Liberdades Públicas
- Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] <@ 8$ ...
- Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdãos nº 4005750-63.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0000709-70.2016.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
... RECURSO DESPROVIDO ... "1. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito ...
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Experiência da pandemia do Covid-19 no uso de máscaras de proteção contra Covid-19: multa ou nudge?
O artigo procura analisar a experiência da pandemia do Coronavírus quanto aos seus reflexos no comportamento humano, utilizando como análise de caso a obrigação da utilização de máscaras de segurança em período de calamidade pública, tirando como exemplo prático o modelo instituído pelo Estado do Paraná. Diante do caráter sancionatório da referida lei, há a discussão de qual seria a melhor...
... públicas" diante do bem-estar social e das liberdades individuais: se seria a aplica\xC3" ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço ... Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... : a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ligados ao exercício legítimo da ... é apenas o fragmento eleito por esta pesquisa no contexto das liberdades comunicacionais como aspecto do princípio democrático. E a grande ...
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Acórdão nº 1000261-47.2023.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – INEXISTÊNCIA DE TICKET DA BAGAGEM - ACIDENTE EM QUE O ÔNIBUS PEGOU FOGO - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS OU RELATIVIDADE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...
... EM QUE O ÔNIBUS PEGOU FOGO - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS OU RELATIVIDADE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL ... -
Acórdão N° 0000341-77.2018.8.18.0047 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/01/2024
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO À FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DE PALMEIRA DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE OFENSA A SEPARAÇÃO DE PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Estado do Piauí, em suas razões recursais, levanta as teses de: i) violação do princípio da separação dos poderes; ii) violação dos...
... direito de quaisquer alunos outros das escolas públicas brasileiras, em igualdade de condições, ... devendo o Poder Público ... deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa ... com a missão de concretizar ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Já as liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são ... públicas e no respeito aos direitos fundamentais do trabalhador (126) ... Para ...
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Acórdão nº 0000071-92.1995.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000071-92.1995.8.11.0002 RECORRENTE: ERNANDO TORRES DE VASCONCELOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA –...
... destituido do devido processo legal, principio garantidor das liberdades ... públicas e limitador do arbítrio estatal ... Com efeito, sob o ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ... O princípio da igualdade dirige-se, devemos frisar, ... públicas civis, por meio de concurso público, a não ser que haja um motivo ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ... IV – proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais ... Art. 49. A auditoria interna ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como objetiva proteger as autoridades públicas e os membros da Comissão ... poder de punir discriminação dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão" ...
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e ... reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo ... Art. 4º A Lei nº 4.737, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023502-40.2017.8.19.0204 (Criminal), 24-09-2019
Processo: 0023502-40.2017.8.19.0204 APELANTE: TAMIRES CRISTINA DE SOUZA LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por TAMIRES CRISTINA DE SOUZA LOPES em face da sentença de fls. 100/104, que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001529-77.2021.8.19.0078 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0001529-77.2021.8.19.0078 Apelante: SÉRGIO PINTO COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSENCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSAÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto em favor de SÉRGIO ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... DENSA DE SIGNIFICAÇÃO E PLENA DE POTENCIALIDADE ... CONCRETIZADORA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES PÚBLICAS. - O ... Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do ... que simples figura conceitual ou mera proposição ...
- Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
- Acórdão nº 81963 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2004
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão nº 69462 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
- Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005