liberdade sindical cf

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. No caso, tendo o Regional registrado que, além de não ter ficado provada a justa causa alegada, "a reclamada apresentou o pedido de demissão assinado pelo reclamante (fl. 81) demonstrando seu interesse em se desligar da empresa", correta a decisão do Regional que indeferiu o pedido de conversão de demissão em dispensa imotivada. E,...

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho não é nula, já que, ao julgar os Embargos Declaratórios, se manifestou clara e expressamente quanto à constitucionalidade do Precedente Normativo nº 119 da SDC e com relação a ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI da Carta Política vigente.

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho não é nula, já que, ao julgar os Embargos Declaratórios, se manifestou clara e expressamente quanto à constitucionalidade do Precedente Normativo nº 119 da SDC e com relação a ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI da Carta Política vigente.

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. O Regional entendeu aplicável ao caso o Precedente Normativo 119 da SDC/TST. A insurgência do sindicato está adstrita à licitude do desconto da contribuição assistencial e confederativa dos empregados que não sejam filiados ao sindicato. Contudo, a imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não...

• Direito Sindical

• Direito sindical. 7ª edição

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS

• Sindicatos e ações coletivas

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é prevista, como sabido, na parte final do inciso IV do artigo 8º da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT, de modo que qualquer outra contribuição sindical, confederativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (arts. 8º, inciso IV, da CF e 513, alínea e, da CLT). Porém, não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF). Nos termos...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (arts. 8º, inciso IV, da CF, e 513, alínea e, da CLT). Porém, não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF). Nos termos...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão de rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. ESTABILIDADE SINDICAL NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ART. 522 DA CLT CONSTITUCIONALIDADE. O art. 522 da CLT não tem qualquer incompatibilidade com o princípio da liberdade sindical,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão de rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. ESTABILIDADE SINDICAL - NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS - ART. 522 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. O art. 522 da CLT não tem qualquer incompatibilidade com o princípio da liberdade...

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