Liberdades Públicas
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... consagração de certas liberdades públicas possa servir de incentivo à prática de atividades ilícitas ... -
Decisão monocrática Nº 0600679-73.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... limites impostos pela legislação eleitoral ao exercício de liberdades públicas. Confira–se o preceito normativo previsto no art. 36–A da ...
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Soluções utópicas para a descoberta da verdade
... 3Ada Pellegrini Grinover, Liberdades" públicas e processo penal, S\xC3" ...
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As nações unidas
... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ... ções do indivíduo com grupos e o mundo exterior, as liberdades públicas e os direitos políticos, assim como os direitos econômicos, ...
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Uma teoria conservadora de democracia? Aportes para um diálogo entre Michael Oakeshott e Joseph Schumpeter
... sintetiza a tradição liberal de moderação e respeito às liberdades públicas 3 ... A proposta deste artigo é avaliar uma terceira ...
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A Normatividade dos Princípios
... ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da comunidade. Implica ainda o reconhecimento da ... à necessidade de fomento e de implementação de políticas públicas" que assegurem o direito ao trabalho, primordialmente, insculpido no art. 6\xC2" ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... As duas primeiras contentaram-se com as liberdades públicas, vistas claramente como limitações ao Poder. Todas, a partir de 1934, a estas acrescentaram, na Ordem Econômica, os direitos sociais. A atual já ... -
Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... concreto, o Estado ou algum particular, no uso de prerrogativas públicas, os desrespeitar, quer por ação, quer por omissão, ameaçando ou ... pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... concreto, o Estado ou algum particular, no uso de prerrogativas públicas, os desrespeitar, quer por ação, quer por omissão, ameaçando ou ... pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... da realização de audiências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente sopesados, com a definição ... p. 46. 13. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades Públicas e Processo P enal: as Intercep - tações Telefônicas. São P ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... emancipação do homem, em defesa do reconhecimento de novas liberdades, tese da qual não mais se afastou ... Destaca Ferrajoli (2011) que ... ), os direitos de primeira geração encontram-se nas liberdades públicas; depois vêm os direitos econômicos e sociais de segunda geração; e os ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade média e vigorava o sistema ... apud. FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas. São Paulo: Saraiva, 1978. Disponível em: Acesso em 03 dez. 2020 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... ções a respeito de supostos atentados contra autoridades públicas, bem assim assuntos referentes à possível situação de suborno à ... ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , sendo de observância obrigatória por todas as entidades públicas e privadas ... Na esfera penal, o art. 132 do Código Penal tipifi ca ... , gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... públicas em local de cumprimento de penas definitivas, ou seja, em penitenciárias ... são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades Públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime ...
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Jurisdição e processo na contemporaneidade
perspectiva jurídico-legal daquilo que se entende por jurisdição, isto é, atribuição legalmente destinada ao Estado (poder público) para a (re)solução adequada de conflitos, certamente, hoje, perpassa por uma redefinição social, política e econômica. E isso tem importante impacto na processualização das demandas que são encaminhadas ao Sistema de Justiça brasileiro. A palavra de ordem, hoje, é a...
... 1.3 liberdades públicas ... As liberdades públicas são identificadas no regime ... -
Decisão monocrática Nº 59337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... constitucional brasileira, da liberdade de imprensa (e das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão ... linha mestra da compreensão da Corte, que gozam tais liberdades públicas de um lugar privilegiado, a impor, em caso de colisão com outros direitos ...
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A liberdade nas relações de trabalho
... Ela proclamou as liberdades e os direitos fundamentais do homem, estabelecendo, no art. 1º, que os ... o Estado Liberal se preocupou com a afirmação das liberdades públicas e o Estado Social com a identificação e afirmação dos direitos ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... públicas nos palácios da Presidência da República; ... IX - articular-se com o ... I - apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação; ... II - estudar e ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de outro tema mais recomendável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal e pereceria em breve ... prestigia, favorece e tutela o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas.” ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... , em imposição de restrições ao exercício das liberdades públicas dos indivíduos. 6 3 HC 73.338-7. Primeira Turma. Relator Min ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... de valores fundamentais, como a democracia, a cidadania, as liberdades públicas, e os postulados responsáveis pela motivação de diversos ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... , direitos individuais , direitos públicos subjetivos , liberdades fundamentais , liberdades públicas e direitos fundamentais do homem ...