Liberdades Públicas
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Acordao N° 1687864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... 2. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção ... do Estado na sua ... -
Acordao N° 1680796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... 2. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção ... do Estado na sua ... -
Acordao N° 1764974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... 2. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção ... do Estado na sua ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... “sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas ... como instrumento de salvaguardas ... -
Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... 12). Afirmação do ... princípio ... 4. “As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de ... -
Acordao N° 1646632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... 2. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção ... do Estado na sua ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , que as expressões "direitos públicos subjetivos" ou "liberdades públicas", as quais "podem perder de vista a dimensão moral, e reduzir a ...
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Direito constitucional e constituição
... Com efeito, somadas às denominadas liberdades negativas , ou seja, ao conjunto de direitos conferidos aos cidadãos que ... do Estado que tem por objeto não só a tutela das liberdades públicas, consubstanciada nos chamados remédios constitucionais, como também o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço ... Consignou a inviabilidade, consideradas as liberdades públicas, de o Estado intervir nas relações privadas de ...
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Acórdão Nº 0007423-89.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTOS AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.DESACATO. CONDUTA TÍPICA QUE NÃO INVESTE CONTRA O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ (
... sim, assegura o bom desempenho daqueles que exercem funções públicas, coibindo os excessos travestidos de liberdades individuais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 245 ... 73 RAMOS, Op. Cit. , pg. 69 ... 74 O termo “liberdades públicas”, de uso frequente na doutrina francesa, é criticado, por ...
- O Comando Geral dos Trabalhadores colheu de surprêsa tí´da a população da Guanabara ao deflagrar ontem, antes da hora determinada - que seria í zero hora de hoje -, a anunciada greve geral, de caráter essencialmente político. A paralisação das atividades...
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Efeitos da revogação do tratado internacional por ato unilateral do Presidente da República
Este trabalho é resultado de um estudo comparativo entre a teoria das liberdades públicas e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base em um caso concreto sobre o tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.625/DF. Submetida à Corte Constitucional brasileira, esta decidirá acerca da legitimidade da...
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Acordao N° 1621284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, civil e do consumidor. Recurso recebido no efeito suspensivo. Tese defensiva não deduzida antes da sentença. Inovação recursal. Não conhecimento parcial. Rede social twitter. Postagem ofensiva. Configuração de discurso de ódio. Suspensão da conta. Previsão nos termos e condições de uso. Ausência de ilegalidade. Princípio da...
... VIII. Importante ressaltar que o exercício das liberdades comunicativas, notadamente do direito de ... liberdade de expressão, tem ... 14. As liberdades ... públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira ... -
Escorço histórico
... histórica e área geográfica estudada.3Como é cediço, as liberdades coletivas surgiram muito depois das liberdades individuais, pois a ... temiam as facilidades de contestação que as liberdades públicas proporcionavam; b) as liberdades públicas não têm herança ideológica ...
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Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - DELIBERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS -...
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Liberdade
... e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos ... ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ípios constitucionais ( pactum constitutionis ) em prol das liberdades individuais. E assim é que o constitucionalismo liberal tem por escopo a ... constitucional das liberdades públicas, mais precisamente a proteção de ... direitos civis e políticos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Tais direitos são associados às liberdades clássicas negativas ... Já a segunda dimensão se relaciona com a ... como núcleo central dos Direito Humanos ao lado das Liberdades Públicas e dos civil rights (no sentido mais específico de direitos do homem ou ...
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Acordao N° 1315485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Assédio moral em face de discentes (adolescentes). Debate sobre casamento homossexual. Comportamentos inadequados. Afastamento do professor. Publicação jornalística. Animus narrandi. Sigilo da fonte. Ausência de ato ilícito. Indenização indevida. 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente...
... 4. Mesmo em um ambiente democrático, de liberdades públicas, pautado pela livre manifestação de ... pensamento e de ... -
Acórdão nº 68929 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1992
'HABEAS CORPUS' - INTERROGATORIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VALIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO - INAPLICABILIDADE - PERSECUÇÃO PENAL E LIBERDADES PUBLICAS - DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS DO INDICIADO E DO RÉU - PRIVILEGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO. - A SUPERVENIENCIA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL NÃO DESQUALIFICOU O...
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Acórdão nº 894 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE. CONSTITUIÇÃO, ART.103, IX. A UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES, COMO ENTIDADE ASSOCIATIVA DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS BRASILEIROS, TEM PARTICIPADO, ATIVAMENTE, AO LONGO DO TEMPO, DE MOVIMENTOS CIVICOS NACIONAIS NA DEFESA DAS LIBERDADES PUBLICAS, AO LADO DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE; E
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Acórdão nº 4886 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993
REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO -PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIME DE EXTORSAO - CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO - OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA COMO MERO EXAURIMENTO DESSE DELITO PATRIMONIAL - PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES TENTATIVA DE
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Acórdão nº 69013 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1992
'HABEAS CORPUS' - PECULATO-FURTO - AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRENCIA DE NULIDADE - ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVANCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX) - CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - EXTENSAO SUBJETIVA DOS EFEITOS BENEFICOS DO 'HABEAS CORPUS' A TERCEIRO EM CUJO FAVOR NÃO FOI IMPETRADO O 'WRIT' (CPP, ART. 580) - A QUESTÃO