Liberdades Públicas
-
Acórdão nº 1008395-72.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO – NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO E DA CIRURGIA...
... ÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – APELOS DESPROVIDOS ... 1 - A ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Acórdão nº 1000817-63.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO – NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO...
... ÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – APELOS DESPROVIDOS ... 1 - A ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Direito processual constitucional
... de normas de cunho processual destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da ...
-
Acórdão nº 1003373-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA– DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIIBLIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAR DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE – TEMA N. 793 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... 1 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do Executivo, ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Acórdão nº 1000331-73.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO – NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA AO PACIENTE DEMONSTRADA POR...
... ÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – APELOS DESPROVIDOS ... 1 - A ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ção da Economia Comportamental ʹ e seus nudges - ferem as liberdades individuais enquanto orientam melhores escolhas aos indivíduos, ... , para que não virem resíduos poluentes; e que as compras públicas sejam pautadas pelo ideal de proteção ao meio ambiente 14 ... Todas essas ... -
As Famílias (ou Naipes)
... três famílias de direitos fundamentais: 1ª - a das chamadas liberdades negativas; 2ª - a dos direitos econômicos e sociais; 3ª - a dos ... ) e direitos políticos, coincidindo com a noção de liberdades públicas da doutrina francesa. O titular destes direitos é o indivíduo. Eles se ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades" públicas”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais” e \xE2" ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... podem ocorrer tanto por parte de governos e instituições públicas, como de empresas privadas, ou mesmo de hackers , pessoas comuns que ... Fazem parte do núcleo de direitos relacionado às liberdades individuais, sendo, portanto protegidos nas esferas constitucionais de ... -
Acórdão nº 1007732-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS USUÁRIOS DO SUS – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – TEMA N. 793 DO STF – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE – RECURSO DESPROVIDO.1 – Em que pese a formulação e a...
... – Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do Executivo, s membros foram escolhidos para este fim, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Características
... ção de Viena afirma: "A natureza universal desses direitos e liberdades não pode ser questionada" ... A observação dessa trajetória evolutiva ... A dignidade humana é indivisível: se privada das liberdades públicas, ... a pessoa não desfruta direitos econômicos e sociais. Inversamente, ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre outros), para se referir aos mesmos institutos. A ... of Rights , que consistiram em dez emendas elencando liberdades públicas e garantias constitucionais ao cidadão americano. 42 ... Não menos ...
-
Elementos de teoria do processo constitucional
... jurídica francesa também tem adotado a terminologia liberdades públicas ( libertés publiques) , como forma vocabular de consagração ...
-
Jurisdição e processo na contemporaneidade
... @@1.3. Liberdades públicas ... As liberdades públicas são identificadas no regime ...
-
O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação
O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário
-
Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... responsabilizou pela formulacao e execucao de politicas sociais publicas especificas para a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva, ... , isto e, a perda da titularidade e do exercicio das liberdades publicas ... A seguranca publica contrapunha-se, desta forma, ao ...
-
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... públicas e introdução de mecanismos no âmbito das relações sociais, ... de primeira dimensão, chamados direitos civis e políticos ou liberdades públicas e civis, garantiram autonomia, liberdade e autodeterminação, ...
-
Da advocacia
... ção somente em favor dos necessitados por meio das Defensorias Públicas. A Justiça só pode ser impulsionada por iniciativa da parte, e para ... ável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 MC/DF, DJ de 7.12.1999). 7 ...
-
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, ...
-
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... as consequências da ausência ou da ineficácia de políticas públicas, atreladas ao capitalismo selvagem. Grande número de pessoas não tem ... nifestação de duas "liberdades": a liberdade contratual e a liberdade dos litigantes para delimitar seus ...
-
Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... O relator, Ministro Celso de Mello, salientou: " ... as liberdades públicas não são mais entendidas em sentido absoluto em face da natural ...
-
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 15 (março/1998) - O devido processo legal e a tutela dos interesses metaindividuais
... macrolesões com a evolução das liberdades públicas e constatando-se a insuiciência da legislação processual ...
-
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... 15 ... 423 GRECO FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 112 ... 162 Wendel de Brito Lemos ... 431 GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. São Paulo: Saraiva, ...
-
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... , em imposição de restrições ao exercício das liberdades públicas dos indivíduos. 6 3 HC 73.338-7. Primeira Turma. Relator Min ...
-
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... consagração de certas liberdades públicas possa servir de incentivo à prática de atividades ilícitas ...