letra de câmbio protesto
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Resumo de direito empresarial
... pelo preponente, se os recebeu sem protesto", salvo nos casos em que haja prazo para reclamaç\xC3" ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ...
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Da ética do advogado
... 2º, par. ún., incisos I e VIII, letra "c"; 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, arts. 31 ... qual, porém, não poderá ser levada a protesto ... Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado ... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO ...
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Questões exame de ordem
... 2. XX Exame ... Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ... do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012.1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protestoda CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que aLei 12.767/2012 veio reforç
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Acórdão Nº 08041987720198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2023
... DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESTRITA ... TÍTULOS DE CRÉDITO. LETRA DE CÂMBIO. [ ... ] PROTESTO. ILEGITIMIDADE ...
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Processo nº 2000.001.029538-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Octubre de 2001
Comercial. Embargos `a execucao. Letra de cambio sacada em prol do proprio sacador. Falta de aceite pelo sacado. Inexistencia de obrigacao cambial do sacado. Questao formal declaravel de oficio. Preclusao. Inocorrencia. Provimento do recurso. O sacado somente se obriga pela letra de cambio com o aceite do titulo. Sem o aceite, inexiste obrigacao cambial do sacado, contra o qual nao pode ser...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Decisão Monocrática nº 2008/0169682-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE ... - CLÁUSULA QUE AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0027469-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação cautelar de sustação de protesto contra Banco Itaú S/A ... A liminar foi ... ação principal (ordinária de nulidade da letra de câmbio) ... Os pedidos foram julgados ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto ... @@@Capítulo IV. Do aval ... Art ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protestode certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente opedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação.Esta Corte...
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A estrutura lógica das normas jurídicas
... , norma legal que prevê o pagamento de uma letra de câmbio na data de seu vencimento, sob pena do protesto do título e de sua cobrança, gozando o credor, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0031732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE ... AUSÊNCIA. DANO ...
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Direito Empresarial
... de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo ... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... (3) O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... 2006, p. 119 ... 10. MARTINS, Fran. Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória ... 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v ...
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Do direito das obrigações
... : cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ou abuso ... 21, § 1º, da Lei n. 9.492/97 para o protesto ...
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Acórdãos nº 0210055-90.2009.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... indenização por danos morais Letra de Câmbio emitida com base em ... TJSP) Título inexigível - Protesto por falta de pagamento promovido pelo ...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... Parte geral. Rio de Janeiro: Letra Legal, 2005, p. 123-124 ... Interessante ... 4.6 Protesto ... Consoante o artigo 517 do CPC, a decisão ... de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. Como não admitir, nesse contexto, o respectivo ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66); ... existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, ...
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Acórdãos nº 1015868-18.2017.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... ônica Ltda Apelada: Itaú Unibanco S/A LETRA DE CÂMBIO. Ação para declarar a ... Improcedência. Protesto de título em nome da autora ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, referente às ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0265263-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. Ação cautelar de sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Sentença de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092392-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... LETRA" DE CÂMBIO VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CR\xC3" ... PROTESTO" INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO ... É 'nula a cl\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5016269-43.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
... a tutela antecipada para suspender o protesto das CDA’s inscritas sob nºs 8071504032499 e ... do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da ...