim ementado: ... , 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa ...
-
Decisão monocrática Nº 1361190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Leis Municipais de nºs 11.111/2001 e 15.136/2015, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1127653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... , exercício de 2001 Município de Campinas Progressividade de alíquota sem observància ... art. 156, ambos da CF/88), criada por leis municipais editadas entre 1994 e 1999, ou seja, ...
-
Decisão da Presidência nº 1127653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... , exercício de 2001 Município de Campinas Progressividade de alíquota sem observància ... art. 156, ambos da CF/88), criada por leis municipais editadas entre 1994 e 1999, ou seja, ...
-
Repouso semanal e feriados
... 605/49.” [TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) — RO 00225-2003-074-15-00-1 — (Ac. 5ª T ... consultar o calendário e os feriados municipais e verificar o número efetivo dos dias de ... 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1134221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Servidores inativos e pensionistas Campinas Pretensão de revisão de aposentadoria ... o regime jurídico dos servidores municipais e das carreiras do magistério Inexistência ... E as leis Complementares nº 12.985/07 e 12.987/07 ...
-
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... leis municipais e estaduais que asseguravam pensões a ... Campinas: Editora da Unicamp, 2018 ... CECCHETTI, ... -
A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... julgados brasileiros que invalidaram leis" estaduais proibitivas de questões de gênero no \xC3" ... municipais fomentadas pelo Movimento Escola Sem Partido ... Soc., Campinas ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual...
... públicos referentes aos orçamentos municipais e aos indicadores de saúde de cada ... e Sociais da Bahia (SEI), assim como as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e relatórios dos ... Campinas, SP, [s.n.], 1972 ... MENDES A, Louvison M͘ ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... No caso concreto, há duas leis regentes: a Lei nº 6.938/81 cuida da questão ... Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná ... -
Aplicativos de transporte não devem pagar taxa a município de Campinas, diz TJ-SP
Aplicativo de transporte não deve pagar taxa a município, diz TJ-SP
... ório a tais companhias), além de extrapolar as competências municipais ao cobrar pelo uso do sistema viário da cidade. Essa é a primeira ... -
Decisões Monocráticas nº 1127912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... de Previdência Social do Município de Campinas CAMPREV contra acórdão que, proferido pelo ... foi decidida com base no direito local (Leis municipais nºs 1.822/57 e 5.767/87), sem ...
-
O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
... , pela primeira vez, nas eleições municipais de 1996 7 ... nos municípios com uma ... encomendado à Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) 10 que certificou a segurança e a ... se traduziram em esforços para aprovar leis com o intuito de garantir o comércio virtual e a ...
-
Decisão da Presidência nº 1220515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Públicos do Município de Tietê, e das Leis Complementares 30/2014, 12/2015 e 4/2016, todas ... QUE AUTORIZAM OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A OPTAR PELO REGIME ESTATUTÁRIO EM LUGAR DO ... Servidores da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSUA- ...