letra de câmbio protesto
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Tabelionato de Protesto
... pela sua natureza e pelo número do protocolo, com indicação da letra do item 1 da Tabela 24 anexa à Lei Estadual 3.350/99, correspondente à ... Câmbio: art. 1º, do Decreto 2.044/1908 ... DESCRIÇÃO DO TÍTULO: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, conforme o motivo do ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, conforme o motivo do ...
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Acórdãos nº 0147105-55.2012.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
*Ação de cancelamento de protesto c.c. antecipação de tutela - razões recursais apresentadas de forma incompleta ausência de conclusão e de formulação de pedidos - irregularidade formal grave constitui ônus da recorrente a formação adequada do apelo - recurso não conhecido.* (TJSP; Apelação 0147105-55.2012.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado;...
... S/A *Ação de cancelamento de protesto c.c. antecipação de tutela - razões ... Aduz que desconhece a letra de câmbio protestada e emitida em ... -
Processo nº 1999.001.06364 de Décima Câmara Cível, 18 de Agosto de 1999
Responsabilidade Civil. Protesto indevido de titulo. Letra de cambio, sacado contra o devedor de saldo bancario, atraves de clausula contratual nula, outorgada pelo Banco a si propria. Provimento ilicito. Dano moral evidente. Desprovimento do apelo. (MCG)
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... do protesto ocorreu no Código Comercial de 1850, limitando-o à letra de câmbio. O protesto de cheque e de duplicata mercantil somente foi ...
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Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ... (d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ...
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DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA TOTAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O protesto de letra de câmbio, emitida com o fito de substituir cheque já prescrito, consubstancia abusividade da conduta do...
... PROTESTO DE LETRA DE CÃMBIO EMITIDA EM ... -
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata ... existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310504-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, BAIXA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. Se o acórdão embargado faz expressa menção às questões abordadas na apelação, deixando claro seu convencimento acerca da nulidade da letra de câmbio emitida
... ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, BAIXA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA ... acerca da nulidade da letra de câmbio" emitida pelo credor em decorrência de estipulaç\xC3" ... -
Endosso Póstumo
... 20 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias: ... O endosso ... Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de ... “O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil” ...
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Processo nº 1993.001.00852 de Quarta Câmara Cível, 19 de Octubre de 1993
Saque de letra de cambio e seu protesto. Pedido de declaracao de nulidade da letra e sustacao do protesto. Preliminar de nulidade da sentenca fundada em causa de pedir que nao foi invocada na inicial, rejeitada. Ausencia de tomador na letra, que continha no entanto o nome do sacador e credor. Nulidade da letra porque sacada para protesto sem aceite. Improcedencia da alegacao porque o protesto...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E EFFEITOS MERCANTIS ANALOGOS Art ... , fiança, intervenção acceite e protesto de uma letra de cambio submette-se á lei do ... mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento ...
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Tabelionato de Protesto
... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das triplicatas ... * Marília ... ão de título que será pago por terceiro – significa emissão de letra" de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito Comercial e de Empresa \xE2\x80" ...
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Conceito e evolução do protesto
... pela doutrina, verifica-se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz Emygdio Rosa Jr ...
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Conceito e evolução do protesto
... pela doutrina, verifica-se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz Emygdio Rosa Jr ...
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Conceito e evolução do protesto
... pela doutrina, verifica-se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz Emygdio Rosa Jr ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, conforme o motivo do ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... ça do crédito do advogado, mas o seu protesto é vedado; ... · boleto bancário 72 não é ... Duplicatas e letras de câmbio sacadas pelo credor têm vedação de protesto e ... possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas ...
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Resumo de direito empresarial
... pelo preponente, se os recebeu sem protesto", salvo nos casos em que haja prazo para reclamaç\xC3" ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ...
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Processo nº 2000.001.029538-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Octubre de 2001
Comercial. Embargos `a execucao. Letra de cambio sacada em prol do proprio sacador. Falta de aceite pelo sacado. Inexistencia de obrigacao cambial do sacado. Questao formal declaravel de oficio. Preclusao. Inocorrencia. Provimento do recurso. O sacado somente se obriga pela letra de cambio com o aceite do titulo. Sem o aceite, inexiste obrigacao cambial do sacado, contra o qual nao pode ser...
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Questões exame de ordem
... 2. XX Exame ... Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ... do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de ...
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Acórdão Nº 08041987720198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2023
... DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESTRITA ... TÍTULOS DE CRÉDITO. LETRA DE CÂMBIO. [ ... ] PROTESTO. ILEGITIMIDADE ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012.1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protestoda CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que aLei 12.767/2012 veio reforç