liberdade de reunião e liberdade de associação

APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO APELO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM UM TERÇO -VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRIMARIEDADE E BONS...

Ementa: Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Delito de Associação Ao Tráfico. Decreto Condenatório. Irresignação Defensiva. Arguição de Inépcia Da Denúncia e de Nulidade Da Decisão que a Recebeu. No Mérito, Persegue a Absolvição, Alegando Fragilidade Do Acervo Probatório. Subsidiariamente, Requer a Exclusão Da Majorante Relativa Ao Emprego de Arma de Fogo; Reconhecimento Do Tráfico...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput e 35 Da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo Pugnando: A) a Absolvição Do Mesmo Relativamente Aos Delitos de Tráfico de Entorpecentes, Associação para O Tráfico, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório; B) Pelo Reconhecimento Da Inexistência Do Delito Descrito No Artigo 35 Da Lei 11.343/2006, Ante a Incomprovação de Vínculo Com Ânimo Associativo Permanente,

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA CRUZ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA, 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL,...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...

Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput Da Lei 11.343/2006. Pleitos Ministerial e Defensivo. O Primeiro Pugnando: A) Pela Condenação Do Réu, Também, Pela Prática Do Delito de Associação para O Tráfico E; B) Pela Fixação Do Regime Inicial Fechado para O Cumprimento Inicial Da Pena. O Segundo, Movimentado Pela Defesa Do Réu Renan Felipe Gomes Dos Santos, Pleiteando: A) a Absolvição Do Apelante por...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS IGOR SUBTIL E IZAIS WELLINGTON PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOMINADOS DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. II. A restrição ao direito de...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, c.c. o 35, ambos majorados na forma do artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06. Irresignação parcialmente acolhida. Associação que exige reunião estável e permanente para a prática de série...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Recurso não conhecido quanto ao pleito relacionado à gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, determinando-se, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, a suspensão da exigibilidade do...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5246735-41.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1ª APELANTE: MARIA VITÓRIA SILVA ATAÍDES 2º APELANTE: JONATHAS PAGIRYS COSTA 3º APELANTE: VINÍCIUS SAVENGANO MEMBERG 4º APELANTE: IGOR LEMES FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR:...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA UM DOS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MINORANTE INSCULPIDA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO DE REGIME...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - RECONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - QUE SE IMPÕE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O estudo do ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão ao Poder Legislativo visa a fazer um estudo acerca do papel do Judiciário desde a sua correlação com o Poder Moderador, exercido pelo império, com a nova hermenêutica constitucional no caso em concreto.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS DROGAS COMERCIALIZADAS E CISCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PERMITEM O QUANTUM FIXADO. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI

• Registro civil de pessoas jurídicas

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 (Márcio, Robson, Amílcar, Carlos Alberto e Marcelo). Condenação. Agentes que, em dia e hora não precisados, mas que ocorreram a partir do ano de 2009, perdurando até o mês de setembro de 2012, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...