Liberdades Públicas
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta ... estabelecidos pela legislação nacional, inclusive enquetes públicas, quando for apropriado, nas quais os povos interessados tenham a ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar prazo ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dignidade humana, perpetradas em perÃodo de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... XII - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; ... XIII - diálogo social na ...
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Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os...
... constitucional e fundamentou interpretações autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas um uso paradoxal da retórica ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 MC/DF, DJ de 7.12.1999) ...
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A relação global/local na pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos Humanos
Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos...
... ção, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... públicas nos palácios da Presidência da República; ... IX - articular-se com o ... I - apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação; ... II - estudar e ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAOFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EMELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DOIN...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como ... instrumento de salvaguardas ... -
Eua - Eleições e Suprema Corte
Malgrado os aspectos negativos de potência hegemônica, os Estados Unidos da América exercem uma influência benéfica e efetiva no direito interno dos países da comunidade internacional em virtude da excelência de certos julgados da sua Suprema Corte relativamente às liberdades públicas e os direitos humanos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... efetividade, em última ratio , aos direitos fundamentais e as liberdades públicas ... Não se admite, contudo, que o controle judicial reavalie ... -
Os direitos da pessoa humana na crfb de 1988: os direitos sociais podem ser pleiteados individualmente via procedimento judicial
... ; 5 – Direitos políticos; 6 – Direitosliberdades: as liberdades públicas; 7 – Direitos sociais: os direitos ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A importância que reveste para o Sistema Interamericano a adoção ... salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral públicas, e os direitos ou liberdades dos demais. Os membros das forças armadas e ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou ... pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação; ... b) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade média e vigorava o sistema ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais” e ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamadas nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo, ... dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação; ... d) ...
- Acórdão nº 112936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ência muitas vezes utilizam-se de diversas expressões (liberdades públicas, direitos individuais, direitos subjetivos, direitos públicos ...
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Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... exercício de suas liberdades" públicas, não logrando êxito a invocação, ... pelo autor \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades ... , vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações pessoais, a que se ...
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Julgamento 7000538-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POR DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. APARENTE VEROSSIMILHANÇA DA NOTÍCIA APÓCRIFA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO INSANÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA NULIFICAR O INQUÉRITO. REVOLVIMENTO ...
... e compatível com o regime jurídico-constitucional das liberdades públicas, não perfaz dano irreparável aos direitos do ...