Liberdade de Autodeterminação
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... liberdade e, consequentemente, à sua autodeterminação ... Justamente por isso ... -
Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... facie tanto uma afetação da integridade física quanto da liberdade do paciente. 4 Por sua vez, as hipóteses em que o médico se omite e ... médico representa o exercício da sua liberdade e autodeterminação, de modo que a não observância dos estritos limites abrangidos pela sua ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Pertence, pois, a liberdade de pensamento ao domínio da autodeterminação do indivíduo e se vincula a suas concepções de natureza existencial, tendo como alicerce uma formação livre, autônoma e íntima. 1 Nessa linha, ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... para um paternalismo que restrinja o espaço de atuação da liberdade individual (inclusive no âmbito dos atos de disposição) que também é ... através de atividade negocial – como expressão da autodeterminação abrangida pela própria proteção à dignidade – e que adquire assim ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... ência de formalidades e possuindo em sua essência os ideais de liberdade entre os membros ... Desta forma, muito embora a ausência de ritos e ... de um fenômeno social natural ancorado na liberdade de autodeterminação de cada um ... Importante salientar que por mais que o próprio art ... -
Direito ao esquecimento
... para sopesamento de direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ao esquecimento e outros ... tem por fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação ...
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Direito à vida
... da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade bem como os relacionados com a saúde. Citando a ... 1º, III, CF), da liberdade (autodeterminação pessoal e autonomia reprodutiva) e da proteção às integridades física ...
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Direito ao esquecimento
... para sopesamento de direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ao esquecimento e outros ... tem por fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação ...
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PL 2.630/2020: avanços, pontos de atenção e perspectivas
O projeto de PL 2.630, que trata da liberdade, responsabilidade e transparência na internet, foi originalmente ... , acessibilidade, isonomia, liberdade de expressão e autodeterminação e preservação/proteção de dados e informações pessoais ... O ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... em noções e garantias constitucionais complexas, como autodeterminação informacional, dignidade humana e liberdade de ação, sejam simplesmente ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 16.1 A “lei universal de liberdade”. 16.2 Aspectos da nomodinâmica benthamiana. 17. Uma teoria das ... dos destinatários, incidindo sobre sua liberdade de autodeterminação ... As normas dos últimos dois tipos – exemplificados pelo ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... Direito penal sexual moderno é um direito voltado à tutela da liberdade em matéria sexual, é absolutamente desarrazoado ... Tutela_Penal.indd ... ão de ingerência indevida do Estado em uma esfera de autodeterminação, é importante destacar que existem faces diversificadas do paternalismo, ...
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Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
... Se, inicialmente, a preocupação era garantir a liberdade do indivíduo em relação ao Estado, com o passar dos anos, outras ... relacionados à proteção de dados, tais como autodeterminação, não discriminação, livre iniciativa, livre concorrência, além da ...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... , a individualidade dos envolvidos, o protagonismo e a autodeterminação ... São essas algumas das ideias que balizam nossas análises a ... entre valores adotados pelas comunidades, pendulando entre a liberdade, cara aos modernos, e a solidariedade, alçada a valor fundamental no ... -
O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... , vou defender uma reconstrução de ambos sobre a base da liberdade: A liberdade é o fundamento de todos os direitos de participação. O ... Com a autodeterminação dos povos (Art. 1 II da Carta das Nações Unidas), a proteção do ... -
Lei sobre trabalho presencial para grávidas traz segurança, mas afronta STF
Lei sobre trabalho de grávidas traz segurança, mas afronta STF
... recusa a imunização por grávidas como direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual ... Reprodução ... A maioria dos ... -
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... liberdade no âmbito do direito das sucessões – 1.6 Notas conclusivas ao primeiro ... 5º, caput) e o princípio da autodeterminação pessoal, subjacente aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa ...
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Liberdade de expressão e democracia: pluralismo e justiça nas sociedades contemporâneas
... 198 Liberdade de expressão e Democracia ... inadmissível porque ofensiva à livre autodeterminação dos indivíduos, do outro, a defesa da regulamentação como garantia de liber-dade, atribuindo-se à restrição ao exercício do poder econômico a ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... chamado de liberalismo-social ou liberalismo igualitário), adotado como marco teórico para este artigo, defende a autonomia e a autodeterminação dos indivíduos e das famílias e preconiza a atuação do Estado para a defesa de direitos fundamentais, especialmente do direito à liberdade ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... EMENTA: LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados ... de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, exceto se a vítima ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Escreveram sobre autodeterminação dos povos, liberdade e igualdade entre povos e nações na Carta da ONU (1945) e na DUDH (1948), como se não enxergassem a incoerência de fazê-lo ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... de outros indivíduos privados e as condições reais de uso da liberdade, e que o fazem tendo em vista seus próprios interesses”. 7 - 8 Essa é ... O direito à autodeterminação informativa deve neutralizá-los. 10 Sobre este princípio – da ...
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Violação sexual mediante fraude
... 1930 (Código Rocco) tratou do as-sunto entre os crimes contra a liberdade sexual ... Entre nós, os Códigos de 1830 e 1890 nada dispuseram. O ... do presente Capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual” ... Os nossos Anteprojetos de 1984 e de 1999 seguem a ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... liberdade de escolha de ser mãe ou não, assim como o controle da quantidade de ... -se diretamente ligados ao direito à liberdade, à autodeterminação reprodutiva e à livre escolha de ter ou não filhos, os intervalos de ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... Nesse sentido, o ... com outros Direitos, como o da dignidade e o da autodeterminação ... Embora o Direito Penal não seja o âmbito deste trabalho, vale ...