Liberdades Públicas
-
Sentença com número 5115589-64.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... O mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos fundamentais relativos às liberdades públicas, ou seja, é uma ação ... civil utilizada pelo cidadão para manifestar-se contra atos ilegais e abusivos praticados ... Tribunal de ... -
Sentença com número 5076991-41.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... a tutela dos direitos fundamentais relativos às liberdades públicas, ou seja, é uma ação ... civil utilizada pelo cidadão para manifestar-se contra atos ilegais e abusivos praticados ... pelo Poder ... -
Sentença com número 5580306-54.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-09-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... a tutela dos direitos fundamentais relativos às liberdades públicas, ou seja, é uma ação ... civil utilizada pelo cidadão para manifestar-se contra atos ilegais e abusivos praticados ... pelo Poder ... -
Sentença com número 5154038-91.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... O mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos fundamentais relativos às liberdades públicas, ou seja, é uma ação ... civil utilizada pelo cidadão para manifestar-se contra atos ilegais e abusivos praticados ... pelo Poder ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Em alguns casos especíicos (controle de políticas públicas, por exemplo), tais órgãos devem ser capazes de promover a cultura do ... do problema da desigualdade entre os sexos é uma questão de liberdades divergentes encobertas pelo manto da necessária igualdade de direitos ...
-
Acórdão Nº 0300928-14.2016.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PROFERIDA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TESTEMUNHAS PRESENCIARAM O DIRECIONAMENTO DO XINGAMENTO AO PREFEITO, INCLUSIVE CONSTA NA ATA DA SESSÃO PÚBLICA. FATO OCORRIDO EM UMA CIDADE PEQUENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTENTAMENTO ACERCA DA GESTÃO. INEGÁVEL O EXCESSO DO RÉU AO...
... crítica dos cidadãos e da imprensa por parte das ... pessoas públicas e notórias, não há ... espaço para que essas liberdades de expressão ... -
Acórdão nº 1000635-77.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUIDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DA CIRURGIA VINDICADA NOS AUTOS COMPROVADA POR DOCUMENTO MÉDICO ANEXO – ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA – INDEVIDO O...
... DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUIDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DA CIRURGIA VINDICADA NOS AUTOS COMPROVADA POR ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÕES AFIRMATIVAS POLÍTICA DE COTAS AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...
... indivÃduos igual gozo ou exercÃcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em ... -
nº 2000.01.00.090629-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Mayo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DO MPF DE QUEBRA DE SIGILO COMERCIAL, FISCAL E SOCIETÁRIO PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS DE GOVERNO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SIGILO COMERCIAL E SIGILO BANCÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. 1. Nos termos do artigo 129 da Constituição da República, incisos II e III, são funçõe
... ão probatórias em várias ações coletivas (populares e civis públicas), nas quais figuram como rés as sociedades ora recorrentes, sendo de ... ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na ...
-
Acórdão nº 68926 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1992
'HABEAS CORPUS' - ESTUPRO - DENUNCIA - RECEBIMENTO TACITO - DEFENSOR QUE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO TRIFASICO - FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO - ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - INVIABILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O oferecimento da denuncia pelo Ministério Público submete se, após a
-
Direito Constitucional
... longo do tempo, de movimentos cívicos nacionais na defesa as liberdades públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e insuscetível ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... públicas em local de cumprimento de penas definitivas, ou seja, em penitenciárias ... são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades Públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime ...
-
Classificações
... A doutrina francesa distingue nitidamente as liberdades públicas dos direitos e se esmera em classificar apenas as primeiras ...
-
As Ouvidorias de Justiça e a Cidadania
... – LIBERDADE: VILLIERS (1998: 119/120) fala sobre liberdade e liberdades" públicas: ... 1. Primeiro dos Direitos Humanos na enumeração que lhe d\xC3" ...
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade média e vigorava o sistema ... apud. FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas. São Paulo: Saraiva, 1978. Disponível em: Acesso em 03 dez. 2020 ...
-
Menino veste azul e menina veste rosa
Por volta de 2014, a "ideologia" ou "doutrinação" de gênero gerou controvérsia fora e dentro das salas de aula, sobretudo, no ensino fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o que é chamado de ideologia, na verdade, é o ensino sobre gênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violê
... fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o ... parte do conteúdo escolar para o ensino fundamental em escolas públicas e privadas do Brasil, pois fomenta os mesmos valores democráticos de ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... ítica através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político”. 21 Posto isso, ... , incluindo ‘liberdades individuais’, ‘liberdades públicas’, ‘liberdades ... Analise economica da expansao do direito ...
-
'Suprema Corte dos Estados Unidos', de João Carlos Souto
'Suprema Corte dos Estados Unidos', de João Carlos Souto
... centrais da Suprema Corte ao longo dos anos: questões raciais, liberdades públicas, questões de Estado, direitos fundamentais, guerra, terrorismo, ... -
As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... A pessoa de direito privado passa a gozar, assim, de liberdades gerais no plano do direito público, pelo fato de os documentos ... Destarte: ... As liberdades públicas [ ... ] constituem a primeira geração de direitos fundamentais e consistem ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A importância que reveste para o Sistema Interamericano a adoção ... salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral públicas, e os direitos ou liberdades dos demais. Os membros das forças armadas e ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Operação 'spoofing' e limites na admissibilidade da prova ilícita pro reo
Opinião: Limites na admissibilidade da prova ilícita pro reo
... ção das garantias constitucionais, sejam as que asseguram as liberdades públicas, sejam as que estabelecem garantias processuais" ... A segunda ... -
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
... sujeitos que, ao praticarem atos ilícitos, não observarem as liberdades públicas de terceiros e da sociedade como um todo, em desrespeito à ... -
Os direitos fundamentais na constituição de 1988
... é mesmo os países socialistas, onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maioria dos direitos ...