Liberdade de Autodeterminação
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Acordao N° 1741775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso do ministério público. Crime de ameaça. Ausência de temor real. Absolvição mantida. Recurso da defesa. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Majoração na fração de 1/6. Redimensionamento. Recurso da acusação desprovido e da defesa provido. 1. Se os elementos de prova constante nos autos não comprovam que a ameaça proferida pelo réu tenha incutido na...
... incutido na vítima fundado temor, capaz de lhe tolher a liberdade pessoal e individual de ... autodeterminação, a manutenção da ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... O exposto nos itens anteriores enunciou a autodeterminação do paciente como fonte de legitimação do consentimento ao ato médico. O ... O texto do art. 13 refere que “a liberdade pessoal é inviolável” e estatui a liberdade da pessoa para tutelar a ...
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Acordao N° 1345539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito penal. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Potencialidade intimidatória verificada. Condenação mantida. 1. As ameaças proferidas revestem-se de potencialidade intimidatória apta à caracterização da grave ameaça, de modo a subsumir-se no tipo descrito no art. 344 do cp, pois foram capazes de incutir na testemunha fundado temor que lhe tolheu a liberdade pessoal e individual de...
... testemunha fundado temor que lhe tolheu a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, tanto ... que restou ... -
Acordao N° 1276625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Injúria racial. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Inaplicabilidade. Perdão judicial do artigo 140, § 1º, do cp. Inaplicabilidade. Crime de ameaça. Ausência de temor real. Absolvição. Art. 44, § 3º, do cp. Substituição de pena. Reincidência genérica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o pleito de absolvição ou desclassificação quando o boletim...
... vítima fundado temor, capaz de lhe tolher a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, a ... absolvição quanto ao ... -
Acórdão nº HC 127819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO...
... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE ... , se tiverem surgido dúvidas quanto à capacidade de autodeterminação ... 3.Recente entendimento do colendo STF afirma ser ... -
Acordao N° 1290218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito constitucional. Direito administrativo. Processo civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Requisitos. Falha na prestação do serviço. Erro médico. Procedimento para colocação de dispositivo intrauterino (diu). Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Condições estabelecidas pela jurisprudência. Autora/apelada representada pela defensoria pública. Honorários...
... impossibilitada de concepção espontânea. A liberdade reprodutiva e sexual das mulheres é extensão ... lógica da liberdade de autodeterminação, permitindo a elas, de acordo com as suas convicções, ... decidirem ... -
Acordao N° 1699495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Direito civil e constitucional. Liberdade de expressão e informação. Ausência de intuito lesivo. Matéria de cunho meramente informativo e opinativo. Matéria baseada em fatos verídicos. Interesse público. Danos morais. Inexistentes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Se de um lado a constituição federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a...
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LESIVO. MATÉRIA DE ... espírito coletivo de autodeterminação" ... 3. A liberdade de expressão e informação é a regra, mas seu exerc\xC3" ... -
Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22459 ... JACKELINE CAIXETA SANTANA / ROSA MARIA ZAIA BORGES ... à aquisição de liberdade – mas não se ocupa de enxergar e mitigar os riscos do ato político-jurídico de autodeterminar-se. As realidades enfrentadas pelo Timor-Leste e ... -
Acordao N° 1396636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviços de exchange de criptomoedas. Contrato rescindido. Retorno ao status quo ante. Devolução de valores efetivamente depositados. Cotação. Data de cada aporte. Correção monetária a partir de cada depósito. Juros de mora a partir da citação. Dano moral. Inadimplemento...
... liberdade" de autodeterminação ... 3. “( ) 3. O mero inadimplemento contratual n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092309-06.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
HABEAS CORPUS. DECRETO MUNICPAL. CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impetrante que se insurge contra o Decreto Municipal nº 49.335/2021, expedido pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que proibiu o acesso de pessoas não vacinadas contra COVID-19 a estabelecimentos e locais de uso coletivo. Argumenta que o referido Decreto viola o seu...
... seu direito de autodeterminação e ... liberdade, representando grave violação ... aos direitos ... -
Alimentos
... Isso porque a restrição da liberdade constitui sanção de natureza personalíssima que não pode recair sobre ... autodeterminação, proteção das minorias, busca da felicidade e ao direito fundamental e ...
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Acordao N° 1318562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Infância e juventude. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Apelações criminais. Irresignações defensiva e ministerial. Crime de ameaça (por duas vezes). 1ª vítima: companheira do réu. Ausência de comprovação irrefutável de que a ofendida tenha restado efetivamente intimidada com as palavras do acusado. Mácula à liberdade pessoal e individual de autodeterminação da vítima
... efetivamente intimidada com as palavras do acusado. Mácula à liberdade pessoal e individual de ... autodeterminação da vítima não ... -
Acordao N° 1694648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e direito processual penal. Constrangimento ilegal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Depoimento dos policiais. Pedido de desclassificação do crime de...
... 1/6. MULTA ... REDUZIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO ... PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. COMPATIBILIDADE ... suposta dívida, retirando sua liberdade de autodeterminação. Assim, a conduta do apelante se amolda ... perfeitamente à descrita no ... -
Acordao N° 1260006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Preliminar. Vício da sentença. Princípio da correlação. Rejeitada. Absolvição. Violência doméstica. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Consonância com as demais provas coligidas nos autos. Absolvição de uma das ameaças....
... incutido na vítima fundado temor, capaz de lhe tolher a liberdade pessoal e individual de ... autodeterminação, torna-se imperiosa a ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas que ocupam ... os ... da União Europeia que asseguram os direitos à integridade e à liberdade humana são os seguintes: “Artigo 3º. Direito à integridade do ser ...
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Acórdão Nº 5045983-53.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42, CP. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE EM APRESENTAÇÃO QUINZENAL EM JUÍZO. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DETRAÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E AMPLIATIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE, ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SOFRIDA BASTANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... INTERRUPÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – ... ção Brasileira de Psiquiatria defende a autodeterminação da gestante para decidir livremente sobre a antecipação ...
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Acordao N° 1306945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Injúria racial. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Ameaça. Ausência de temor real. Absolvição. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Havendo testemunhas que apresentam algum grau de relação com a vítima, como no presente caso, em que a vítima e as testemunhas eram amigas ou colegas de faculdade, cabe ao magistrado colher seus...
... segunda vítima fundado temor, capaz de lhe tolher a liberdade pessoal e individual de ... autodeterminação, a absolvição quanto ao ... -
Acórdão Nº 0000386-47.2019.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA – ARTS. 147, 329, § 2º E 129, § 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE DETRAÇÃO – QUESTÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO– ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... SUFICIENTE PARA PROVOCAR TEMOR OU ABALAR DE OUTRO MODO A ... LIBERDADE MORAL E PSÍQUICA DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA – ... ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... da dignidade humana e manifesta o direito de ... autodeterminação subjetiva. Vista sob o aspecto externo, em ... sua implicação com o ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... só” (WARREN; BRANDEIS, 1890), modificou-se quanto à autodeterminação informativa e, atualmente, é identificada como a faculdade de a pessoa ... “é fundamento para a preservação da individualidade, da liberdade e da própria democracia” (FRAZÃO, 2020a, s/p) 8 ... Pretendemos, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além da premissa da ... no governo, o princípio de liberdade no sentido de autodeterminação política; e foi com esse significado que o termo foi adotado pela teoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0127637-33.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
Proc. 0127637-33.2017.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUILHERME CANDIDO SANTOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação em face da decisão que deixou de receber a denúncia, com fundamento no artigo 395, I, II e III do CPP. O i. Magistrado do VIII Jecrim entendeu que a conduta descrita na denúncia não...
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Acórdão nº HC 145289 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. ACUSADA QUE DECLAROU NÃO SER VICIADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário...
... mormente quando há dúvidas a respeito do seu poder de autodeterminação ... 2. Se inexiste nulidade pelo indeferimento motivado da realização ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... , observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos indivíduos que transgridem as leis, passa a ter o dever de custódia ... , a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se ...