Liberdades Públicas
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Acórdão nº 284 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 1992
- MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - FUNÇÃO PROCESSUAL - ADCT, ART. 8., PARAGRAFO (PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) - A QUESTÃO DO SIGILO - MORA INCONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO - EXCLUSAO DA UNIÃO FEDERAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - 'WRIT' DEFERIDO. - O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional - consoante tem proclamado a
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Acórdãos nº 0614854-03.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0614854-03.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE GRADUAÇÃO. DESLIGAMENTO POR ABANDONO DE ATIVIDADES ESCOLARES. EXCLUSÃO DE DISCENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O art. 5°, inciso LV, da CF/88 assegura o contraditório e a ampla defesa aos...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... que o referido status é formado apenas por faculdades, ou por liberdades públicas não protegidas, apresentando a ótica positiva do status ...
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Direitos da Personalidade
... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A seguir, o artigo 2°, 1, da ... ção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da dignidade da pessoa ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de ...
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... d) direitos e liberdades f undamentais : garantia jurídico formal e efetiva realização ... a supremacia da vontade popular, a preservação das liberdades públicas e a igualdade de direitos. ... O Habeas Corpus, ao tutelar o direito ...
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Processo nº 2008.004.007422-0 de Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - TORTURA - DANO MORAL - REGIME MILITAR - ATOS DE EXCEÇÃO PERÍODO DE SUPRESSÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL POR EXPRESSA PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3744/01- DANO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ENCLAUSURAMENTO DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA -...
... ATOS DE EXCEÃÃO â PERÃODO DE SUPRESSÃO DAS LIBERDADES PÃBLICAS â COMPETÃNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÃA ESTADUAL POR ... -
Acórdão nº 1.0702.04.171672-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FECHAMENTO DE ESCOLA - ANTECIPAÇÃO DE SEMESTRALIDADES - NÃO DEVOLUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - GESTOR QUE ENTRA POSTERIORMENTE À CRISE DA...
... ção enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos ... -
Direitos Humanos
... , nascidos em certas circunstâncias, na luta em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual. Também Pérez Luño ... fundamentais, direitos subjetivos, direitos morais, liberdades públicas etc. Enfim, “não parece possível implementar eficazmente os direitos ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... ingleses, ao longo do tempo assumiu o papel de carta geral de liberdades públicas (BARROSO, 2011, p. 32), tendo influenciado, por exemplo, o ...
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Sentença com número 5620382-23.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-10-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... O mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos fundamentais relativos às liberdades públicas, ou seja, é uma ação ... civil utilizada pelo cidadão para manifestar-se contra atos ilegais e abusivos praticados ... pelo Poder ... -
Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... concreto, o Estado ou algum particular, no uso de prerrogativas públicas, os desrespeitar, quer por ação, quer por omissão, ameaçando ou ... pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... concreto, o Estado ou algum particular, no uso de prerrogativas públicas, os desrespeitar, quer por ação, quer por omissão, ameaçando ou ... pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ...
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Direito processual constitucional
... de normas de cunho processual destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... do Estado para a garantia de execução de suas políticas públicas ... Por sua vez, a quarta fase foi reservada para cuidar da suspensão ... evolução, passou a significar as medidas assecuratórias das liberdades individuais e direitos da cidadania, contando, hoje, com uma conotação ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019065-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pandemia Covid-19. Município de São João de Meriti que manteve escolas municipais com metade dos profissionais em atuação presencial. Concessão da tutela antecipada pela Juíza a fim de que os profissionais cumpram o afastamento social nas escolas municipais, mantido apenas um vigia. Esforços do governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido do afastamento social em prol da...
... segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde ... públicas, ou os direitos e liberdades das demais ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, com a percepção da epopeia humanista que a ... No entanto, apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da América Espanhola ...
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Acórdão Nº 0000343-91.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APENADO.PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA.CRIME DE DESACATO.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA.
... sim, assegura o bom desempenho daqueles que exercem funções públicas, coibindo os excessos travestidos de liberdades individuais ... -
Acórdão Nº 0000924-90.2019.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO POR MEIO DE EMISSÃO SONORA (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CONTRAVENÇÃO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PARECER TÉCNICO. PALAVRAS DO POLICIAL ATUANTE FIRMES E COERENTES
... sim, assegura o bom desempenho daqueles que exercem funções públicas, coibindo os excessos travestidos de liberdades individuais. No mais, ... -
Acórdão Nº 0001719-23.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA QUE NÃO INVESTE CONTRA O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MATÉRIA...
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Acórdão nº 0015257-81.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO...
... 4 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do Executivo, ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO -...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... públicas; ... II - exercer o controle da legalidade e legitimidade ... desses bens ... relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito ... entre dois ou mais direitos ou ... -
Acórdão nº 0001208-64.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SUS, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014 -...
... 2 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do Executivo, ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Sentença com número 5616587-09.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... O mandado de segurança é um mecanismo processual criado para assegurar ... a tutela dos direitos fundamentais relativos às liberdades públicas, ou seja, é uma ação ... civil utilizada pelo cidadão para manifestar-se contra atos ilegais e abusivos praticados ... pelo Poder ...